Até esta segunda-feira (11), um total de 151.614 aposentados e pensionistas da Bahia que foram vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS já receberam o ressarcimento por parte do Governo Federal. No estado, o valor repassado pelo Governo Federal supera R$ 93 milhões. Em todo o país, mais de R$ 1 bilhão já foram liberados a mais de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas.

Os valores são pagos de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o segurado recebe o benefício. No cenário nacional, a Bahia é o terceiro estado com maior valor de descontos ressarcidos.

Os aposentados e pensionistas que receberam a reparação correspondem a 66,80% do total de 226,9 mil pessoas vítimas de descontos indevidos que estão aptas a receber os valores de volta no estado. O total estimado para ressarcir todos os prejudicados é de R$ 136,1 milhões.

“O governo que investigou a fraude ao INSS está devolvendo devidamente o dinheiro que foi roubado dos aposentados e pensionistas e não vai deixar ninguém no prejuízo”, ressaltou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

Na tarde desta quarta-feira (13), lideranças estaduais e municipais se reuniram para alinhar os detalhes do projeto de construção de um armazém da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no Litoral Sul da Bahia — uma obra estratégica que promete transformar a realidade da agricultura familiar na região.

O encontro contou com a presença da assessora especial do governador, Adélia Pinheiro, representando o Governo do Estado; do deputado estadual Marcone Amaral; e de representantes dos deputados Rosemberg Pinto, Niltinho e Radiovaldo. Também participaram o superintendente da Conab, Emanuel Carneiro de Lima e Silva; o secretário de Agricultura; além dos prefeitos Maciel Pinheiro (Almadina), Miltinho do Axé (Coaraci), Elder Fontes (Itaju do Colônia), Selma (Macarani), Bambu (Floresta Azul) e Maurício Lopes (Santa Cruz da Vitória), além de representantes da FETRAF.

A iniciativa, liderada pela Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc), tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, ampliar os programas da Conab e promover o desenvolvimento regional, gerando emprego e renda e incentivando a diversificação da produção agrícola.

Atualmente, a economia rural da região ainda é fortemente concentrada no cultivo do cacau. A falta de uma estrutura de armazenamento adequada para distribuição de sementes dificulta que pequenos produtores invistam em culturas como feijão, milho, sorgo, leguminosas e tubérculos, limitando o potencial de expansão agrícola.

Com capacidade para armazenar até cinco mil toneladas de sementes, o novo armazém vai permitir uma logística mais eficiente, garantindo que os insumos cheguem com mais agilidade e qualidade aos agricultores. A cidade de Floresta Azul foi escolhida para receber a estrutura, em terreno doado pela Prefeitura.

A obra representa um marco para o fortalecimento da produção rural no Litoral Sul, contribuindo para a diversificação econômica, a segurança alimentar e a sustentabilidade no campo. Ao aproximar os programas da Conab dos agricultores familiares, o projeto abre caminho para uma nova fase de desenvolvimento e prosperidade para a região

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), designou o vice-prefeito e secretário de Planejamento, Josué de Souza Brandão, para responder interinamente pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza.

A medida ocorre durante a licença temporária de 14 dias concedida ao titular da pasta, José Carlos Trindade, que se afastou para tratamento de saúde.

Com a mudança provisória, Josué Brandão acumulará as funções de Planejamento e Promoção Social, mantendo a execução de programas e ações voltados à assistência e ao combate à pobreza no município.

A Prefeitura de Itabuna publicou duas portarias de convocação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2023. No total, são mais dez concursados chamados a ingressar como servidores efetivos no serviço público municipal.

Os profissionais convocados vão atuar nas funções de analista administrativo, arquiteto, engenheiro civil e professor de História e de Matemática. Clique aqui para acessar a lista.

De acordo com a Prefeitura, as novas nomeações atendem às necessidades de secretarias municipais para suprir a vacância dos cargos desocupados em razão da extinção do vínculo dos servidores aposentados, promovendo a substituição do quadro funcional, conforme Decreto n.º 16.028, de 05 de dezembro de 2024, e Decreto n.º 16.390, de 28 de fevereiro de 2025.

Os candidatos listados deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e Inovação, que funciona no Edifício Jequitibá Trade Center, 2º andar, na Avenida Aziz Maron, 1.067, Jardim Vitória, das 8h às 14h. O prazo para apresentação ao setor é de 30 dias e começou a contar na data de publicação das portarias, no último dia 8.

Mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre deste ano na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Para combater este cenário de ausência paterna, a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai promover um mutirão em Camacan, no sul do estado, com exames de DNA gratuitos, além de atendimento para reconhecimento de paternidade. A ação está marcada para a quinta-feira da semana que vem (21), das 8h às 12h, na unidade local da Defensoria, na Avenida Dom João Vargens, nº 326-A, Centro.

Serão oferecidos também serviços de reconhecimento de paternidade socioafetiva, formalização de acordos extrajudiciais de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Não é necessário agendar atendimento, basta comparecer ao local munido de documentação como cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a); cópia da carteira de identidade (RG) e CPF da mãe da criança; cópia do comprovante de residência; cópia de certidão de nascimento da mãe da criança; endereço residencial do suposto pai; entre outros.

A ação faz parte da campanha Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), que tem como objetivo reduzir o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes.

