O Ministério Público (MP) Eleitoral levantou questionamentos sobre a validade de pelo menos 42 candidaturas em 10 estados brasileiros, devido a ligações dos candidatos com o crime organizado. Dentre essas, 22 tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral ou optaram por renunciar. A maioria, no entanto, ainda está à espera do julgamento de recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Existem também quatro casos em que as candidaturas foram aprovadas, mas o MP Eleitoral contesta essas decisões no TSE.

Desde 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem barrado a participação de indivíduos associados a facções criminosas nas eleições. Essas decisões foram tomadas após solicitações do Ministério Público, fundamentadas na Constituição Federal, que proíbe o uso de organizações paramilitares por partidos políticos (artigo 17).

Para o MP Eleitoral, essa norma visa impedir que grupos criminosos utilizem partidos e candidatos para expandir sua influência política, mesmo na ausência de condenação criminal.

Das candidaturas contestadas este ano pelo MP Eleitoral, 26 são do Rio de Janeiro, além de casos na Paraíba (4), São Paulo (3), Acre (2), Mato Grosso do Sul (2), Amapá (1), Bahia (1), Minas Gerais (1), Goiás (1) e Rio Grande do Norte (1). A maioria dos candidatos disputou cargos de deputado estadual (22) e federal (16), com questionamentos também sobre candidaturas a senador, suplente e governador.

Candidatos eleitos

Entre os candidatos que foram questionados pelo MP Eleitoral, alguns tiveram seus registros validados pela Justiça e foram eleitos no Rio de Janeiro e em São Paulo, mas ainda aguardam o julgamento de recursos que contestam essas decisões. Um exemplo é Márcio Canella (União), o segundo deputado estadual mais votado no Rio de Janeiro, que foi preso na 8ª fase da Operação Unha e Carne, investigando um esquema de lavagem de dinheiro através de uma rede de postos de combustíveis.

Apesar de seu registro ter sido validado pelo TRE-RJ, o Ministério Público solicitou ao TSE a revisão dessa decisão. Em um parecer enviado à Corte, o vice-PGE argumenta que há indícios suficientes de que o político tem ligações com milícias no estado. O caso ainda está pendente de julgamento.

O MP Eleitoral também recorreu ao TSE para impedir a candidatura de Ney Santos (Republicanos) a deputado federal por São Paulo. Ele enfrenta uma ação penal sob a acusação de liderar uma organização criminosa e de lavar dinheiro proveniente do tráfico de drogas.

Além disso, em 2016, o político foi condenado por abuso de poder econômico, relacionado ao financiamento ilícito de campanha. O MP Eleitoral argumenta no TSE que não é necessário haver uma condenação criminal colegiada ou definitiva para barrar o registro, bastando a existência de provas substanciais de vínculos com o crime organizado. O recurso ainda está pendente de julgamento pelo TSE.

Registros negados

Seis candidatos que tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral conseguiram votos suficientes para se elegerem no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul. Eles disputaram a eleição sob a condição de sub-judice, aguardando o julgamento de recursos. Essa situação permanecerá até que a Justiça tome uma decisão definitiva sobre a validade dos registros.

Um exemplo é Jamilson Name (PP), que concorreu ao cargo de deputado estadual em Mato Grosso do Sul e obteve 35,2 mil votos. Ele foi condenado a oito anos de prisão por envolvimento em organização criminosa e lavagem de dinheiro. O processo indica que o político assumiu o grupo criminoso após a prisão do pai e utilizou uma empresa para facilitar a exploração ilegal do jogo do bicho, além de ocultar recursos provenientes dessa atividade ilegal.

“Associações criminosas podem se organizar de várias formas de violência (bélica, política, econômica ou religiosa), de maneira ostensiva ou subliminar”, destacou o vice-procurador-geral Eleitoral no parecer que solicita ao TSE a negação do registro do candidato. Segundo Espinosa, a proibição prevista na Constituição não se limita apenas a grupos armados. O caso ainda aguarda julgamento no TSE.

