Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), projeto para endurecer as penas para maus-tratos contra animais e estabelecer um sistema nacional de prevenção e detecção dessas infrações. O projeto, apreciado em caráter terminativo, terá que passar ainda por um turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado na CCJ, o PL 4.262/2025, foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto final incorporou contribuições de outros nove projetos sobre o mesmo tema apresentados por diversos senadores. 

A proposta aprovada pela CCJ determina que a pena para maus-tratos contra qualquer animal (que atualmente é de três meses a um ano de detenção, mais multa) aumentará para dois a cinco anos de reclusão, mais multa — que, aliás, é a punição já prevista para os casos de maus-tratos contra cães e gatos.

A pena também poderá variar entre três e seis anos em casos agravados que envolvam tortura, abuso sexual ou transmissão das agressões em redes sociais. Além disso, o projeto estabelece aumento da punição em caso de morte do animal.

Para definir essas mudanças, o texto do PL 4.262/2025  altera a Lei de Crimes Ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Educação Ambiental.

O projeto do senador Confúcio Moura, assim como alguns de outros senadores, foram apresentados como resposta a dois eventos de grande comoção nacional. Em agosto de 2025, no município paulista de Bananal, um indivíduo forçou um cavalo a marchar por longa distância até a exaustão, o que teria causado sua morte. 

Na sequência, o indivíduo praticou ato de extrema crueldade ao mutilar as patas do animal com um facão. Outro caso que gerou comoção aconteceu em janeiro de 2026, em Florianópolis, com a morte do cão comunitário Orelha como possível resultado de uma sequência de agressões realizadas por menores de idade.

Para a relatora, senadora Lela Barros, os casos relatados expuseram graves lacunas institucionais no combate aos maus-tratos contra animais. Ela disse que buscou harmonizar as diferentes propostas, evitando sobreposições e garantindo segurança jurídica. 

O texto proposto por Leila prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para os maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ou quando esses animais forem submetidos a abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono ou condições incompatíveis com sua natureza.

Outra previsão é que a pena será aumentada para reclusão de três a seis anos, além de multa, quando o crime: resultar em deformidades permanentes; for cometido contra fêmea prenhe, animal idoso ou recém-nascido; envolver abuso sexual, tortura ou transmissão das agressões em redes sociais.

O substitutivo também tipifica novas condutas como crime (como a negligência nos cuidados básicos com animais) e estabelece sanções adicionais (incluindo a proibição de guarda, posse ou propriedade de animais por condenados, além da restrição ao exercício de atividades profissionais que envolvam contato com animais). 

Além disso, o texto determina que a punição aumentará de um terço à metade se o crime resultar em morte do animal.

Uma outra inovação prevista no texto é a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, entre os deveres dos pais e responsáveis, a formação ética da criança e do adolescente voltada ao respeito à vida e ao cuidado com os animais. Essas mudanças preveem, entre as sanções a serem aplicadas, serviços comunitários de caráter educativo e restaurativo (em entidades de proteção animal, abrigos ou programas de bem-estar animal) e multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis.

Outro ponto fundamental do projeto é a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, o sistema contará com um canal nacional integrado de denúncias (inclusive digital), com garantia de anonimato para o denunciante, ferramentas tecnológicas de triagem de informações e integração com órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público.

Além disso, o sistema terá um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos a animais, com informações sobre condenações com trânsito em julgado, acessíveis por CPF.

A oferta do ensino médio integral avançou de cerca de 6% para 54% das escolas estaduais da Bahia entre 2016 e 2024, informa a Secretaria da Educação do Estado (SEC). O crescimento de 48 pontos percentuais colocou o estado entre os que mais expandiram a modalidade no período.

A Bahia teve o quarto maior avanço do país, atrás do Piauí, com 55,1 pontos percentuais; Ceará, com 51; e Espírito Santo, com 48,8. Os números fazem parte de estudo do Todos Pela Educação elaborado a partir dos microdados do Censo Escolar.

O levantamento considera como integral a escola que possui ao menos uma turma do ensino médio com jornada presencial igual ou superior a 35h semanais. A Bahia encerrou 2024 com a modalidade presente em 54% das unidades estaduais que ofereciam essa etapa de ensino.

