A Prefeitura de Itabuna, por meio da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (PROCON), vinculada ao Gabinete do Prefeito, vai coordenar ações de orientação aos lojistas e consumidores locais das 10 às 17 horas do dia 27 e na última sexta-feira do mês, dia 28, conforme a tradição norte-americana do dia seguinte ao feriado de Ação de Graças.

 A ação institucional denominada Procon no Black Friday terá a distribuição de panfletos e a prestação de serviços e orientação, em especial aos fornecedores locais. Para isso, será montado um estande na Praça Otávio Mangabeira. O objetivo é aproximar o órgão público da comunidade e fornecer atendimento direto aos consumidores.

 Segundo a coordenadora do PROCON Municipal de Itabuna, Jisele Jeane dos Santos Neves, a ação especial visa garantir compras seguras com respeito ao consumidor para que sejam evitados preços abusivos, além de reforçar a importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como instrumento de cidadania e proteção.

Com 370 votos a favor, 110 votos contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia. Os deputados aprovaram substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que fez várias alterações no Projeto de Lei 5582/25, do Governo Federal. O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

O substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes do trânsito em julgado da ação penal.

Deputados da base governista afirmaram que o texto aprovado para o projeto de lei de combate ao crime organizado dificultará as ações da Polícia Federal. “O texto atual ainda pode dificultar o trabalho da Polícia Federal para investigar e combater o crime organizado”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, ao comentar as várias alterações feitas pelo relator.

Já os deputados de oposição aprovaram as mudanças no texto original. O deputado Mendonça Filho (União-PE) disse que o projeto tomou a direção correta ao tornar o crime de faccionados mais pesado, ao exigir que os líderes fiquem em prisões federais de segurança máxima e ao reduzir direitos como a progressão de pena.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou ontem (17) as portarias declaratórias que reconhecem o direito de dez povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam. Duas delas ficam na Bahia, a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, no sul do estado, e a Terra Indígena Comexatiba (Cahy-Pequi), em Prado, no extremo-sul, do povo pataxó.

Assinadas durante o Dia dos Povos Indígenas na COP30, em Belém (PA), as portarias também abrangem as terras indígenas Vista Alegre (AM), Ypoi Triunfo (MS), Sawre Ba’pim (PA), Pankará da Serra do Arapuá (PE), Sambaqui (PR), Ka’aguy Hovy (SP), Pakurity (SP) e Ka’aguy Mirim (SP).

Moradora da Serra do Padeiro, aldeia tupinambá localizada nos limites dos municípios de Ilhéus e Buerarema, Jéssica Silva de Quadros, de 34 anos, falou ao  PIMENTA sobre a recepção do ato administrativo do Governo Federal pela comunidade:

– É um momento de muita alegria e emoção. Foram mais de 23 anos lutando e pedindo: assine a nossa terra, ministro da Justiça; presidente Lula, queremos nossa terra demarcada. Foram tantos enfrentamentos, desafios, a gente lutou constantemente para viver.

Muitos tupinambás que fizeram parte da luta coletiva não puderam viver o dia de hoje, inclusive os que foram assassinados, ressaltou. “Nós vivemos uma realidade em que nossa identidade era negada. Éramos chamados de falsos índios. Meu tio e minha tia foram para a cadeia por causa da luta pelo território”, recordou Jéssica Silva, que é sobrinha do cacique Rosivaldo Ferreira da Silva, Babau Tupinambá, e da artista plástica Célia Tupinambá.

Quando conversou com o PIMENTA, Jéssica havia acabado de chegar à Aldeia Serra do Padeiro, após viagem a Lisboa, Portugal, onde se encontrou com a antropóloga Suzana Matos Viegas, autora do estudo antropológico que fundamentou o processo de reconhecimento da etnia e da terra indígena do povo tupinambá de Olivença.

A pesquisadora mostrou à ativista fotografias que fez durante as suas estadias em Ilhéus, Una e Buerarema, no final da década de 1990 e no início dos anos 2000. Os 47 mil hectares da Terra Tupinambá se estendem nos limites dos três municípios.

