A articulação da Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), Conselho de Desenvolvimento Sustentável Litoral Sul (CDLS-LS) e Grupo SMC Engenharia contribuiu para a seleção da cidade para receber unidades destinadas às famílias da zona rural.

O Município de Itabuna foi selecionado para receber 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural (MCMV Rural), iniciativa do Governo Federal voltada à melhoria das condições de moradia das famílias que vivem em áreas rurais.A seleção foi divulgada pelo Ministério das Cidades.

A participação de Itabuna no programa foi resultado do trabalho conjunto das instituições envolvidas. A SEAGRIMA contribuiu para a articulação com as comunidades rurais, apoiando a identificação e organização das famílias e aproximando o programa das necessidades da população que vive e trabalha no campo.

O CDS Litoral Sul atuou na organização e no suporte técnico necessários ao desenvolvimento da proposta e ao cumprimento das etapas e exigências estabelecidas pelo Governo Federal.
Já o Grupo SMC Engenharia, responsável pela execução das moradias, também participou da construção da proposta em conjunto com as instituições participantes. A execução do projeto depende da finalização e publicação da Caixa Econômica Federal.

MORADIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

A seleção das unidades representa uma ação importante para ampliar o acesso à moradia adequada na zona rural de Itabuna, beneficiando famílias que vivem e trabalham no campo.
Além de contribuir para melhores condições de habitabilidade no campo, a iniciativa integra uma perspectiva mais ampla de desenvolvimento rural, que envolve agricultura familiar, infraestrutura, acesso à políticas públicas e qualidade de vida.

Para o prefeito Augusto Castro (PSD), a participação no programa federal de habitação reforça a atuação do seu governo, através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, na busca por políticas públicas que contemplem não apenas a produção agrícola, mas também as condições de vida das famílias e o fortalecimento das comunidades rurais.

A seleção de Itabuna demonstra ainda, a importância da articulação entre poder público, instituições territoriais e parceiros privados para viabilizar ações voltadas às necessidades da população rural.