A política ganhou outra dimensão quando o crescimento começou a aparecer também no número de estudantes atendidos. A rede estadual tinha aproximadamente 81 mil matrículas no ensino médio integral em 2024. O contingente ultrapassou 140 mil no ano seguinte, uma expansão de 73%.

As matrículas de 2025 representavam 34% de todos os estudantes do ensino médio estadual, oito pontos acima da média brasileira, de 26%. A Bahia passou a ocupar a quarta posição nacional em números absolutos, atrás somente de São Paulo, Ceará e Pernambuco.

A Secretaria da Educação informa que o movimento continuou em 2026. A rede já reúne cerca de 175 mil estudantes no ensino médio integral. O número é mais que o dobro do registrado em 2024.

GOVERNO JERÔNIMO

A maior aceleração das matrículas ocorreu durante o governo Jerônimo Rodrigues. A política já vinha ampliando sua presença territorial nos anos anteriores, com a chegada a novas escolas. A curva recente mostra um aumento mais intenso do número de jovens que efetivamente passaram a permanecer mais tempo nas unidades.

A ampliação coincidiu com uma mudança expressiva nos indicadores de fluxo escolar. Entre 2022 e 2025, o abandono no ensino médio estadual caiu de 12,9% para 3%. A reprovação recuou de 16,3% para 4,6%, enquanto a proporção de estudantes com atraso de dois anos ou mais passou de 41,3% para 24%.

A redução do abandono foi de 76,7% em três anos. Isso significa que, para cada grupo de 100 estudantes, a quantidade dos que deixavam a escola antes do fim do ano letivo caiu de quase 13 para três.

A Prefeitura de Itabuna, representada pela Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), marcou presença no Fórum Regional de Turismo da Costa do Cacau, realizado no Centro de Convenções de Ilhéus. O encontro reuniu gestores públicos, lideranças políticas regionais e representantes da iniciativa privada para alinhar estratégias conjuntas de fortalecimento do setor, promoção das potencialidades locais e dinamização da economia dos municípios do Sul da Bahia.

Durante a programação, o diretor-presidente da FICC, Aldo Rebouças, apresentou o Ita Pedro como um case de sucesso na gestão pública. A exposição demonstrou como o grande evento festivo se consolidou como uma política eficiente de desenvolvimento socioeconômico, unindo a valorização das tradições culturais ao estímulo direto ao comércio, serviços e turismo regional.

O fórum contou com a participação do prefeito de Camacã, Paulo do Gás; do representante do Conselho Municipal de Turismo de Ilhéus (COMTUR), Jorge Lango; e do presidente da Câmara de Turismo da Costa do Cacau, Rafael Espírito Santo. O diálogo entre os gestores evidenciou a necessidade de integração entre os municípios vizinhos para estruturar rotas turísticas contínuas e ampliar a visibilidade do destino no cenário estadual e nacional.

A articulação promovida pela Câmara de Turismo da Costa do Cacau reafirma a importância da unidade regional entre o poder público e a sociedade civil organizada. Com o intercâmbio de experiências bem-sucedidas, o setor fortalece a geração de emprego e renda, consolidando a identidade cultural e o potencial turístico de toda a região.

Valores divulgados, nesta terça-feira (11), pelo Banco Central (BC) mostram que há mais de R$ 5,12 bilhões esquecidos em instituições financeiras brasileiras. Desse total, R$ 3,76 bilhões pertencem a cerca de 22,66 milhões de pessoas físicas, e R$ 1,35 bilhão a 2 milhões de pessoas jurídicas, de acordo com informações do Sistema Valores a Receber (SVR).

Segundo o BC, dos mais de R$ 20,93 bilhões que estavam esquecidos em instituições financeiras como bancos e consórcios, R$ 15,81 bilhões foram sacados. Dos valores já devolvidos, R$ 11,65 bilhões tiveram como destino 38,73 milhões de pessoas físicas, enquanto R$ 4,15 bilhões foram destinados a 4,7 milhões de pessoas jurídicas.

