Uma moradora do município de Itabuna é a ganhadora de maio do prêmio de R$ 100 mil da Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado. A Nota Premiada contemplou ainda outros 90 participantes com prêmios de R$ 10 mil cada. Destes, 49 moram no interior e 41 na capital. Além do prêmio principal, Itabuna teve ainda seis pessoas contempladas com R$ 10 mil cada.

Outros municípios da região com moradores sorteados com prêmios de R$ 10 mil são: Ipiaú (1), Ilhéus (2) e Gandu (1). No sudoeste do estado, a relação de contemplados traz sortudos de Jequié e Vitória da Conquista. O próximo sorteio da campanha está marcado para o dia 18 de junho, também com 91 prêmios, incluindo 90 de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil.

O município mais contemplado desta vez foi Feira de Santana, com oito ganhadores. Em seguida, aparece Itabuna, com seis. Barreiras, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista tiveram três ganhadores cada. Com dois vencedores, aparecem Camaçari, Ilhéus e Jequié.

O resultado de maio contemplou ainda os municípios de Alagoinhas, Capim Grosso, Conceição do Coité, Gandu, Ipiaú, Itagi, Itiúba, Ituberá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Porto Seguro, Quijingue, Ribeira do Pombal, Santa Luz, São Sebastião do Passé, Santo Antônio de Jesus, Serrinha e Simões Filho, com um ganhador cada. Acesse a lista de ganhadores aqui.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), assina a ordem de serviço autorizando a construção unidades habitacionais do Viver Melhor I em solenidade simples no seu Gabinete com a presença dos representantes da Coesa Construção e Montagens, contratada pelo valor de R$ 46.494.353,93, vencedora da concorrência pública nº 02/2026.

Augusto agradeceu o empenho do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e ao Governo do Estado a pronta resposta na época das enchentes. Apresentou justificativa para a demora de utilização dos recursos que estão na conta da Prefeitura no Banco do Brasil.

“O Ministério não aprovou as áreas e tivemos que refazer todo o processo. Mas não abandonamos os moradores que perderam tudo, já que pagamos mensalmente um aluguel social e amparamos as famílias. Agora, licitamos, homologamos e vamos iniciar a construção das primeiras unidades habitacionais” disse o prefeito.

A secretária de Infraestrutura e Urbanismo,Sônia Fontes, fez uma apresentação técnica de todo o processo e afirmou que Itabuna recebeu o maior recurso para realocar as famílias de áreas de risco às margens do Rio Cachoeira que sofreram e ainda sofrem em períodos de chuvas intensas e enchentes, o que vai acabar. Além das unidades a cidade também vai ganhar 6 quilômetros de parques lineares às margens do rio.

O secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Erasmo Ávila, reafirmou o trabalho de suporte às famílias das áreas atingidas pela maior enchente na história da cidade, superando a de 1967. Pelo menos 40% da zona urbana sofreram as consequências das cheias de dezembro de 2021. “O apoio teve início quando era secretária a primeira-dama Andrea Castro”, lembrou.

O presidente da Associação de Moradores da Bananeira, Robson Laranjeira, disse que apesar dos graves problemas que as famílias enfrentaram, jamais faltou auxílio por parte da Prefeitura, governos federal e estadual. “Não faltou comida, colchões, assistência à saúde. Também temos o aluguel social que nos ajuda muito”, afirmou.

As 312 unidades habitacionais do Programa Vida Melhor I serão destinadas às famílias da Rua da Bananeira, Rua de Palha, Nova Itabuna e outras localidades desabrigadas nas enchentes de dezembro de 2021, já cadastradas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Também prestigiaram o evento o coordenador-geral de Recuperação e Requalificação da Defesa Civil Nacional do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MDR), Bráulio Eduardo da Silva Maia, e a engenheira civil Camila Mondiane M. Gomes, a secretária de Infraestrutura e Urbanismo, Sônia Fontes, secretários municipais e vereadores, dona Maria de Fátima Silva dos Santos e sua filha Angela Santos Pereira, entre outros moradores residentes na Rua da Bananeira.

A empresa vencedora atendeu às exigências previstas no edital como habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira para a construção do empreendimento caracterizado pela implantação de um loteamento em uma gleba com área de 23.216,25 m².

