O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em decisão unânime, sob a relatoria da Desembargadora Doutora Rosita Falcão, declarou a inconstitucionalidade da manutenção de servidores aposentados nos quadros do Município de Itabuna, pondo fim a uma disputa judicial iniciada em 2024.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 807097204.2024.8.05.0000 ajuizada pelo Município, que questionava dispositivos inseridos no Estatuto dos Servidores Municipais.

Segundo a relatora, os parágrafos 1º e 2º do Art. 57 do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.442/2019), que asseguravam a permanência de servidores aposentados nos cargos públicos, são inconstitucionais, por afrontarem diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

A decisão enfatiza que houve vício formal na origem da norma, uma vez que os dispositivos foram inseridos por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.

O TJBA ressaltou que vereadores não podem emendar Projetos de Lei que tratem de Regime Jurídico de servidores, por se tratar de matéria reservada ao Chefe do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Além do vício formal, o Tribunal reconheceu também a inconstitucionalidade material da norma, destacando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a manutenção de servidores aposentados no mesmo cargo viola o princípio do concurso público e a vedação de acumulação de proventos e vencimentos.

O acórdão faz referência expressa ao Tema 1.150 de Repercussão Geral do STF, que estabelece ser vedado ao servidor aposentado permanecer ou retornar ao cargo sem aprovação em novo concurso público.

A decisão representa um duro revés para os servidores aposentados que ainda mantinham expectativa de retorno ao serviço público municipal. Ao mesmo tempo, põe fim à controvérsia judicial e confirma a tese defendida desde o início pela Procuradoria-Geral do Município, reforçando a necessidade de observância estrita ao devido processo legislativo e às limitações do poder de emenda parlamentar.

A decisão do TJBA foi unânime, tendo sido acompanhada pelos 22 Desembargadores que participaram do julgamento no Órgão Especial, consolidando o entendimento de que servidores aposentados não podem permanecer ou retornar aos cargos públicos municipais sem aprovação em novo concurso público, em estrita observância aos princípios constitucionais do concurso público, da legalidade e da vedação à acumulação indevida de proventos e vencimentos.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta sexta-feira (27), durante cerimônia no Parque de Exposições de Salvador, R$ 1,55 bilhão em investimentos para execução de 670 obras em 279 municípios baianos. As ações envolvem autorizações de ordens de serviço, licitações, convênios e consórcios, ampliando a presença de obras estruturantes em todas as regiões, conforme informou o chefe do Executivo Estadual.

No total, o pacote contempla 26 ordens de serviço, 121 licitações, 512 convênios firmados e 14 acordos consorciais. “Estamos de mãos dadas com cada prefeito e prefeita, trabalhando juntos para tirar do papel tudo aquilo que já foi debatido e, principalmente, atender o que o povo precisa de verdade. Seja na saúde, na educação, na infraestrutura, na cultura ou no desenvolvimento rural, nosso compromisso é fazer essas ações chegarem na vida das pessoas”, disse Jerônimo Rodrigues.

Na educação, segundo o governo, serão aplicados R$ 248,4 milhões em 97 convênios distribuídos por diversas regiões do estado, como a Chapada Diamantina, o Centro-Norte e o Oeste baiano. “Todo o recurso será destinado para a educação dos municípios no regime de colaboração como já fazemos nas nossas escolas estaduais, e agora seguindo o mesmo padrão para as unidades municipais e creches”, explicou a secretária da Educação, Rowenna Brito.

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) destinará R$ 55,1 milhões para a formalização de 56 convênios. As ações incluem reforma e requalificação de mercados municipais e construção de passagens molhadas, beneficiando municípios como Ibirapitanga, Ibititá e Itanagra.

Obras de infraestrutura também integram o pacote com 12 acordos consorciais, 39 licitações e seis ordens de serviço, totalizando R$ 437 milhões. Entre as ações previstas estão a pavimentação do acesso de Areal à BR-324, em Amélia Rodrigues; a construção de um novo terminal rodoviário em Araçás; e a recuperação do semianel em Eunápolis, no trecho do km 720 da BA-101, atendendo bairros como Urbis I, II e III.

“Quando somamos aos contratos já existentes, ultrapassamos a marca de 800 obras em andamento. Parte dessas obras já começa imediatamente, com ordens de serviço assinadas e acordos consorciais em execução. Outras entram agora na fase de licitação e devem ser iniciadas em até 60 dias”, destacou o secretário de Infraestrutura, Saulo Pontes.

SAÚDE E AÇÕES INTEGRADAS

Na saúde, o investimento prevê 76 convênios para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em municípios como Wanderley, Sítio do Mato e São Felipe, além da reforma do hospital maternidade de Rio Real, construção de Unidade de Saúde da Família (USF) em Ubaíra e requalificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Seabra. A Casa Civil e as secretarias de Turismo, Esporte e Administração também participam do conjunto de ações.

Os benefícios para o município de Seabra, na Chapada Diamantina, vão contemplar a educação, saúde, infraestrutura e esporte. “A pavimentação de Seabra ao distrito de Jatobá vai melhorar a mobilidade e beneficiar cerca de 22 povoados, garantindo mais dignidade à população e fortalecendo o escoamento da agricultura familiar. Além disso, o município avança na educação, com nova escola, reforma de colégio e construção de creche”, comemorou o prefeito Neto da Pousada.