SAQUES

Os brasileiros sacaram, em junho, R$ 340 milhões em valores esquecidos por clientes bancários no sistema financeiro. Em maio, foram retirados R$ 427 milhões, valor ligeiramente inferior aos R$ 483 milhões devolvidos em abril.

As quantias dos valores a receber são geralmente mais baixas. Para cerca de 18,5 milhões de beneficiários, os valores esquecidos são de até R$ 10 – o que corresponde a cerca de 70% do total de beneficiários. Para 4,96 milhões de usuários, os valores devidos encontram-se na faixa entre R$ 10,01 e R$ 100 (18,73% do total). Valores acima disso foram esquecidos por cerca de 3 milhões de brasileiros (cerca de 11% do total).

SISTEMA

O SVR é um serviço do BC por meio do qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa morta tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição, como financeiras e corretoras.

Para a consulta, não é preciso fazer login, basta informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e data de nascimento ou o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a data de abertura da empresa, inclusive para aquelas já fechadas. Caso haja algum valor, é preciso acessar o sistema e fazer login com a conta Gov.br, nos níveis prata ou ouro e verificação em duas etapas.

O dinheiro pode ser resgatado de três formas:

Solicitar diretamente à instituição responsável;
Requerer pelo próprio Sistema de Valores a Receber;
Pedir resgate automático de valores.
Os valores esquecidos são originados de:

*contas-correntes ou poupanças encerradas;
*cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
*recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
*tarifas cobradas indevidamente;
*parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente;
*contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas;
*contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas;
*outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), intensificou as ações de combate à presença de animais soltos em vias públicas e áreas urbanas, através da “Operação Pista Segura”. Regulamentada por decreto assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD), a iniciativa passou a atuar de forma contínua no município e dividiu-se em duas etapas iniciais.

Uma primeira fase preventiva de notificações a criadores e currais, e a segunda o início do recolhimento operacional, que contabiliza até o momento 5 animais de grande porte apreendidos e 7 criadores notificados.

No entanto, a ação de fiscalização já faz parte da rotina diária das equipes de rua da SEAGRIMA. Durante os patrulhamentos rotineiros de licenciamento ambiental, ou a partir de denúncias da população, os fiscais registram as irregularidades no local e acionam a empresa terceirizada especializada para realizar o resgate imediato do animal.

Entre as ocorrências mais recentes, foram apreendidos dois bovinos, incluindo o recolhimento efetuado nesta terça-feira (11) na Praça do São Caetano, e três equinos em vias urbanas.

Para além do trabalho cotidiano, o município conta com a Operação Pista Segura, uma força-tarefa integrada que reúne a SEAGRIMA, o Grupamento Ostensivo de Proteção Ambiental (GOPA) da Guarda Civil Municipal/SESOP, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e a Polícia Militar. A ação conjunta atua prioritariamente na notificação de criadouros em bairros periféricos e margens de rodovias, visando coibir a soltura irresponsável e prevenir acidentes.

Após o recolhimento, os animais são encaminhados para a estrutura de triagem e guarda sob responsabilidade da SEAGRIMA, onde recebem acompanhamento do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A restituição aos proprietários só ocorre mediante o cumprimento dos procedimentos legais e pagamento das taxas e custos de manutenção previstos em legislação municipal.

A Prefeitura segue atenta às demandas da população e disponibiliza o número (73) 99906-3438, exclusivo para mensagens via WhatsApp, das 8h às 18h, para o envio de denúncias, fotos e localização de animais soltos. O objetivo da gestão é assegurar o cumprimento do decreto e garantir a segurança de pedestres e motoristas.

O futuro de Neymar voltou a ser tema na imprensa europeia. Aos 34 anos e com contrato com o Santos somente até 31 de dezembro de 2026, o atacante brasileiro aparece como possível nome para o Inter Miami, clube de Lionel Messi e Luis Suárez.

A possibilidade foi destacada pelo jornal espanhol Marca neste fim de semana. Segundo a publicação, ainda não há acordo, proposta formal ou negociação confirmada entre Neymar e o clube da Flórida. O que alimenta a especulação é a situação contratual do camisa 10, que poderá ficar livre no mercado caso não renove com o Santos.