ÚLTIMO ATO

A portaria declaratória não conclui a demarcação da terra indígena, mas é o penúltimo ato do processo administrativo. O último é a homologação da Presidência da República. Jéssica Silva recordou que a conclusão da demarcação da Terra Tupinambá de Olivença é compromisso de campanha de 2022 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O prefeito Augusto Castro (PSD) publicou ontem (17) o Decreto nº 16.629, que estabelece ponto facultativo em repartições da Prefeitura de Itabuna na próxima sexta-feira (21), dia seguinte ao feriado nacional da Consciência Negra.

De acordo com o decreto, o ponto facultativo não se aplica a serviços essenciais, a exemplo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães e Unidade de Pronto-Atendimento 24h (UPA).

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Promoção Social e Combate (SEMPS), atendeu ao pedido do grupo de 34 venezuelanos, que estava abrigado desde junho na casa abrigo no Bairro de Fátima, o Pop Acolhimento. Os caciques Amario Mata, Daniel Rattia, Renes Rattia, Juancito Cardia, Rattia, Angelio Rattia e Santuario Rattia decidiram na quarta-feira, dia 12, que o grupo deveria se transferir para Montes Claros (MG) com outros parentes advindos de Vitória da Conquista.

Com a decisão coletiva, os líderes Warao solicitaram à Prefeitura a cessão de um ônibus para que o grupo integrado por sete famílias, um total de 41 pessoas, sendo sete homens, sete mulheres e 27 crianças, fizesse a viagem. Além disso, pediram mantimentos e fraldas para a jornada à cidade mineira que se iniciou às 15 horas da quinta-feira, dia 13, já que praticam o nomadismo tanto no território do país de origem quanto no território brasileiro.

Este foi o terceiro grupo de indígenas venezuelanos que chegou a Itabuna, onde recebeu acolhimento, assistência à saúde e à educação e, com o apoio do Ministério Público Federal (MPF),Ministério Público estadual (MP-BA) e Delegacia da Polícia Federal, em Ilhéus, teve o desarquivamento dos processos de refúgio no Brasil no SISCONARE, inclusive com a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório, visando à legalidade do documento para a continuidade do acesso às políticas públicas e garantia de documentação.

Os caciques assinaram Termo de Declaração junto à equipe técnica do POP Acolhimento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) confirmando o desligamento voluntário e por demanda espontânea. Todos do grupo Warao possuem documentação em mãos e recebiam benefícios de transferência de renda ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Bolsa Família, cujos recursos eram empregados no plano de acolhimento sob acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Após audiência realizada com a secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, a primeira-dama Andrea Castro formalizou o pedido e assegurou, junto ao Governo da Bahia, a vinda do programa “Saúde Mais Perto – Rastreamento do Câncer de Mama – Estratégia Itinerante” para Itabuna.

A ação é fruto da parceria com a gestão estadual, por meio do governador Jerônimo Rodrigues, e reforça o compromisso com a ampliação do cuidado e da prevenção na saúde da mulher.

A estratégia será executada entre os dias 17 de novembro e 03 de dezembro de 2025, no estacionamento do Centro de Atenção à Mulher (CAM), oferecendo estrutura completa para atendimento e diagnóstico precoce.

Nesta primeira fase, o programa contará com uma Unidade Móvel equipada para a realização de mamografias bilaterais, com capacidade para 140 exames por dia, totalizando 2.100 atendimentos ao final do período.

Para Andrea Castro, garantir o acesso a essa estratégia representa um avanço significativo na saúde feminina:

“Seguimos trabalhando para ampliar o acesso das mulheres de Itabuna ao cuidado e à prevenção. Garantir esse programa é garantir mais oportunidade de diagnóstico precoce e, acima de tudo, salvar vidas. Agradeço ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária Roberta Santana por essa parceria que faz a diferença na vida das nossas mulheres.”

A ação atenderá mulheres de 40 a 74 anos, com prioridade para a faixa etária entre 50 e 69 anos, considerada de maior risco para o desenvolvimento do câncer de mama. O objetivo é facilitar o acesso ao exame e fortalecer o rastreamento precoce da doença.

A iniciativa representa um avanço importante nas políticas públicas voltadas à saúde da mulher, ampliando o cuidado, a prevenção e garantindo atendimento humanizado e próximo da população