Nas duas quadras será instalado um conjunto residencial denominado Vida Melhor I onde serão construídos 20 blocos de apartamentos, 19 blocos com 16 unidades por bloco e 1 bloco com 8 unidades, totalizando 312 unidades habitacionais nas ruas da Liberdade e da Amizade

Cada bloco terá quatro apartamentos por pavimento, sendo um prédio com dois pavimentos e 19 com quatro pavimentos, totalizando 312 apartamentos, com sala, cozinha/copa, banheiro e dois quartos, com área útil de 39,09 m² cada.

Pela manhã, os representantes da Defesa Civil Nacional – Coordenador Geral da Recuperação e Requalificação (CGRR), Braulio Maia e Camila Mondiane com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB) e engenheiros civis da Prefeitura de Itabuna e da empresa COESA realizaram o reconhecimento dos terrenos onde serão construídos as unidades habitacionais.

A visita à área foi acompanhada pelo engenheiro Rafael Diniz e Felipe Magno, supervisor de Segurança e Meio Ambiente da Coesa, e Raul Silva, da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, e pelo diretor de Obras Públicas, Yuri Bandeira.

A Bahia recebeu 95.397 turistas internacionais entre janeiro e abril de 2026 e aparece entre os estados brasileiros com maior crescimento no setor neste início de ano. Os dados foram divulgados pela Embratur, em parceria com o Ministério do Turismo e a Polícia Federal, e apontam uma alta de 13,7% na entrada de visitantes estrangeiros em comparação com o mesmo período de 2025.

Ao todo, cinco estados do Nordeste aparecem entre os dez que mais cresceram em fluxo de turistas estrangeiros no primeiro quadrimestre de 2026: Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Maranhão.

Entre os maiores avanços percentuais estão Pernambuco, que registrou alta de 105,8% na entrada de turistas internacionais, e Alagoas, com crescimento de 108,8%. Já a Paraíba apresentou aumento de 770,8%, enquanto o Maranhão registrou crescimento de 257,1% no período.

Segundo o levantamento, o avanço da malha aérea internacional tem sido um dos principais fatores para o aumento do fluxo turístico no Nordeste. Atualmente, a região conta com 42 rotas internacionais em operação, além de mais de 5 mil voos previstos para este ano.

Para o presidente da Embratur, Bruno Reis, o desempenho reflete o fortalecimento da presença dos destinos nordestinos no mercado global. “Estados do Nordeste vêm ampliando sua presença no mercado internacional, impulsionados pela conectividade aérea, pela qualificação da oferta turística e pela promoção internacional segmentada”, afirmou.

Os dados também mostram que Argentina, Portugal, Uruguai, França e Itália seguem entre os principais mercados emissores de turistas internacionais para o Nordeste.

No cenário nacional, o Brasil registrou mais de 4,3 milhões de turistas estrangeiros entre janeiro e abril de 2026, alcançando o segundo melhor primeiro quadrimestre da história para o setor.

“Itabuna vive a melhor situação financeira dos últimos 5,5 anos da gestão do prefeito Augusto Castro (PSD)”, disse o consultor Robson Pestana, representante da Consultoria ECONTAP, ao fechar a apresentação da Avaliação e cumprimento de metas 1º Quadrimestre de 2026 na audiência no Plenário Raymundo Lima, da Câmara Municipal de Vereadores na manhã desta quinta-feira, dia 28.

Segundo ele, os dados relativos aos quatro primeiros meses do ano demonstram que o município está ajustado em termos fiscais com redução da dívida pública e das despesas e superávit. “Desde 2021 que a gente fazendo essas audiências públicas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência de hoje demonstra que é a melhor situação financeira de Itabuna dos últimos cinco anos e meio de gestão e isto não foi feito do dia para a noite, mas é resultado de muito trabalho”, afirmou.

O consultor explicou que com relação aos dados fiscais de 31 de dezembro do ano passado, a dívida consolidada líquida para limite de endividamento está reduzida em 50%. Além disso, no quadrimestre encerrado em 30 de abril, o município registrou investimentos de 27,77% na Educação e 16,07% na saúde, acima dos percentuais constitucionais exigidos que são de 25% e 15%, respectivamente. As despesas com pessoal ficaram em 40,64%, muito abaixo do limite legal (54%) e limite prudencial (51,3%).