Neymar já deixou em aberto os próximos passos da carreira. Em entrevista recente durante leilão beneficente do Instituto Neymar Jr., o atacante afirmou que pretende cumprir o contrato com o Peixe até dezembro e só depois decidir se continuará no clube, buscará uma nova experiência ou encerrará a trajetória como jogador.

“Não sei quanto tempo [devo permanecer jogando]. Nem penso em parar. E nem sei até quando eu vou. Eu tenho contrato com o Santos até dezembro. Pretendo cumpri-lo, honrar a camisa do Santos da melhor maneira possível. E depois eu vou pensar”, afirmou Neymar na ocasião.

A hipótese de ida ao Inter Miami tem como principal atrativo o possível reencontro com Messi e Suárez. Os três formaram o trio MSN no Barcelona entre 2014 e 2017 e marcaram uma das fases mais vitoriosas da história recente do clube catalão.

Juntos, Neymar, Messi e Suárez conquistaram nove títulos pelo Barça, incluindo a Champions League, dois Campeonatos Espanhóis e três Copas do Rei. O auge veio na temporada 2014/15, quando o Barcelona conquistou a tríplice coroa e o trio somou 122 gols em todas as competições.

No Inter Miami, Messi tem contrato até 2028. Suárez, por sua vez, renovou vínculo com o clube norte-americano até o fim da temporada 2026. A permanência dos dois torna a especulação sobre Neymar mais forte do ponto de vista comercial, embora ainda dependa de vários fatores esportivos, financeiros e contratuais.

O brasileiro retornou ao Santos em 2025 e renovou com o clube até o fim de 2026. A passagem, no entanto, tem sido marcada por expectativa, cobranças e dúvidas sobre o futuro. Além da situação contratual, Neymar também passou a conviver com questionamentos sobre sequência da carreira e presença em alto nível no futebol brasileiro.

O Desenrola Adimplentes entrou em operação nesta segunda-feira (10) para oferecer crédito com juros reduzidos a trabalhadores informais e autônomos. A linha permite trocar um empréstimo pessoal por outro com taxa nominal de até 1,99% ao mês e parcelas menores.

O programa não concede perdão nem desconto sobre a dívida. O banco libera um novo empréstimo para quitar integralmente o contrato anterior, e o trabalhador passa a pagar a nova operação. A expectativa do governo federal é atender entre 200 mil e 500 mil pessoas.

A União autorizou até R$ 3 bilhões para o programa. Após mudanças aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, 70% do dinheiro de cada operação virão dos recursos federais e 30% serão aportados pela instituição financeira participante. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal atuam como agentes financeiros, enquanto outros bancos podem aderir.

QUEM PODE PARTICIPAR

A linha atende pessoas sem vínculo formal de emprego. Servidores públicos e beneficiários de aposentadoria ou pensão, tanto do INSS quanto de regimes próprios, não podem participar.

O trabalhador precisa ter um empréstimo pessoal sem consignação em folha, com pelo menos quatro parcelas já pagas. A dívida deve estar em dia ou apresentar atraso de, no máximo, 90 dias. Essa condição precisa ser atendida desde a publicação da medida provisória que criou o programa, em 29 de junho, e também no momento da contratação.

O saldo devedor não pode ultrapassar R$ 15 mil por instituição financeira. Quando o cliente possui mais de um contrato elegível no mesmo banco, a soma dos valores restantes também deve respeitar esse limite.

Dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito rural e empréstimos com garantia real não entram no programa. As regras abrangem apenas o crédito pessoal sem consignação em folha, conforme estabelece a Medida Provisória 1.373/2026.

JUROS, PARCELAS E CRÉDITO ADICIONAL

A taxa nominal não poderá superar 1,99% ao mês nem ser maior do que a cobrada no contrato original. A nova parcela terá de corresponder a, no máximo, 90% do pagamento anterior e não poderá ser inferior a R$ 50.

O prazo será semelhante ao período restante da dívida, mas poderá ser ampliado. O acréscimo varia de um mês, nos contratos com até seis parcelas a vencer, a seis meses, quando restarem mais de 24 prestações.

O banco ainda poderá oferecer um valor adicional equivalente a até 50% do saldo da dívida original. Nesse caso, o total da nova operação poderá chegar a 150% do valor restante, desde que a prestação continue limitada a 90% da anterior.