A Lei Antifacção, criada sob a promessa de reformar o combate às maiores organizações criminosas do país, chega a seis meses em vigor com dezenas de ações que a utilizaram para enquadrar grupos armados e violentos, mas também casos que têm pouca relação com as ideias originais do projeto.
Entre eles há processos contra adolescentes infratores, funkeiros acusados de apologia ao crime organizado e de lavagem de dinheiro, e entregas de cestas básicas em bairros de periferia a mando de chefes do crime.
Levantamento da Folha a partir de decisões publicadas em diários oficiais mapeou 45 casos abertos com base em dispositivos da lei. Desses, pelo menos 20 já evoluíram para denúncia; outros, por sua vez, estão ainda na fase de inquérito. Nenhum deles foi julgado.
Considerada uma das maiores mudanças legislativas recentes, a norma criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, modificou normas já existentes e instituiu novos tipos penais para punir facções, agora chamadas de organizações criminosas ultraviolentas.
A maior parte dos processos se concentra no Ceará, que há dois anos enfrenta uma onda de expansão de facções criminosas locais que se associam ou ao CV (Comando Vermelho) ou ao PCC (Primeiro Comando da Capital). Dos 45 casos identificados pela reportagem, 12 estão no estado.
Os processos envolvem denúncias por domínio social estruturado —as ações miram suspeitos de retirar à força moradores de suas respectivas residências, muitas vezes à mão armada ou mediante ameaça.
Mas investigações também esbarram em colaboradores ou pessoas contratadas por supostos integrantes de facções que alegam não saber que estavam envolvidas com o crime organizado.
É o que aponta o processo contra Luiz Vieira da Silva, Israel de Oliveira e outras duas pessoas acusadas de integrar organização criminosa ultraviolenta para dominar o território de uma comunidade em Fortaleza (CE).
O grupo foi preso em 27 de maio guardando 99 cestas básicas num carro coberto por lona. Segundo a Promotoria, as cestas seriam entregues a moradores a partir de uma ordem do Comando Vermelho para celebrar a vitória da facção carioca numa disputa travada contra a rival Massa Carcerária.
Mensagens obtidas pela Polícia Civil do Ceará continham ordens para que moradores deixassem suas casas naquele dia para dar espaço ao evento da facção, aponta a denúncia. A defesa dos réus traz outra versão: contratados para entregar cestas básicas, eles não teriam como saber que estavam a serviço de chefes do crime.
“Israel [Oliveira] já tem mais de dez anos em um instituto reconhecido por fazer ações sociais. As páginas das redes sociais dele têm dezenas, se não centenas de mensagens de pessoas agradecendo pelo trabalho dele”, diz o advogado Pietro Barbacovi, que o defende. “Ele foi um bode expiatório, infelizmente.”
Já a defesa de Luiz Fernando diz que a investigação demonstra “de forma cabal a total ausência de indícios de autoria ou de qualquer participação dele nos fatos alegados”.
FUNK, LAVAGEM DE DINHEIRO E APOLOGIA
Além do domínio social estruturado, a lei também criou o crime de aderir ou promover uma organização ultraviolenta, previsão que tem atingido artistas por supostas menções a criminosos em suas músicas.
Foi o que ocorreu com João Vitor Minervino, o MC Black da Penha, preso em 26 de abril após se apresentar numa casa noturna em Fortaleza. Ele foi detido em razão da música “Tropa do Alok”, que, segundo a polícia, faz menção a um líder do CV na cidade.
Ele negou que a letra faça referência ao criminoso, mas, segundo o Ministério Público, declarou ser integrante do CV ao entrar na prisão. Acabou denunciado por favorecimento a organização ultraviolenta.
A reportagem telefonou e mandou mensagens ao advogado do MC na tarde desta quarta, mas não recebeu resposta.
O caso dele foi um dos motivos que levaram a Justiça Federal em São Paulo a enquadrar na Lei Antifacção o inquérito que apura elos do funkeiro MC Ryan com o PCC e com o CV. A medida atendeu um pedido da PF. A conexão, diz a corporação, ocorre porque Black da Penha era agenciado por empresas de Ryan.
A defesa de Ryan diz que houve “uma verdadeira banalização e extrema simplificação de uma lei que exige muito mais para ser aplicada a uma causa”. O advogado Felipe Cassimiro disse que entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª pedindo que a aplicação da Lei Antifacção seja afastada.
“Os elementos utilizados para justificar a incidência de uma legislação tão excepcionalíssima não são suficientes”, escreveu Cassimiro.
A discussão ocorre ao mesmo tempo em que há dúvidas sobre se parte do texto tem ou não amparo constitucional. Um dos pontos polêmicos envolve o tribunal do júri, que analisa crimes contra a vida.
A lei afastou o julgamento popular nos casos em que o homicídio é praticado por facções e direcionou a análise dos casos a um colegiado de magistrados.
Juízes estaduais dizem que esta é uma medida inconstitucional. Em 25 de junho, o juiz Nearis dos Santos Carvalho, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), recebeu uma denúncia por homicídio contra dois suspeitos de integrar o CV.
Apesar disso, manteve a competência do júri e declarou que a medida prevista na Lei Antifacção não se aplica ao caso por ser inconstitucional. A decisão ainda pode ser revertida.
A questão do júri é uma das críticas de Mário Luiz Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública. Um dos autores da redação original do projeto, ele diz que o texto acabou desfigurado no Congresso Nacional porque perdeu pontos considerados importantes no combate à lavagem de dinheiro.
“Há dispositivos claramente inconstitucionais [na lei] e a tendência é eles serem derrubados”, disse Sarrubbo. A versão final, na avaliação dele, “não acrescenta nada ao combate ao crime organizado” e tem foco excessivo nos “soldados rasos” das facções.
Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a defesa de um homem de 22 anos tenta reverter sua prisão preventiva decretada após a polícia, acionada pelo pai dele, encontrar em seu quarto 23 pinos vazios. A Promotoria diz que ele teria vínculos com o CV.
No mesmo estado, a Justiça determinou a internação de dois adolescentes que picharam “PCC 1533” em local público. O juiz do caso concluiu que a conduta vai além do vandalismo e pode configurar ato infracional análogo a um dos tipos penais criados pela lei.
Há também inquéritos maiores. No Paraná, uma investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) contra dez pessoas apura a criação de uma suposta célula ligada ao PCC para atentar contra policiais e outras autoridades em Londrina. O caso é tratado à luz da Lei Antifacção.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e relator do projeto, rebate as críticas e diz que o período de seis meses é curto para avaliar a eficácia da lei.
“A lei não pune apenas o ‘soldado raso’. Ela gradua a resposta: pena aumentada para quem comanda e para quem financia, presídio federal para lideranças e progressão só após 75% da pena para o comando”, disse, em nota. “O que ela não aceita é a ideia de que o executor pode esperar enquanto se investiga a cúpula.”
“Asfixia financeira e repressão ao controle territorial não são alternativas: são complementares. Nenhum país que enfrentou o crime organizado com sucesso escolheu uma delas”, escreveu.
O relator do texto na Câmara, Guilherme Derrite (PP), foi procurado duas vezes por meio de sua assessoria para comentar o tema, mas não deu retorno. Ele atualmente é candidato ao Senado por São Paulo.