O controlador-geral do município, professor António Calhau, disse que ao realizar a audiência pública para a apresentação dos dados fiscais do 1º quadrimestre, além do cumprimento legal da sua obrigação, a gestão do prefeito Augusto Castro se submete ao controle social. “A atual gestão municipal com a exibição pública das planilhas, demonstra, inclusive com transmissão da sessão pelo youtube, como tem sido a aplicação dos recursos públicos com total transparência e responsabilidade”, declarou.

Para ele, apesar da excelente estabilidade fiscal, há escassez de recursos em razão das grandes demandas de uma cidade do porte de Itabuna, que são sempre crescentes para atender às necessidades da população que deve continuar pagando em dia os tributos. “Por isso, é fundamental que as pessoas compareçam às audiências públicas de acordo com os convites prévios da gestão no site oficial e redes sociais da Prefeitura”, acrescentou.

A mesma opinião foi externada pelos vereadores Ronaldo Geraldo (Republicanos) e Zé Alberto (PSB) que, presidiu a audiência pública, consideram muito importante o acompanhamento das contas públicas pelos cidadãos. Já os vereadores José Boaventura dos Santos (Kaiá da Saúde – PP) e Luiz Júnior da Saúde, atual presidente da Comissão de Finanças, destacaram as ações dos profissionais e das equipes técnicas da Secretaria de Fazenda e Orçamento, Controladoria-Geral, Contabilidade e Tesouraria pelo seu trabalho ao longo dos anos.

A audiência pública foi prestigiada pelo secretário de Gestão e Inovação, Pedro Aracatibe, pela contadora-geral do município, Edvânia Souza, e do tesoureiro do Município, João Pereira Xavier Neto, além de técnicos e assessores

Resultado Nominal

Resultado Primário

Receita Orçamentária

Dídivida Consolidada

Despesa Orçamentária

O Espaço TEA de Itabuna, inaugurado na terça-feira passada, dia 26, pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, já se consolida como referência no atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI). A partir desta quinta-feira, dia 28, a unidade está pronta para realizar cerca de 100 atendimentos por dia, alcançando uma média de 2.400 atendimentos mensais.

Localizado na Avenida Félix Mendonça, nº 676, no Bairro Góes Calmon, o espaço foi criado para oferecer assistência multiprofissional, acolhimento humanizado e acompanhamento especializado aos usuários e seus familiares, fortalecendo a rede municipal de cuidados e inclusão.

Os pacientes atendidos no Espaço TEA foram remanejados do Centro de Referência de Reabilitação e Desenvolvimento Humano (CREADH) garantindo a continuidade da assistência em uma estrutura moderna e planejada especificamente para atender às necessidades desse público. A iniciativa representa um importante avanço na política de inclusão e no fortalecimento da atenção especializada em saúde no município.

A secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes, destaca que o equipamento amplia a capacidade de atendimento e proporciona mais qualidade e conforto aos usuários e seus acompanhantes. “O Espaço TEA foi pensado para oferecer um cuidado mais acolhedor, especializado e integrado, promovendo mais qualidade de vida para as pessoas com TEA e TDI e suas famílias”, afirmou.

O serviço atua de forma integrada à Rede de Reabilitação Intelectual, assegurando acompanhamento contínuo e suporte às famílias, consolidando Itabuna como referência regional na assistência especializada às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em blocos partidários e terminou com placar 7 a 3, com a ausência do Partido Renovação Democrática (PRD), o que representa 372 deputados favoráveis à proposta, contra 101. 

CONFIRA OS VOTOS:

Bancadas que orientaram voto favorável (SIM):

Bloco Republicanos / PSD / Podemos
Federação PT / PCdoB / PV
Federação PSOL-Rede
PSB
PDT
Solidariedade
Avante

Bancadas que orientaram voto contrário (NÃO):

Partido Liberal (PL)
Novo
Missão

Sem orientação registrada:

PRD

Resultado final da votação:

372 votos favoráveis
101 votos contrários

O texto aprovado teve como relator o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos), que apresentou o parecer na última segunda-feira (25).  A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que o debate sobre o fim da escala 6×1 já ocorre há anos no país. 