A AMURC, com o apoio do Fórum Regional de Assistência Social (FRAS) realiza na próxima segunda-feira, 31, às 9 horas, o Seminário de encerramento do Março Mulher, com o tema: “AMURC em Defesa das Mulheres: Feminicídio Zero, uma Luta Coletiva”.

O encontro vai acontecer no auditório da OAB em Itabuna, com a presença de secretários (as) municipais de Assistência Social, parceiros institucionais e de Organismos Públicos de Mulheres, bem como representantes dos Governos, Municipal, Estadual e Federal.

Na oportunidade, a AMURC formalizará o pacto intermunicipal em defesa das Mulheres, Feminicídio Zero, com a assinatura de um termo de compromisso pelos representantes institucionais.

Março Mulher

A AMURC e a Sala Lilás iniciaram o mês de março participando do ato coletivo em defesa das mulheres em Itabuna, no dia 06 de março, com a presença de várias entidades da sociedade civil e do Poder Público.

No dia 09, a Associação promoveu o “Café com Prosa” com a equipe de colaboradores e a participação de Ivone Miranda, da Rede Feminista, para reforçar a importância e a valorização da mulher nos diversos espaços da sociedade.

Entre os dias 10 a 25 de março, a equipe realizou uma série de visitas às prefeitas dos municípios associados, com o objetivo de prestar homenagem, apresentar as ações da da AMURC e dialogar sobre a força das mulheres à frente dos municípios.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal da Educação, realizou nesta quinta-feira, dia 26, a convocação do 1º Chamamento dos candidatos aprovados no Edital de Seleção nº 3/2026, vinculado ao Programa Mãos Que Cuidam.

A iniciativa, que oferece 125 vagas imediatas para atuação como Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), integra a política pública de fortalecimento da educação infantil no município, com foco no atendimento de crianças de 2 a 5 anos na Rede Municipal de Ensino.

De acordo com a Secretaria Municipal da Educação, o programa tem como objetivo não apenas ampliar o suporte pedagógico nas unidades escolares, mas também proporcionar experiência prática a estudantes do ensino médio e superior, contribuindo para a formação profissional e o desenvolvimento socioeducativo.

O secretário municipal da Educação e vice-prefeito, professor Júnior Brandão, destacou a importância da participação dos estudantes no processo. Segundo ele, a ação representa um avanço no compromisso da administração Augusto Castro (PSD) com a qualidade do ensino e com a valorização da formação de crianças e jovens.

Os candidatos convocados devem ficar atentos aos prazos e às orientações estabelecidas no edital para a entrega da documentação exigida, que deverá ser realizada no período de 27 a 31 deste mês, através da edição eletrônica do Diário Oficial do Município no site da Prefeitura.

A Secretaria Municipal da Educação destaca que novas convocações poderão ser feitas, de acordo com a demanda da rede e a disponibilidade de vagas.

Um levantamento realizado com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Fiquem Sabendo, revela que a Bahia desempenhou um papel central na política fundiária brasileira nas últimas três décadas.

Entre 1995 e 2025, o estado registrou a desapropriação de 1,26 milhão de hectares, consolidando-se como o quarto da federação com maior área destinada ao assentamento de famílias.

O volume baiano só é superado por Mato Grosso (2,7 milhões de hectares), Maranhão (1,63 milhão de hectares) e a região do Sul do Pará (1,49 milhão de hectares), evidenciando a importância do Nordeste e da fronteira agrícola na redistribuição de terras.

MODELO DIFERENTE

Apesar do histórico de grandes desapropriações, a realidade na Bahia e no Brasil mudou drasticamente. No cenário nacional, a área desapropriada por ano despencou de 1,18 milhão de hectares em 1995 para meros 13,3 mil hectares em 2025.

Na Bahia, o movimento segue a tendência federal: a maior parte das famílias beneficiadas recentemente deixou de ser instalada em novos projetos de desapropriação para receber o título de reconhecimento de terras.

Esse modelo de regularização de posses e áreas já ocupadas se tornou a principal ferramenta do Incra nos últimos anos. Os dados mostram que a política de reforma agrária por desapropriação sofreu as seguintes flutuações:

Início do declínio: A partir de 2011, no primeiro ano do governo Dilma Rousseff.

Míngua: Durante a gestão Michel Temer (2016-2018).
Paralisação: Praticamente zerada no governo Jair Bolsonaro (2019-2022).

Retomada tímida: O terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva ensaia uma volta das desapropriações, mas o foco permanece no reconhecimento de áreas já existentes.

Enquanto a Bahia se revela com mais de um milhão de hectares, estados vizinhos como o Espírito Santo e o Rio de Janeiro apresentam números modestos, com apenas 7 mil famílias beneficiadas cada no mesmo período de 30 anos.

Já estados como Roraima e Amapá não registraram nenhuma desapropriação oficial para fins de reforma agrária no intervalo analisado.
Para movimentos sociais do campo na Bahia, os números confirmam a transição de uma reforma agrária “ativa” (de criação de novos espaços) para uma reforma “documental” (de legalização do que já está ocupado), o que gera debates sobre a eficácia no combate à concentração de terras no estado.