A sessão de mediação realizada nesta quarta-feira (23) pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) entre bancários e a Caixa Econômica Federal foi finalizada sem acordo para o fim da greve.
O encontro, que aconteceu a pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho), contou com a participação da Caixa, da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT) e da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito).
A decisão de ir ao TST foi tomada depois que os empregados recusaram a terceira proposta do banco na assembleia que aconteceu na segunda-feira (21). A paralisação, que começou no dia 10 de setembro, tem como motivo principal as regras de plano de saúde.
Agências em várias regiões do país estão com portas fechadas e cartazes explicando sobre a paralisação.
Os demais serviços da Caixa, como quitação de contas, saque do FGTS e pagamentos dos principais programas do governo seguem funcionando normalmente.
O banco informa que benefícios estão sendo liberados dentro do prazo. Isso porque os pagamentos são automatizados. Depósitos de setembro dos principais programas do governo federal foram efetuados e não há registros de reclamações ou tumultos em agências.
ATENDIMENTOS, BOLETOS SAQUES
Atendimentos, pagamentos de boletos e saque podem ser realizados por diferentes meios. Confira lista:

• Caixas eletrônicos
• Aplicativos da Caixa
• Lotéricas
• Site da Caixa
• WhatsApp Caixa, no 0800-1040104
• Aplicativo Cartões Caixa
• Aplicativo Habitação Caixa
• Caixa Tem
• Aplicativo FGTS
• Alô Caixa
• Rede Banco24Horas
• Aplicativo DPVAT

O calor extremo causado pelo Super El Niño pode provocar milhares de mortes no Brasil, a maioria nas regiões Norte e Nordeste. Isso é o que diz o relatório do Laboratório de Impacto Climático da Universidade de Chicago, divulgado nesta quarta-feira (23). O número, segundo o estudo, pode chegar a cerca de 13,3 mil.

“Há muito tempo, conseguimos prever os impactos das temperaturas nas colheitas e agora podemos prever o impacto no pior cenário possível: a morte”, afirma Michael Greenstone, cofundador do Laboratório de Impacto Climático e professor na Universidade de Chicago.

O país deve ser o mais afetado na América Latina pelo fenômeno, caracterizado pelo aquecimento fora do normal das águas do Oceano Pacífico. Ao todo, são esperadas, até fevereiro de 2027, 451 mil mortes no planeta com a ocorrência mais intensa do El Niño nos últimos anos. As informações são da Agência Brasil.

“Esse número (…) inclui pais e filhos, avós e vizinhos, pessoas que vão trabalhar, cuidam de suas famílias e vivem suas vidas”, acrescentou o cientista norte-americano, ao alertar sobre a mortalidade.

Pela projeção dos cientistas, por causa do Super El Niño, que começou em junho de 2026, os dias extremamente quentes devem quase dobrar até fevereiro de 2027, ficando pelo menos 1,2 grau Celsius (ºC) acima do normal, em comparação com anos anteriores, o que pode se intensificar no verão.

Segundo o relatório, as regiões que tendem a ser as mais afetadas pelo Super El Niño estão concentradas no Sul global. O Brasil está entre os cinco países com maior número estimado de mortes, na quinta posição do ranking, segundo o relatório. O período mais crítico no país deve ser o verão, entre dezembro de 2026 e fevereiro de 2027.

O levantamento chama atenção para estimativas mais altas de mortalidade no Norte e Nordeste, com destaque para o Pará, com a morte estimada de 2,3 mil pessoas, Maranhão, com mais 1,3 mil, além de Amazonas e Bahia, com 1,2 mil cada.

Em resposta à previsão, o Ministério da Saúde prevê a instalação de bases chamadas de Força Nacional do Sistema Único de Saúde, que contam com equipamentos e pessoal para atuar durante emergências e desastres.

Neste sábado, dia 26, pessoas cadastradas para serem padrinhos e madrinhas afetivas de crianças e adolescentes que vivem nos Acolhimentos Institucionais de Itabuna vão passar por uma capacitação. O encontro será realizado na sede do projeto Jovem Social Rua Francisco Benício, nº 147, Alto Maron, e vai reunir psicólogos, assistentes sociais e as equipes das casas de acolhimento.

O Projeto Apadrinhe com o Coração é uma parceria entre a Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), com a Vara da Infância e Juventude da Comarca.