“O povo brasileiro quer conquistar o seu direito pelo fim da escala 6×1. Estamos debatendo isso há muito tempo. Vejo aqui gente experiente que só se atrapalhou com uma proposta de 2019 para 36h e não 40h”, declarou a parlamentar durante a sessão.

Mais cedo, a comissão especial responsável por analisar a matéria já havia aprovado o relatório em votação simbólica. A proposta estabelece uma fase de transição de até 14 meses para adaptação das empresas e trabalhadores às novas regras. Nos dois primeiros meses após a promulgação da PEC, a carga horária semanal já deverá ser reduzida em duas horas.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para para a análise do Senado antes de ser levado para a assinatura do presidente da República.

Com o tema “Eu Dou Nome à Minha História”, a Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal da Educação (SEDUC), inicia nesta terça-feira (27) a campanha do Censo da Rede Municipal de Ensino. A ação busca conscientizar estudantes, famílias, professores e gestores sobre a importância da autodeclaração racial correta no ambiente escolar.

A mobilização será realizada com todos os alunos da rede municipal de ensino, inclusive da modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI). O objetivo é ajudar o município a conhecer melhor a realidade dos estudantes, permitindo investimentos em ações efetivas de combate às desigualdades raciais.

De acordo com a Coordenadora Adjunta da Divisão Estatística, Hussiane Amaral, esse processo é essencial para assegurar a fidedignidade dos dados educacionais, contribuindo para o planejamento, monitoramento e definição de políticas públicas voltadas à equidade na educação municipal.

“O Censo Escolar é realizado em duas etapas fundamentais para o levantamento e a consolidação das informações educacionais da rede pública. A primeira etapa, referente à matrícula inicial, ocorre entre os meses de maio e julho e tem como objetivo coletar os dados relacionados aos estudantes matriculados, turmas, escolas, profissionais da educação e organização da rede de ensino. Já a segunda etapa, conhecida como situação do aluno, é realizada entre os meses de fevereiro e março do ano subsequente, registrando informações sobre rendimento e movimento escolar dos estudantes”, disse a coordenadora.

Quando a autodeclaração não é feita de forma correta, o município perde a capacidade de identificar quantos estudantes negros, pardos e indígenas fazem parte da rede municipal. Isso pode impactar diretamente na chegada de investimentos voltados à educação, como programas de reforço escolar, projetos de letramento racial, formação de professores, aquisição de materiais pedagógicos e ações de inclusão.

Os dados do Censo Escolar possuem impacto direto no acesso do município a recursos federais da educação. “Os dados do Censo subsidiam o planejamento das ações do MEC em articulação com estados e municípios, tais como o cálculo do IDEB, a definição de critérios para o repasse de recursos do FUNDEB e o acompanhamento da trajetória dos alunos desde o seu ingresso na escola”, destacou o Secretário Municipal da Educação, Júnior Brandão.

Para realizar a autodeclaração ou atualizar as informações, o aluno ou responsável deve procurar a Secretaria da respectiva unidade escolar e solicitar a revisão dos dados até o dia 31 de julho.

Ao longo do ano, a Secretaria Municipal da Educação também desenvolverá atividades educativas e ações de conscientização para garantir que estudantes e famílias tenham acesso às informações necessárias para realizar a autodeclaração de forma correta e consciente.

A Justiça da Bahia determinou uma série de restrições à publicidade de plataformas de apostas durante os festejos juninos realizados com recursos públicos no estado. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (26) pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A medida foi tomada após uma ação popular movida contra o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), a Empresa Salvador Turismo (Saltur) e a plataforma Esportes da Sorte, patrocinadora oficial de eventos como o Carnaval, a Lavagem do Bonfim e o Festival da Virada na capital baiana.

A autora da ação argumentou que a associação da prefeitura ao setor de apostas viola princípios da moralidade administrativa e da legalidade, além de expor públicos vulneráveis, como crianças e beneficiários de programas sociais, à publicidade de jogos online. Segundo os autos, a ação foi motivada pelo suicídio do irmão da autora em decorrência de ludopatia, o vício em jogos.

Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu indícios de incompatibilidade entre o modelo de publicidade adotado e as normas de proteção social previstas na legislação federal.

“A exposição massiva de uma marca de apostas virtuais em festejos populares de rua, de acesso livre e gratuito, sem qualquer barreira ou controle etário, anula a eficácia das restrições impostas pela legislação federal”, afirmou a juíza na decisão.

