Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para regularização de débitos com a Fazenda Pública por meio do Programa Regularize Itabuna, que assegura condições especiais para a quitação de dívidas com o município.

O programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além de possibilidades de parcelamento que podem chegar a 60 vezes, conforme as condições previstas no regulamento. A iniciativa contempla débitos de IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria e preços públicos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.

O atendimento é exclusivamente presencial, das 8h às 14h, no Departamento de Tributos, localizado na Avenida Manoel Souza Chaves, nº 2.473, bairro São Caetano. A equipe faz o atendimento individualizado, a simulação dos débitos e orienta o contribuinte sobre as opções disponíveis para negociação.

A Prefeitura reforça que o prazo é limitado e orienta os interessados a não deixarem a negociação para o último dia, devido à alta demanda no setor, e alerta os contribuintes de que as condições especiais de desconto deixarão de estar disponíveis após o encerramento do prazo.

O Seminário: AMURC reflete sobre a Lei Maria da Penha reuniu nesta quarta-feira, 26, autoridades, representantes de instituições e dos municípios associados da AMURC, em um momento marcado por grandes diálogos e reflexões a cerca do enfrentamento à violência contra às mulheres.

A Coronela Denice Santiago, titular da Superintendência de Prevenção à Violência da SSP/BA foi uma das palestrantes do encontro, e destacou os avanços a partir da Lei que completa 20 anos e reforçou a importância do trabalho conjunto em rede para vencer os desafios atuais.

“O maior desafio é o trabalho e a atuação em rede. O fortalecimento e a interoperabilidade destes equipamentos, para que todas essas pessoas/instituições possam atuar da mesma forma, sem revitimizar, dando a mulher o que ela precisa e quando ela precisa”, ressaltou a Coronela.

Dentre os equipamentos imprescindíveis para a construção de políticas públicas para atender as mulheres, a secretária executiva da AMURC, Rita Souza, destacou a abertura de novos Organismos Públicos de Mulheres (OPMs), que saiu de 2 para 16, através do trabalho conjunto entre a Associação e as secretarias municipais.

No período da tarde, o encontrou contou com a participação de Fernanda Graziela – Assessora Técnica da SPM, da Dra Andréa Peixoto – Comissão de Proteção a Mulher da OAB – Subseção Itabuna e da Subtenente Ângela Maria, representando a Ronda Maria da Penha.

União

A representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres parabenizou a inciativa do seminário que é de grande importância para os municípios. “O fortalecimento da rede e a articulação entre os municípios são fundamentais para transformar a Lei Maria da Penha em proteção efetiva. Seguimos juntas, porque informação é proteção!”

A secretária municipal de mulheres de Itacaré, Ana Paula Laranjeira participou do encontro e destacou: “saímos mais fortalecidas e com o compromisso renovado: 20 anos de uma lei que transformou dor em direito e que nos lembra todos os dias que nenhuma mulher deve estar sozinha”, declarou.

Já a secretária municipal de desenvolvimento social de Nova Canaã, Daiane Bento afirmou que a sua “participação reafirma o compromisso do município com a promoção dos direitos, da proteção e de uma sociedade mais segura e justa para todas as mulheres”, concluiu.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), promoveu a 6ª Aula Compartilhada da Escola de Talentos, reunindo mais de 250 alunos em uma programação dedicada à cultura, à arte e à educação. O encontro contou com apresentações de diferentes linguagens artísticas, valorizando o aprendizado e o desenvolvimento dos estudantes.

Idealizada na gestão do prefeito Augusto Castro (PSD), o projeto tem como objetivo ampliar o acesso à formação cultural e oferecer oportunidades para que crianças, jovens e adultos desenvolvam suas habilidades por meio da arte.

Ao todo, foram realizadas 18 apresentações, contemplando modalidades trabalhadas pelos alunos durante as atividades da Escola de Talentos, como flauta, dança, teatro infantil, capoeira, bateria, violino e canto.

A Aula Compartilhada também representa um momento de apresentação dos resultados do processo de aprendizagem desenvolvido ao longo das aulas. As apresentações refletem o trabalho dos estudantes, a dedicação dos professores e a participação das famílias na formação cultural dos alunos.

A iniciativa contribui ainda para ampliar o acesso da população às atividades culturais e estimular valores como criatividade, disciplina, inclusão, convivência e cidadania. Para os alunos, a experiência de ocupar o palco e compartilhar suas habilidades fortalece a confiança e amplia o contato com diferentes expressões artísticas.

A Escola de Talentos vem se consolidando como um espaço de formação e descoberta de novos talentos em Itabuna, aproximando crianças, jovens e adultos da cultura e contribuindo para o desenvolvimento artístico e social da comunidade.

A 6ª Aula Compartilhada contou com a participação de alunos, professores, familiares e profissionais envolvidos no projeto, reafirmando a cultura como instrumento de educação, inclusão e transformação social.

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, controladora do TikTok, em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e inclui a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente.
A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social. A reportagem procurou o TikTok nesta manhã, por email, e pediu manifestação sobre a multa. Não houve resposta até a publicação deste texto.
Essa é a primeira sanção aplicada pela ANPD, que fiscaliza o cumprimento do ECA Digital, a uma grande plataforma.
A decisão é resultado de fiscalização que encontrou indícios de irregularidades que teriam sido cometidas pelo TikTok.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização, foram identificadas práticas em desacordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º e 7º da legislação.
O TikTok pode recorrer da decisão no conselho diretor da agência, em um prazo de até dez dias úteis a partir da notificação, feita nesta segunda-feira (24).
VEJA AS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS
No feed sem cadastro:
– Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;
– Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro.
No feed com cadastro:
– Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;
– Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma.
Nas experiências com e sem cadastro:
– Deixar de demonstrar medidas eficazes?e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.
Segundo a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais (supervisão parental). Deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.
“A gente espera que, com o episódio de hoje, outras empresas entendam o recado e comecem a se adiantar. Não é prudente esperar uma sanção”, diz Fabrício Guimarães Madruga Lopes, superintendente de fiscalização da ANPD.
VEJA LIMITAÇÕES DE FUNCIONALIDADES PROPOSTAS PARA O FEED SEM CADASTRO
– Experiência limitada a 12 horas;
– Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
– Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
– Usuários não podem postar ou assistir a transmissões ao vivo;
– Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
– Suspensão total de anúncios no Brasil;
– Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.
– Redução na coleta e processamento de dados: dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá nesta quarta-feira, dia 26, às 8 horas, no auditório do Centro de Atenção à Mulher Mariana Domingas Santos (CAM Itabuna), uma ação educativa e de integração saúde e social com foco na Campanha do Agosto Lilás – mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

A iniciativa, realizada pelo Departamento de Polícia Técnica de Itabuna (DPT) com o apoio das secretarias municipais de Saúde e de Políticas para as Mulheres, terá como foco ampliar o conhecimento dos profissionais sobre a identificação, o acolhimento e o encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência.

Com o tema “Evidências de Cuidado: Integração da Rede no Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”, o evento terá como público-alvo os profissionais da rede.
“Mais do que informar, a ação busca fortalecer a rede de proteção e preparar os profissionais para reconhecer sinais de violência e oferecer um atendimento humanizado, seguro e responsável”, comenta a coordenadora do CAM Itabuna, enfermeira Gabriela Brito.

Para ela, essa ação reforça que a saúde também é uma porta de entrada para a proteção das mulheres. “Por isso, capacitar quem está na linha de frente do atendimento é fundamental para romper o silêncio, orientar vítimas e contribuir para que nenhuma mulher enfrente a violência sozinha”, comenta.