A iniciativa visa habilitar padrinhos e madrinhas para dar suporte emocional afetivo adequado a pessoas entre 8 a 18 anos de idade. “O objetivo é oferecer uma convivência comunitária e familiar para crianças e adolescentes que já vêm de contextos de falta de proteção e laços rompidos”, explica a diretora da Alta Complexidade da SEMPS, Vanessa Leite.

Durante a capacitação os padrinhos serão orientados sobre como deve ser o convívio com os acolhidos e o que deve ser evitado. “A orientação é que o padrinho foque nas questões afetivas e evite dar muitos presentes aos acolhidos. Outro detalhe é para a atenção individualizada e o aviso com antecedência no dia que não puder fazer a visita”, disse a assistente social da Vara da Infância Maria Alice Soledade, assistente social da Vara da Infância e Juventude.

Ao todo, 12 pessoas se cadastraram até para integrar o projeto Apadrinhe com o Coração. Elas participaram de uma avaliação psicossocial e visita domiciliar. Além disso, foi preciso a apresentação de documentos pessoais e antecedentes criminais.

Entre os critérios para apadrinhar uma criança estão: ter acima de 18 anos, não estar na lista de adoção, ter disponibilidade de tempo e morar em Itabuna, Barro Preto ou Itapé, municípios sob a jurisdição da Vara da Infância.

Após a capacitação, os padrinhos e madrinhas serão autorizados pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, Hílton Miranda, a iniciar o apoio afetivo a crianças e adolescentes. “Vale ressaltar que os menores têm o direito de não querer o apadrinhamento e isso será avaliado durante as visitas”, afirmou assistente social.

Durante a capacitação serão apresentados dois novos programas: Padrinho Provedor, direcionado à ajuda financeira e doação de brinquedos e o de Serviços, voltado para pessoas que desejam oferecer suas habilidades profissionais para ajudar o acolhido.

Controladora da rede Assaí Atacadista, a Sendas Distribuidora S/A foi condenada a pagar R$1 milhão de indenização e a corrigir uma série de falhas nas condições de saúde e segurança do trabalho na Bahia. A sentença, da 39ª Vara do Trabalho de Salvador, atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A empresa vinha sendo investigada desde 2022 pelo MPT, que seguiu encontrando “novas e graves irregularidades até o ano passado”, quando ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho. Apesar de caber recurso da decisão, o Assaí está obrigado cumprir 28 exigências para adequação do ambiente de trabalho às normas mínimas de saúde e segurança necessárias para proteger as pessoas que trabalham no local.

Na petição inicial, apresentada à Justiça, o MPT relata um quadro aterrador de desrespeito à vida e à saúde de empregados e terceirizados que atuavam na loja da rede localizada no bairro dos Barris, em Salvador.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Por meio de perícias e de autos de infração expedidos pela auditoria-fiscal do trabalho, o procurador Ilan Fonseca, autor da ação, lista situações como calçados danificados, luvas rasgadas e japonas de câmara fria com fechos quebrados.

Também mostra prateleiras e paletes tombados, mercadorias armazenadas diretamente no chão, ambientes escuros, sujos e com piso molhado, além de trancas de câmaras frias defeituosas que geram risco de aprisionamento. IO inquérito também apontou falhas na oferta de EPIs e a existência de diversos pontos de risco de quedas, choques elétricos e desabamento de mercadorias.

Outro ponto destacado na ação do MPT foram as constantes e reiteradas omissões na apresentação de documentos solicitados pela inspeção do trabalho e a falta de interesse demonstrada pela empresa em ajustar as irregularidades apontadas. O procurador relata que, durante o inquérito, novas e cada vez mais graves denúncias iam surgindo.

MULTA

Os argumentos do MPT foram integralmente acolhidos pela juíza titular da 39ª Vara de Salvador, Marília Sacramento. Na sua decisão, publicada na última segunda-feira (21), ela ainda estabelece multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento de cada uma das 28 obrigações de fazer determinadas para a empresa.

A indenização de R$ 1 milhão que o Assaí terá que pagar é referente a danos morais coletivos, causados a toda a sociedade pela dimensão, gravidade de longa duração da prática de condutas ilegais, expondo centenas de trabalhadores a ambientes de trabalho inseguros e insalubres. As irregularidades apontadas na ação se estendem entre 2022 e 2025, afetando diversos setores, de formas variadas. A destinação do recurso, que deverá ser recolhido a uma conta judicial, ainda será definida. A empresa ainda poderá recorrer a tribunais superiores.