No Rio de Janeiro, o candidato a deputado estadual Diego Alba (PSDB) também teve seu registro negado pelo TRE-RJ, mas recebeu 48,5 mil votos na eleição. Ele foi condenado por participação em uma quadrilha armada especializada em assaltos a clientes de bancos.

Existem ainda indícios de intimidação de testemunhas em processos judiciais e investigações sobre fraudes realizadas com estruturas empresariais. Ele aguarda a análise de um recurso em trâmite no TSE sobre seu registro.

Outro político do Rio que teve seu registro barrado e aguarda uma decisão final é Renato Machado (PT). Ele concorreu a deputado estadual este ano e recebeu 48,3 mil votos. O MP Eleitoral afirma ter provas de que ele é líder do núcleo político de um grupo criminoso atuante em Maricá (RJ), associado a uma narcomilícia da região. Ele também está à espera do julgamento de um recurso.

No Rio de Janeiro, outros candidatos a deputado estadual enfrentam a mesma situação. João Drumond (PRD) é apontado pelo MP Eleitoral como tendo ligações com grupos criminosos e o jogo do bicho. Ricardo Abrão (PSDB) foi alvo de uma operação que investiga um esquema de compra de votos, enquanto Val Ceasa (PRD) teve sua candidatura questionada por vínculos com uma facção criminosa armada.

Prioridade do MP Eleitoral

O combate à influência de organizações criminosas nas eleições foi uma das prioridades do Ministério Público neste ano. No início do ano, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral. O grupo realizou estudos, promoveu capacitações e emitiu orientações para auxiliar procuradores e promotores nessa tarefa.

Como resultado da atuação do GT, em junho, o MP Eleitoral recomendou aos partidos políticos a implementação de protocolos internos de integridade e fiscalização dos pré-candidatos, visando evitar a infiltração de facções nas estruturas partidárias.

Além disso, os Grupos de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaecos, tanto nacional quanto regionais) passaram a atuar também em crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas e outras práticas ilegais relacionadas às eleições, em apoio aos procuradores eleitorais.

A nova lei que estabelece mudanças no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última sexta-feira (6), no Palácio do Planalto. A legislação torna obrigatória a comprovação de proficiência no exame para que novos médicos obtenham o registro profissional e possam exercer a medicina no Brasil.

Essa medida ficou conhecida popularmente como “OAB da Medicina“, estabelece um novo modelo de avaliação dos estudantes durante a graduação. E foi aprovada dentro do Congresso Nacional após uma longa discussão entre os parlamentares. 

Diferentemente do que ocorre com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta prevê três avaliações ao longo do curso, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos futuros profissionais e identificar possíveis deficiências na formação.

A Lei nº 15.527/2026 consolida as regras inicialmente estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.370, publicada em junho deste ano, e incorpora alterações aprovadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta.

O ENAMED NA BAHIA
A obrigatoriedade de comprovar proficiência no Enamed será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina no Brasil a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que instituiu a exigência.

O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica é uma avaliação destinada a verificar os conhecimentos e as competências desenvolvidos pelos estudantes de Medicina durante a graduação. 

Esse exame já é aplicado desde 2025, muito semelhante ao Enade para outros cursos de graduação. Na Bahia, pelo menos 12 cursos foram reprovados em um nível insuficiente de qualidade. A maioria deles de instituições privadas, mas a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) foi uma das que não atingiram a nota suficiente. Vale lembrar que, na Bahia, 4 instituições foram nota máxima na avaliação. 

Ou seja, quem já estava matriculado em uma graduação de Medicina antes desse prazo não precisará alcançar o nível mínimo de desempenho para obter o registro profissional, permanecendo submetido às regras vigentes na época de seu ingresso.

Esse exame já é aplicado desde 2025, muito semelhante ao Enade para outros cursos de graduação. Na Bahia, pelo menos 12 cursos foram reprovados em um nível insuficiente de qualidade. A maioria deles de instituições privadas, mas a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) foi uma das que não atingiram a nota suficiente. Vale lembrar que, na Bahia, 4 instituições foram nota máxima na avaliação. 

Ou seja, quem já estava matriculado em uma graduação de Medicina antes desse prazo não precisará alcançar o nível mínimo de desempenho para obter o registro profissional, permanecendo submetido às regras vigentes na época de seu ingresso.