A liminar determinou:

• suspensão da distribuição de brindes e ações ativas de marketing nos circuitos das festas;
• proibição da exibição da marca em áreas de apelo infantojuvenil, como espaços infantis, postos de saúde e áreas de amamentação;
• obrigatoriedade de que grandes peças publicitárias reservem ao menos 20% do espaço para alertas sobre os riscos do vício em apostas e indicação para maiores de 18 anos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.

A juíza, no entanto, negou o pedido de suspensão imediata do contrato de patrocínio entre a prefeitura e a empresa de apostas. Segundo a magistrada, a anulação do acordo poderia comprometer financeiramente a realização dos eventos turísticos e culturais da cidade.

“A solução mais adequada e equilibrada consiste em deferir parcialmente a tutela de urgência: mantém-se a eficácia financeira do contrato de patrocínio para garantir a viabilidade dos eventos, mas restringe-se severamente a exibição, divulgação e ativação publicitária da marca da patrocinadora nos espaços públicos”, escreveu.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei nº 2.163, de 18 de maio, sobre a destinação, aplicação e fiscalização dos recursos financeiros oriundos de acordo direto com a União, com a quitação dos e precatórios judiciais decorrentes de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), homologado pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O desbloqueio judicial dos recursos aconteceu em janeiro deste ano, depois de intensas tratativas do prefeito em Brasília, o que é considerado vitória para a educação do município e, principalmente, para professores da Rede Municipal de Ensino com vínculo estatutário, entre 1998 e 2006.

Os precatórios do FUNDEF são dívidas da União com estados e municípios originados por repasses a menor do fundo, neste período, resultando em ações judiciais para corrigir o cálculo do valor mínimo por aluno. Foram transferidos recursos no valor de pouco mais de R$ 208 milhões para a conta da Secretaria Municipal da Educação, entre principal e juros.

Para efeitos de aplicação da Lei, consideram-se 60% do principal R$40.595.855,98 recebido pelo município em 3 de fevereiro de 2026, acrescido dos rendimentos próprios da data em que foi depositado até a data de pagamento do rateio aos beneficiários. Caso o tempo destinado à operacionalização do rateio não gere rendimento bancário suficiente, será destinado, sempre, o valor mínimo de R$3.000.000,00, tido como base para o valor de correção.

Os recursos correspondentes aos 40% do valor principal deverão ser utilizados para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de Itabuna, vedado o pagamento de vencimentos, remunerações, acréscimos pecuniários ou indenizatórios aos profissionais do magistério, ou passivos administrativos e judiciais.

A Lei Municipal também define critérios de destinação de aos profissionais do Magistério da Educação Básica dos 60% dos valores tidos como principal, relativos aos recursos devidos pela União ao Município, por meio do adimplemento do acordo, a título de complementação do FUNDEF, a serem distribuídos em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento da ADPF nº 528-DF e no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

Os prazos e critérios a serem estabelecidos, para efeito de habilitação dos beneficiários na forma da Lei, bem como os procedimentos, serão definidos por meio de Decreto do Poder Executivo e Edital de Habilitação a ser publicado pela Secretaria Municipal da Educação no Diário Oficial do Município, contendo lista de identificação, jornada de trabalho (horas semanais) a que esteve submetido e período de efetivo exercício das funções na rede pública municipal, dos profissionais habilitados a receber o precatório.

A Lei estabelece que se encontram habilitados à percepção do rateio do valor previsto os profissionais do Magistério da Educação Básica que ocuparam cargo público efetivo, emprego público, cargo comissionado do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, e que se encontravam em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Município no período. Um Edital de habilitação será publicado brevemente.

A Administração Municipal assegurará a transparência integral dos atos relacionados à destinação, rateio e pagamento dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF garantindo à sociedade e aos órgãos de controle externo pleno acesso às informações pertinentes, inclusive por meio da criação de seção específica e de fácil acesso no Portal da Transparência do Município.

Além disso, contará com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB), o Conselho Municipal de Educação (CME), o Ministério Público e os órgãos de controle interno que terão acesso irrestrito aos dados, documentos e procedimentos relacionados à aplicação dos recursos de que trata esta Lei, podendo fiscalizar, requisitar informações, realizar auditorias e acompanhar todas as etapas do processo.

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