Desde o último sábado (21), quando ocorreu o acidente e queda de um balão de turismo em Praia Grande (SC), que resultou na morte de oito pessoas, cinco projetos já foram apresentados na Câmara dos Deputados para regulamentar a atividade do balonismo no território nacional. 

O acidente acabou por expor a fragilidade da fiscalização sobre esse tipo de atividade no país. Atualmente, segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), não há nenhuma operação de balão certificada pelo órgão para atuar de forma comercial. Algumas empresas chegaram a fazer esse pedido à agência, mas não tiveram seus processos concluídos.

A Anac atua na regulamentação do balonismo de duas formas. No balonismo puramente desportivo, é preciso atender apenas ao que determina a chamada norma 103 do RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil). O texto demanda cadastros do desportista e do balão por associação desportiva credenciada pela agência.

Já no balonismo profissional, que é submetido às regras da aviação geral, exige-se certificado de aeronavegabilidade válido, licença do piloto e uma matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).

Um dos projetos para regulamentar a atividade foi apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), que foi ministra do Turismo no primeiro ano deste mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas.

A deputada destaca na justificativa do seu projeto que o balonismo é uma modalidade aeronáutica que, apesar de sua acentuada expansão econômica e turística, opera em um vácuo regulatório específico. Segundo Daniela do Waguinho, essa lacuna regulatória já havia sido demonstrada em um outro incidente. 

Em novembro de 2023, um evento aeronáutico envolvendo um balão tripulado na região da Chapada dos Veadeiros (GO) resultou em lesões corporais de natureza leve em passageiros. Para ela, o acidente já havia evidenciado, à época, fragilidades operacionais e a insuficiência das diretrizes existentes sobre a prática. 

“Tais eventos catastróficos sublinharam a urgência de uma intervenção legislativa em âmbito federal, apta a estabelecer parâmetros mínimos de segurança operacional, mecanismos de fiscalização eficazes e protocolos de resposta institucional imediata”, defende a deputada.

Outro projeto, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP), também busca estabelecer requisitos de segurança aeronáutica aplicáveis à operação de balões de ar quente tripulados. A ideia do parlamentar é a de garantir a integridade física dos ocupantes, de terceiros e do meio ambiente.

A proposta do deputado do MDB visa estabelecer diversos requisitos para a operação de balões de ar quente tripulados, seja para fins recreativos, turísticos, comerciais ou publicitários. Entre esses requisitos estariam a certificação da aeronave, o licenciamento periódico do balão pela ANAC, a manutenção preventiva e corretiva obrigatória, a habilitação específica dos pilotos, o registro dos voos realizados, entre outros. 

Também foram apresentadas proposições para regulamentar a atividade de balonismo pelos deputados Toninho Wandscheer (PP-PR) e Capitão Augusto (PL-SP), além de um projeto protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). 