A legislação também estabelece regras de transição para profissionais que já possuem diploma de Medicina e para brasileiros formados no exterior que se enquadrem nas condições previstas para o Revalida.

COMO VAI FUNCIONAR?
Uma das principais mudanças é a aplicação do exame em três momentos diferentes da graduação. As provas serão realizadas ao final do quarto, do oitavo e do 12º semestre, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso.

O modelo pretende acompanhar o aprendizado dos estudantes progressivamente, em vez de avaliar os conhecimentos apenas no encerramento da graduação. A pontuação será acumulada ao longo das três etapas, com peso maior para a última avaliação, realizada no final do curso.

Os critérios para definir o nível mínimo de proficiência serão estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. O exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Os estudantes que concluírem a graduação sem alcançar o nível de proficiência exigido não poderão obter o registro profissional necessário para exercer a Medicina. Nesses casos, será possível realizar novamente a avaliação em edições posteriores do Enamed até atingir o desempenho mínimo estabelecido.

A legislação também prevê a possibilidade de solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). O documento permite a participação em atividades técnico-científicas, como pesquisas e consultorias em políticas públicas, mas não autoriza o atendimento de pacientes nem a realização de consultas ou a emissão de receitas médicas.

Assim, a conclusão do curso de Medicina, por si só, não será suficiente para garantir o exercício profissional aos estudantes submetidos à nova exigência.

E AS FACULDADES?
A nova legislação também amplia os mecanismos de fiscalização dos cursos de Medicina no país. Além de avaliar individualmente os estudantes, o Enamed será utilizado para acompanhar a qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino superior.

As faculdades receberão conceitos anuais calculados a partir da proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência na terceira etapa do exame. Os cursos que apresentarem resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a processos de supervisão pelo MEC, com possibilidade de aplicação de medidas administrativas e cautelares, como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.

Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, 107 dos 351 cursos avaliados receberam conceitos considerados insatisfatórios, 1 ou 2, e foram incluídos em ações de supervisão do Ministério da Educação. A lei também estabelece uma atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela educação, pela saúde pública e pela fiscalização do exercício profissional.

Em entrevista ao Podcast Saúde 360°, do Bahia Notícias, em 20 de janeiro de 2026, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia, defendeu medidas mais rigorosas contra instituições que apresentaram baixo desempenho.

Ao comentar os resultados das faculdades baianas, o médico afirmou que as instituições com avaliações insuficientes deveriam ser fechadas. “Essas faculdades têm que ser fechadas“, cobrou durante a entrevista.

Para isso, foi criada a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, responsável por acompanhar a implementação do Enamed, avaliar os resultados e estabelecer os critérios de proficiência. O colegiado terá oito integrantes: dois representantes indicados pelo Ministério da Educação, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo Conselho Federal de Medicina.

A presidência será exercida em sistema de rodízio anual entre os representantes do governo federal e do CFM. A participação dos três órgãos busca integrar a avaliação acadêmica dos estudantes às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos critérios de qualificação exigidos para o exercício da profissão.

O resultado do exame também poderá ser utilizado nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. A avaliação já é aproveitada como etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare), processo seletivo que reúne instituições públicas e privadas.

Com a nova legislação, a integração entre a graduação e o ingresso na residência médica é mantida. A medida busca unificar critérios de avaliação e reduzir a fragmentação dos processos seletivos para especialização médica.

VETOS PRESIDENCIAIS
A sanção presidencial ocorreu com veto parcial a um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. O trecho previa que instituições de ensino superior que utilizassem a estrutura e os serviços do SUS para estágios obrigatórios e outras atividades práticas dos estudantes de Medicina deveriam oferecer contrapartidas aos gestores públicos.

Essa proposta estabelecia um limite de até 2% do faturamento líquido dos cursos, com possibilidades de compensação financeira, assistencial, estrutural, educacional e científica.

O presidente vetou o dispositivo sob o argumento de que a definição de um limite financeiro uniforme poderia desconsiderar as diferenças entre as instituições, os custos de utilização dos serviços de saúde e as necessidades de cada município.