META

De acordo com o defensor público Washington de Andrade, coordenador da 4ª Regional da DPE-BA, em Itabuna, a meta é reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai nos documentos. Para isso, a Defensoria tem fortalecido o diálogo e parceria com os cartórios locais, conselhos tutelares, unidades prisionais, instituições de acolhimento e secretarias municipais para divulgação dos serviços.

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança). Além do reconhecimento de paternidade decorrente dos testes de DNA positivos, também pode ser feito o reconhecimento socioafetivo, que independe de laço sanguíneo.

Previsto no Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele permite o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade, desde que exista uma relação de afeto estabelecida pela convivência, exercendo os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna.

A Defensoria da Bahia atua pelas vias judiciais e extrajudiciais para garantir o reconhecimento de paternidade e os direitos decorrentes dela. No primeiro semestre deste ano, foram feitos mais de 800 exames de DNA e cerca de 440 reconhecimentos de paternidade. Em 2024, foram mais de 2 mil testes. Os serviços estão disponíveis na capital, em todas as unidades do interior e nas itinerâncias da Unidade Móvel de Atendimento.

NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Na Bahia, os registros de crianças sem nome do pai devem ser notificados pelos cartórios de todo o estado à Defensoria. A exigência é prevista na Lei Estadual 13.577/2016, que visa facilitar o acesso da instituição às informações necessárias para a investigação de paternidade. Os dados devem ser enviados mensalmente, inclusive pelos cartórios de registro civil das cidades que não têm unidade DPE-BA. Somente no primeiro semestre, o órgão recebeu mais de 2,2 mil notificações desta natureza.

Preso temporariamente na manhã desta terça-feira (12), o empresário e dono da rede Ultrafarma, Sidney Oliveira, fez acordo recentemente com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para encerrar um processo por crime contra a ordem tributária e organização criminosa. Ele se comprometeu a pagar R$ 31,9 milhões em dinheiro e multa de R$ 91 mil por participar de um esquema para pagar menos imposto (valor que pode ser abatido em doações).
O acordo de não persecução penal foi assinado pelo empresário em julho e prevê a o parcelamento da dívida em 60 parcelas, com a possibilidade de pagamento da multa por meio de doações de remédios direcionadas a entidades públicas ou de interesse social.
Os detalhes do acordo foram publicados inicialmente pelo jornal O Globo e confirmados pela reportagem.
No processo conduzido pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo), uma divisão do MP paulista, Oliveira foi acusado de formar uma organização criminosa entre 2018 e 2020. O esquema investigado pela operação desta terça data de ao menos 2021.
Em julho, a Justiça paulista homologou o acordo em que o próprio Sidney Oliveira reconhece o cometimento de fraude fiscal e o caso foi encerrado. Neste acordo, não há o detalhamento do motivo das multas lavradas no período em que houve fraude.
Durante uma audiência para o reconhecimento do acordo assinado, Oliveira negou aos promotores que tivesse cometido fraude fiscal, mas confirmou os termos do documento, apontados por seu advogado, o ex-deputado Fernando Capez, como justo e correto para ele e para a sociedade.
O MP também estabeleceu que fosse implementado um programa de compliance em todo o grupo Ultrafarma e suas marcas focado em integridade, equidade, transparência, prestação de contas, responsabilidade corporativa, obediência às leis, prevenção de lavagem de dinheiro, entre outros.
De acordo com as investigações que levaram à prisão de Oliveira e do diretor estatutário da Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram movimentados mais de R$ 1 bilhão em propinas. O auditor fiscal de São Paulo Arthur Gomes da Silva Neto é apontado como operador.
O esquema envolvia o pagamento de propina para a aprovação de pedidos irregulares de créditos de ICMS, um mecanismo tributário legal que permite às empresas o abatimento do imposto pago na compra de mercadorias e evita a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva. A empresa registra o valor do ICMS na nota fiscal de compra e, na apuração mensal, esse valor é subtraído do ICMS devido nas vendas.
Segundo o MP-SP, Artur orientava as empresas fraudadoras sobre a documentação necessária para pedir ressarcimento de créditos de ICMS, corrigindo os papéis, quando preciso. Com os documentos e o certificado digital da empresa em seu poder, ele próprio fazia o pedido e autorizava o pagamento do crédito tributário.
A Promotoria afirma haver documentos em que o fiscal atestava às empresas que o procedimento não seria revisado internamente pela Sefaz-SP.
O promotor de Justiça Roberto Boldini afirma que esse ponto será apurado junto à Secretaria da Fazenda, para esclarecer como o servidor tinha autonomia para realizar todas essas etapas.
A investigação usou quebra de sigilo telemático, fiscal e bancário. Os investigadores identificaram que a empresa Smart Tax, registrada em nome da mãe de Arthur Gomes da Silva Neto, passou a receber milhões de reais da Fast Shop a partir do segundo semestre de 2021 pela assessoria de pagamentos de créditos tributários.
Em valor bruto, de acordo com a Receita Federal, o valor supera R$ 1 bilhão.
O MP-SP considera a Smart Tax uma empresa de fachada, pois não tinha funcionários e era formalmente representada pela mãe do fiscal, que não possui experiência técnica para prestar serviços tributários. Segundo Boldini, a empresa superfaturava valores para o ressarcimento de créditos tributários.
Tanto a Fast Shop, quanto a Ultrafarma, foram beneficiadas pelo esquema. Outras varejistas são investigadas no mesmo processo, porém o MP ainda não revelou os nomes das empresas.