Decisão tomada pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma das ações que discute o direito à revisão da poupança para quem foi prejudicado pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor pode fazer com que os cidadãos sejam obrigados a aceitar o acordo fechado pelo Supremo em 2018.
O caso analisado foi uma contestação feita no recurso extraordinário 632.212, que trata sobre o Plano Collor 2.
Ao julgar o embargo de declaração —quando se pede esclarecimento sobre algum ponto de decisão anterior—, os ministros reafirmaram, por unanimidade, que o Plano Collor 2 é constitucional e os poupadores têm direito aos expurgos inflacionários, mas defenderam que devem aceitar o acordo para receber o que perderam.
Embora reconheça que os trabalhadores têm direito ao ressarcimento das perdas causadas por congelamento, confisco ou limitação da atualização dos valores da caderneta de poupança nas décadas de 1980 e 1990, o tribunal entendeu que esse pagamento deve ser feito apenas por meio do acordo e não nas ações judiciais individuais.
A ação foi julgada no plenário virtual entre os dias 6 e 14 de junho. Neste modelo, os ministros depositam seus votos online. O primeiro a votar foi o relator, Gilmar Mendes, que reafirmou o que já dizia a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 165, defendendo a constitucionalidade do Plano Collor 2.
Em seu relatório, que foi seguido por todos os ministros, Mendes determina que o poupador que levou o caso à Suprema Corte tem direito ao ressarcimento dos expurgos inflacionários, mas deve manifestar seu interesse no acordo de revisão da poupança.
“Considerando a constitucionalidade do Plano Collor 2 e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, de que o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados”, afirmou.
Seguiram a mesma decisão os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça e Cármen Lúcia. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, não votou por se declarar suspeito, assim como o ministro Luiz Fux, que se declarou impedido.
O reconhecimento ao direito à correção é esperado pelos poupadores há mais de 30 anos. Em 2018, chegou-se a fechar acordo para que os bancos paguem a revisão da poupança de forma automática a quem aderir aos termos definidos, mas com descontos de cerca de 85% no valor devido.
Segundo o advogado Alexandre Berthe, do escritório Alexandre Berthe Advocacia, os poupadores precisam esperar que o julgamento chegue totalmente ao final para tomar alguma decisão. Por enquanto, o que foi discutido no Supremo prejudica parte deles, que não aderiu ao acordo e esperava condições melhores dos bancos para receber os valores.
“Ainda falta publicar e aguardar eventuais recursos, mas é uma ‘continuidade’ da ADPF 165, que homologou os acordos. Porém, é preciso aguardar que todos os processos sejam estabilizados. Não há mais prazos para ingresso com ação e somente quem entrou na Justiça é que terá algum direito”, diz.
“Por ora, se prevalecer o entendimento, haverá necessidade de quem está com processo realizar a adesão ao acordo”, diz.
O advogado Danilo Montemurro, do Danilo Montemurro Sociedade de Advogados, diz que a decisão do Supremo prejudica quem entrou na Justiça de forma individual, que não estão representados pelas associações que fizeram parte do acordo de 2018.
“Muitas pessoas propuseram ações acreditando no Poder Judiciário e quando há uma alteração deste tipo pelo STF, abre-se uma enorme insegurança jurídica”, afirma.
O profissional orienta aos poupadores que têm ação individual a esperarem que os julgamentos dos planos econômicos cheguem ao final e não fechem nenhum acordo sob pressão de instituições bancárias.
“Vamos continuar atuando para modular de forma mais razoável para os poupadores”, diz.
Os ministros decidiram ainda prorrogar por mais dois anos o prazo para aderir aos acordos da revisão da poupança. “Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória”, diz o voto vencedor.
Outra orientação do STF é para que juízes recebam ofícios informando que devem acionar os poupadores e orientá-los “para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF”.

Um vazamento massivo de dados expôs 16 bilhões de senhas, informaram pesquisadores da Cybernews, veículo independente sobre notícias de segurança cibernética. As informações são da Folha S. Paulo.

Segundo eles, esta é a maior violação de dados de logins (credenciais para entrar em contas de sites) já registrada.

Na quarta-feira (18), o site Cybernews publicou uma reportagem afirmando ter encontrado um banco de dados exposto com 16 bilhões de credenciais, contendo nomes de usuários e senhas. O texto descreveu o caso como “o maior vazamento da história”, alegando que os dados foram roubados por um tipo de malware conhecido como infostealer.

Após a publicação, houve um aumento repentino nas buscas no Google por “Have I Been Pwned?” (“eu fui vazado?”), um serviço que verifica se e-mails e dados pessoais foram comprometidos em vazamentos.

Entretanto, nesta sexta, a Cybernews atualizou a reportagem, admitindo que o banco de dados pode conter informações repetidas, antigas ou recicladas de vazamentos anteriores. A empresa não divulgou amostras dos arquivos, como costuma ocorrer em casos de segurança digital.

Por isso, o número inicial divulgado parece inflado e sem verificação adequada. Embora o caso reforce a importância de proteger dados pessoais, especialistas em segurança suspeitam que parte das informações possa ter sido fabricada.

Wagner Moura foi homenageado pela Embaixada do Brasil em Londres em reconhecimento ao prêmio inédito conquistado pelo artista, o de Melhor Ator no Festival de Cannes pelo papel no longa ‘O Agente Secreto’, filme de Kleber Mendonça Filho.

O baiano foi recebido no país europeu com um jantar promovido pelo embaixador Antonio de Aguiar Patriota, que contou ainda com a presença do amigo de longa data do artista, Vladimir Brichta.

Para o evento, realizado no último final de semana, Wagner se sentiu em casa com um cardápio especial preparado pela chef de cozinha Sáadia Lima.

Atualmente, Wagner Moura está em Londres para a produção de um novo projeto, o filme “11817”, do diretor Louis Leterrier, que será protagonizado pelo baiano ao lado de Greta Lee.

A data de estreia do filme não foi divulgada. A trama acompanha uma família de quatro pessoas que fica presa dentro de casa e precisa descobrir como sobreviver enquanto lida com uma ameaça misteriosa.