O enquadramento nas regras não garante a liberação automática do crédito. Cada instituição fará sua própria análise de risco. A contratação deverá ocorrer diretamente nos canais dos bancos participantes, inclusive para quitar uma dívida mantida em outra instituição.

CPF BLOQUEADO EM PLATAFORMAS DE APOSTAS

Quem contratar o novo crédito deverá concordar com o bloqueio do CPF nas plataformas regulamentadas de apostas online durante seis meses. A restrição impede cadastro, acesso, movimentação financeira e realização de apostas.

O contrato também autorizará o compartilhamento do CPF com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o governo, a medida busca impedir que o dinheiro obtido em condições favorecidas seja direcionado às bets.

CRÉDITO PARA QUEM PAGOU FIES EM DIA

A mesma medida provisória criou o Fies Empreendedor, uma linha diferente do Desenrola Adimplentes. Ela oferece crédito para profissionais formados que mantêm o financiamento estudantil em dia e pretendem iniciar ou ampliar uma atividade profissional.

Podem participar egressos que pagaram rigorosamente as últimas 36 parcelas do Fies, sem renegociação durante esse período. A iniciativa não concede desconto nem renegocia o saldo do financiamento estudantil.

A taxa será de 0,87% ao mês, equivalente a aproximadamente 11% ao ano. Pessoas físicas poderão contratar até R$ 80 mil, com prazo de 60 meses. Empresas com ao menos um sócio elegível poderão receber até R$ 180 mil e pagar em até 96 meses. As duas modalidades terão carência máxima de seis meses. O bloqueio nas plataformas de apostas também será exigido.

O governo estima alcançar cerca de 100 mil beneficiários. Caixa e Banco do Brasil serão responsáveis pelas operações, que dependerão da análise de crédito de cada instituição. As condições estão reunidas na página do Ministério da Fazenda.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FIES

Estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 e parcelas vencidas seguem outra modalidade, o Desenrola Fies 2026. Para débitos em atraso há mais de 90 dias, o programa oferece retirada integral de juros e multas, além de desconto de até 12% sobre o principal no pagamento à vista. Outra opção é parcelar o débito em até 150 vezes, sem juros e multas.

Beneficiários inscritos no Cadastro Único, com atraso superior a 360 dias, podem obter desconto de até 99% sobre a dívida consolidada. Para os demais estudantes com atraso superior a um ano, o abatimento pode chegar a 77%.

O Ministério da Fazenda alerta que não envia mensagens, links ou SMS para negociar dívidas. Os interessados devem procurar diretamente os canais oficiais da Caixa, do Banco do Brasil ou da instituição financeira participante.

Para comemorar o aniversário do filho mais ilustre de Ferradas, a Prefeitura de Itabuna através das secretarias de Relações Institucionais (SERIN) e de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), realizaram um encontro de alinhamento para planejar atos comemorativos e as intervenções urbanas voltadas à preservação da memória do escritor itabunense Jorge Amado, cujos 114 anos são celebrados nesta segunda-feira, dia 10.

Na quarta-feira, dia 12, às 16 horas, o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), participará de ato público na Praça Frei Ludovico de Livorno, em Ferradas, com a seguinte programação: recolocação e instalação da estátua do escritor Jorge Amado pela Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC).

Pela Secretaria Municipal da Educação, haverá a assinatura das ordens de serviços para a requalificação das escolas municipais: Lourival Oliveira Soares, Ana Francisca Messias e Yolanda Pires, que funciona no sítio II da Fundação Marimbeta, em Nova Ferradas; e autorização 1ª etapa da reforma da Casa Jorge Amado e do projeto de recuperação do museu local.

No encontro, a titular da SIURB, Sônia Fontes, destacou a execução de serviços essenciais no Bairro de Ferradas, como a limpeza e manutenção do entorno da Casa Jorge Amado. Já o secretário de Relações Institucionais, Rosivaldo Pinheiro, apontou a unificação do cronograma junto ao Cerimonial do Gabinete do Prefeito, e as ações e serviços que beneficiam e valorizam a memória e história do escritor e daquela comunidade na zona oeste da cidade.