Através da parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA), a Prefeitura de Itabuna esta contando com o apoio do Programa Bahia em Movimento para execução da pavimentação asfáltica das vias secundárias das rodovias estaduais.

Na manhã desta quinta-feira, dia 1º, a secretária de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), Sônia Fontes, vistoriou a obra da rua A, condomínio residencial São José, zona oeste.
O recapeamento acontece na extensão do corredor de tráfego das linhas de ônibus que, além de atender o clamor da comunidade, tem o intuito de promover melhor qualidade de vida, segurança e mobilidade urbana.

A secretária Sônia Fontes destaca o empenho do prefeito Augusto Castro (PSD) junto ao Governo do Estado e ao secretário de Infraestrutura do Governo da Bahia (SEINFRA), Saulo Pontes, em promover a melhorias na mobilidade urbana das cidades e das rodovias estaduais.

Ainda na tarde desta quinta-feira as equipes de trabalho também darão início à execução da pavimentação do condomínio residencial Jubiabá, situado na mesma região da cidade.

O Pix por aproximação passa a ter novas regras a partir desta quinta-feira (1º). O Banco Central (BC) retirou o teto específico de R$ 500 por transação para essa modalidade de pagamento. Com a mudança, o cliente poderá pedir ao banco o aumento ou a redução dos limites aplicados às operações, que continuarão sujeitos às regras de segurança de cada conta.

A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB nº 746, publicada pelo Banco Central em junho. A medida também alcança transações realizadas por Código QR, chaves de acesso e operações iniciadas pela jornada sem redirecionamento (JSR) do Open Finance (mecanismo de compartilhamento de dados entre instituições financeiras).

Na prática, o fim do teto de R$ 500 não significa que o usuário poderá fazer pagamentos de qualquer valor automaticamente. O limite continuará sendo determinado pelas configurações de segurança e pelos valores estabelecidos para cada cliente.

O que muda é que, até agora, o Pix por aproximação tinha uma restrição: cada transação realizada pela modalidade não poderia ultrapassar R$ 500. No entanto, a partir desta quinta, o teto fixo de R$ 500 deixa de existir e o cliente poderá pedir aumento ou redução dos limites, mediante o limite da conta.

Não haverá, portanto, um novo teto único para substituir os R$ 500. Um cliente poderá fazer uma transação de R$ 600 ou de R$ 1 mil por aproximação se o limite de sua conta permitir.

O Pix por aproximação utiliza a tecnologia NFC, que permite a comunicação entre o celular e a máquina de pagamento sem a necessidade de digitar dados. Disponível desde fevereiro de 2025, a modalidade pode ser usada diretamente pelo aplicativo do banco ou por carteiras digitais compatíveis.

Para usar o recurso por meio de uma carteira digital, é necessário primeiro vincular a conta bancária ao serviço.

COMO AJUSTAR
A mudança do limite será feita pelo aplicativo da instituição financeira. A ferramenta deverá permitir que o cliente gerencie os valores autorizados para esse tipo de operação.

O procedimento pode variar conforme o banco, mas a lógica será:

acessar o aplicativo da instituição;
localizar as configurações do Pix;
acessar a área de limites ou gerenciamento do Pix por aproximação;
pedir o aumento ou a redução do valor permitido;
seguir as etapas de autenticação exigidas pelo banco.

A retirada do teto específico de R$ 500, portanto, não elimina os mecanismos de proteção contra movimentações suspeitas.

O PIX
Criado pelo Banco Central em 2020, o Pix se consolidou como um dos principais meios de pagamento utilizados no país. Em agosto, o sistema movimentou mais de R$ 3,73 trilhões e registrou cerca de 8,11 bilhões de transações.

O Pix por aproximação, no entanto, ainda engatinha para conquistar o interesse do usuário. Em agosto, a modalidade registrou apenas 2 milhões de transações, apenas 0,06% do total de operações no mês.

Apesar da baixa adesão, o volume de transações do Pix por aproximação cresce de forma expressiva. Em janeiro, o total de operações na modalidade somou 1,06 milhão de transações.