Já o filme premiado filme ‘O Agente Secreto’ tem previsão de estreia para novembro deste ano, com primeira exibição em Pernambuco, terra natal de Kleber Mendonça Filho e cenário do longa.

Entre os 11 vetos derrubados por deputados e senadores na sessão conjunta do Congresso Nacional, na última terça-feira (17), estava um que tratava das regras para o cálculo do Fundo Partidário, inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com a derrubada do veto, os partidos terão, até o final do ano, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. 

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula vetou o trecho que limitava o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário. 

Ao derrubarem o veto, os parlamentares permitiram que volte a valer o que estava antes na LDO, que estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal.

Antes da mudança promovida pelo Congresso na votação da LDO no final do ano passado, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto agora nesta semana, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Defensores da derrubada do veto presidencial argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,368 bilhão. Os principais beneficiados com a mudança são o PL, que terá um
acréscimo de R$ 23,8 milhões em relação ao recebido no ano passado, e o PT, com um aumento de R$ 18,8 milhões. 

Veja abaixo quanto os principais partidos vão receber em fundo partidário em 2025 com o novo cálculo após a derrubada do veto, de acordo com estudos da Consultoria de Orçamento do Congresso:

PL – 194,1 milhões

PT – 153,2 milhões

União Brasil – 122,3 milhões

PP – 103 milhões

Republicanos – 93,8 milhões

PSD – 91,1 milhões

MDB – 90,7 milhões

Podemos – 57,9 milhões

PSB – 53,8 milhões

Psol – 51,6 milhões

PDT – 49,3 mihões

PRD – 35,2 milhões

Solidariedade – 33,4 milhões

PSDB – 30 milhões

Avante – 29,9 milhões

PCdoB – 20,2 milhões

Cidadania – 17,5 milhões

Rede – 13,4 milhões

PV – 13,3 milhões

A regra de distribuição do fundo segue critérios definidos em lei. Cerca de 95% do montante é repartido proporcionalmente ao desempenho dos partidos na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados, com base no total de votos válidos recebidos pelas legendas. Os 5% restantes são divididos igualmente entre todas as siglas com registro regular no TSE.

Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 15% ao ano. A decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que esperava a manutenção em 14,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom informou que deverá manter os juros em 15% ao ano nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais altas, caso a inflação suba.

“Em se confirmando o cenário esperado, o Comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado, ainda por serem observados, e então avaliar se o nível corrente da taxa de juros, considerando a sua manutenção por período bastante prolongado, é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou o texto.

Essa foi a sétima elevação seguida dos juros básicos. A Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Esse deve ser o último aperto monetário, antes da interrupção no ciclo de alta, no segundo semestre.

De setembro do ano passado a maio deste ano, a Selic foi elevada seis vezes. Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto, três de 1 ponto percentual e uma de 0,5 ponto.

INFLAÇÃO
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação oficial, recuou para 0,26%, mesmo com a pressão de alguns alimentos e da conta de energia. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,32% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação.

O Tesouro Nacional liberou hoje (20) a segunda parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com valor de R$ 4,7 bilhões. O montante supera em 39% o repassado no mesmo período de 2024, de R$ 3,3 bilhões. Maior economia sul-baiana, Itabuna recebeu R$ 4.212.546, mesma fatia destinada a Ilhéus.

Ainda no sul do estado, Canavieiras faturou R$ 1,2 milhão, e Camacan, R$ 1 milhão. Já Itacaré ficou com R$ 985 mil. Na prateleira de baixo, estão os municípios de Ibicaraí, Itajuípe, Una, Uruçuca e Coaraci, com R$ 844 mil para cada.

Buerarema fez jus a R$ 810 mil, e Santa Luzia, a R$ 703 mil. Itapé, Floresta Azul e Arataca tiveram direito a R$ 563 mil, cada. Já Santa Cruz da Vitória, Almadina, Jussari, Itaju do Colônia, São José da Vitória e Barro Preto receberam R$ 422 mil, cada.

COMPOSIÇÃO DO FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é formado pelas parcelas a que os municípios têm direito pela arrecadação de dois tributos federais, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A alta do FPM é reflexo do aquecimento do mercado de trabalho, que impulsiona a arrecadação do Imposto de Renda, em oposição a um setor industrial em queda e com baixa perspectiva de recuperação, num contexto em que a taxa básica de juros (Selic) anual de 15% encarece o crédito para investimentos e tende a diminuir a demanda por bens manufaturados.