O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco.

A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.

O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.

INDENIZAÇÕES

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informemde forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.

• regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
• pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.

CRÉDITO

Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.

A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.

O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.

ACESSO

A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.

O texto também torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal.

Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo.

TRANSPARÊNCIA

A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas:

1. criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural;
2. disponibilização de manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.

Itabuna teve saldo positivo de 144 empregos formais no final do 2º quadrimestre fechado em agosto passado de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Cadastro) do Ministério do Trabalho e Emprego. A alta foi puxada pelos setores de serviço, construção civil e comércio.

No município, o crescimento de empregos com carteira assinada espelha a abertura de vagas no setor público com o início de novas frentes de obras e serviços ou aceleração e projetos em andamento, a exemplo da construção de creches, postos de saúde e Estação de Transbordo e de unidades escolares num ritmo jamais visto na cidade que se transformou em canteiro com tapumes em todas as localidades.

Em agosto, foram 1.244 admissões ante 1.102 desligamentos com o saldo positivo de 144 vagas e estoque de 36.625 empregos no ano. O setor de serviços criou 92 vagas, a construção civil 48, agropecuária 22 e o comércio quatro. O setor negativo na criação de empregos foi a agropecuária (-6), que tem pouca repercussão já que a maior parte do território é predominantemente urbano.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcos Souza, Kiko, destaca as realizações da gestão do prefeito Augusto Castro (PSD) com recursos próprios, em convênio com o Estado da Bahia e o Governo Federal. Ele lembra obras como a construção de parques lineares da Avenida Amélia Amado e margens esquerda, no Jardim das Acácias, e direita do Rio Cachoeira, na Rua do Prado, onde está em fase de acabamento, guarda-corpus e paisagismo, Praça Celso Fontes Lima, no Góes Calmon.

Ele também cita a nova ponte que liga o Centro da cidade ao Bairro da Conceição, cujas obras e serviços estão avançados. “O prefeito tem imprimido um ritmo bastante acelerado na modernização urbana, que se reflete na criação de empregos. Com os projetos em andamento e aqueles em fase de licitação ou de finalização de projetos, vamos avançar ainda mais no Programa de Integração Urbana de Itabuna 2030”, concluiu.

Associações de Moradores e estabelecimentos comerciais interessados em compartilhar imagens de suas câmeras de segurança através do Programa Câmera Interativa da Secretaria da Segurança Pública podem conferir as novas normas para integração dos equipamentos.

A adesão auxilia as ações preventivas, ostensivas e investigativas promovidas pelas Polícias Militar (PM-BA), Civil (PC-BA) e Técnica (DPT-BA), além do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-BA). Os novos termos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (29) de setembro.

Interessados devem preencher formulário e apresentar os documentos técnicos disponíveis no portal camerainterativa.ssp.ba.gov.br/. Além da correta identificação dos responsáveis administrativos e técnicos, as organizações também devem apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante do CNPJ.

De acordo com o superintendente de Gestão Tecnológica e Organizacional (SGTO) da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), Egberto Vila Boas, as imagens devem ser capturadas em espaços públicos, preferencialmente em área de grande circulação de pessoas ou veículos.

“A integração com a sociedade civil organizada é imprescindível para qualificação do serviço prestado”, destacou o superintendente Egberto.

A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRAN), vai cumprir a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir transporte público coletivo urbano gratuito no primeiro turno das Eleições 2026,no próximo domingo, dia 4, e em um eventual segundo turno em 25 de outubro.

Além disso, colocará 10 ônibus-extras para atender às necessidades de locação dos eleitores das regiões do Alto da Conquista, condomínios Jubiabá e Gabriela, Jardim América, Pedro Fontes I e II e Itabuna Park e dos bairros Parque Santa Clara, Jorge Amado e São Pedro e adjacentes.

Para utilizar o serviço gratuito, o eleitor deverá apresentar no embarque e desembarque um documento oficial de identidade com foto (RG, CIN, Carteira de Trabalho e Previdência Social), além do Título de Eleitor. A fiscalização será executada pelos prepostos da concessionária Atlântico Transportes, empresa que opera o serviço de ônibus urbanos.

De acordo com as resoluções do TSE (Resolução -TSE nº 23.751/2026), os ônibus e demais modais urbanos devem circular com frequência equivalente à de dias úteis, e não com a frota reduzida de domingo.

Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal e fixou reajuste salarial de 100% do INPC mais 0,6% para a categoria. A decisão terá validade de dois anos, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026 e vigência até 31 de agosto de 2028.

O colegiado também determinou o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço com o encerramento da greve. Os dias de paralisação não serão descontados, mas compensados em até 180 dias.

Entenda o caso

A greve teve início em 10 de setembro, após a Caixa e representantes das entidades sindicais não chegarem a um acordo nas diversas rodadas de negociação realizadas desde julho. Em 23 de setembro, a empresa apresentou o dissídio coletivo contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito (Contec) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) pedindo que o TST declarasse a ilegalidade do movimento, por se tratar de atividade essencial.

Na sexta-feira (25), o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, determinou a manutenção de pelo menos 60% dos empregados em atividade, de forma presencial ou remota.

Na sessão de hoje, o ministro concluiu que a ordem judicial foi cumprida e que não houve excessos ou desvios generalizados que justificassem considerar a greve abusiva. Segundo ele, eventuais conflitos pontuais ocorridos durante a paralisação não foram suficientes para invalidar todo o movimento.

Reajuste de INPC mais 0,6%

No dissídio coletivo de natureza econômica, a SDC concedeu reajuste salarial correspondente ao INPC acrescido de 0,6%. O mesmo índice deverá ser aplicado aos benefícios de auxílio-refeição/alimentação, auxílio-cesta-alimentação, auxílio-creche, auxílio-babá e indenização por assalto ou sinistro.

Saúde Caixa

Um dos principais pontos de divergência entre a Caixa e as entidades sindicais foi o modelo de custeio do Saúde Caixa. O banco defende mudanças no plano com base em relatório técnico que aponta dificuldades de sustentabilidade financeira no atual modelo. As entidades sindicais, por sua vez, defendem a preservação do modelo de custeio solidário, contestam a unilateralidade do estudo e exigem uma perícia oficial.

Sobre esse ponto, o relator observou que o relatório apresentado pela Caixa foi produzido no âmbito da própria empresa e teve suas premissas e conclusões contestadas pelas entidades sindicais. Assinalou também que não foi possível realizar perícia atuarial independente durante o processo, diante da urgência decorrente da greve.

Diante disso, decidiu manter as regras previstas na norma coletiva anterior, incorporando as cláusulas relativas à Saúde Caixa à decisão. Os valores previstos no plano deverão ser atualizados pelo mesmo índice do reajuste salarial, mantendo todas as demais regras, inclusive a mensalidade do titular no valor de 3,5% da remuneração.

Entre os benefícios englobados estão mensalidades adicionais de dependentes, teto de renda dos beneficiários indiretos, coparticipação para consulta em pronto-socorro e teto de coparticipação.

Demais cláusulas

A decisão também incorporou diversas cláusulas econômicas e sociais previstas nos acordos coletivos de trabalho (ACTs) de 2024/2026 firmados pela Caixa com a Contraf e a Contec. Entre os temas estão jornada, horas extras, licença-paternidade e adoção, estabilidade, saúde do trabalhador, diversidade, teletrabalho, prevenção e combate à violência e ao assédio, igualdade salarial, inclusão e negociação permanente.

A Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, foi baseada na nova e crescente demanda de saúde pública no país: o colapso da saúde mental de mais de 1,5 milhão de brasileiros, com aumento dos números de suicídios, depressão, ansiedade e outros transtornos de comportamento.

Com uma alta superior a 600% na procura por tratamento contra a ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde está rastreiando os viciados em bets para o acompanhamento da saúde mental. O vício nos jogos vai além da perda financeira. Está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores. O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online.

Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028.

Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%. Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.