A arrecadação do setor de óleo e gás responde por cerca de 10% do orçamento da União e dos estados brasileiros, percentual que varia de 3,6% no Acre a 34,5% no Rio de Janeiro. Os cálculos são do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e têm como base dados de 2023, tanto para as despesas como para as receitas.
Entre os dez locais que mais dependem desses recursos, quatro estão no interior do país, e não no litoral, onde se desenvolve a maior parte das atividades de exploração de petróleo. São eles: Mato Grosso do Sul, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. Isso é explicado pelo ICMS sobre combustíveis, que representa de 12% a 20% do preço.
Desses estados, os três do Centro-Oeste, junto com o Amapá, são os que apresentam a maior participação da tributação sobre combustíveis na arrecadação do ICMS. São locais em que o consumo de diesel é muito elevado, por conta de atividades agrícolas ou, no caso do Amapá, do uso marítimo do mesmo combustível, segundo o IBP.
Dos R$ 325 bilhões arrecadados em 2023 junto ao setor em todos os níveis de governo, 36% se referem ao ICMS cobrado pelos estados. Os tributos federais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, respondem por 35%.
No valor restante estão ainda royalties e participações especiais cobradas sobre campos de alta produção, ambos recursos que vão para os caixas de União, estados e municípios como compensação pela exploração de recursos não renováveis. Entram também na conta o lucro óleo (partilha da produção do Pré-Sal destinada à União) e o bônus de assinatura dos contratos de exploração.
O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, contesta dados que apontam que o setor se beneficia de isenções tributárias específicas.
Um levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apontou R$ 29 bilhões em benefícios para empresas do setor em 2023. Foram R$ 260 bilhões desde 2015, sendo quase metade para a Petrobras. Os dados se referem ao Repetro, regime aduaneiro que permite a importação de equipamentos para atividades de petróleo e gás natural.
“Não temos incentivos fiscais, temos um regime que apenas difere [adia] o pagamento do imposto para quando você começa a produzir. É o único regime que existe para o setor, mas é apenas um adiamento”, afirma Ardenghy.
Segundo ele, a maioria dos países produtores de petróleo tem esse tipo de regime, que será mantido na reforma tributária.
Ele afirma que a tributação do setor no Brasil é elevada em relação a outros países. Pelo regime de concessão, estava na faixa de 45% a 50% do valor do barril produzido. Com o pré-sal, no regime de partilha, a carga pode chegar a 69%. “De cada três barris de petróleo produzidos, dois são destinados ao pagamento dos diversos tipos de impostos”, afirma o executivo.
O IBP calcula que a carga do ICMS aumentou após 2023 por conta da queda na evasão fiscal provocada pela mudança na tributação dos combustíveis. A cobrança passou a ser monofásica, com o recolhimento dos tributos em uma única fase, na refinaria. A sonegação estimada em US$ 8 bilhões por ano, deve ser reduzida em 80%, pela projeção da entidade.
O levantamento mostra ainda que mais de 80% dos royalties pagos à União foram destinados às áreas de educação e saúde e ao Fundo Social do governo federal. Quase 90% das participações especiais sobre campos de alta produção foram para o mesmo fundo.
Embora a lei determine que recursos de royalties e participações especiais não sejam usados para despesas correntes, e sim em áreas como educação e infraestrutura, muitos municípios acabam burlando a norma.
O presidente do IBP afirma que o objetivo deveria ser preparar esses locais para superarem o momento em que aquela reserva de petróleo vai acabar. A Bacia de Campos, por exemplo, produz hoje 50% do pico verificado há cerca de dez anos, o que gera preocupações para municípios do Rio de Janeiro.
“É importante que aquele local tenha se precavido e se reinventado, mas nem todo mundo faz isso. Temos notícias de municípios gastando em festas de final do ano, micaretas e coisas assim, dizendo que é despesa com a educação”, afirma Ardenghy.

Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, expuseram um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no âmbito da violência doméstica. A quantidade de crimes não para de crescer, apesar de o País ter uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha, que completa 19 anos nesta quinta (7).

Tirar a lei do “papel”, no entanto, ainda é um desafio. Segundo avaliam pesquisadoras ouvidas pela Agência Brasil, a efetividade da legislação requer implementação de políticas públicas para que as ações concretas ocorram como o previsto: com medidas integradas de prevenção à violência e um sistema especial de assistência à mulher.

MASSACRE

O cenário atual, entretanto, pode ser esmiuçado com os números do último anuário de segurança: são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima.

Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.

Aliás, das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.

Medidas protetivas
Pesquisadora em direito e sociologia, Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acredita que as medidas protetivas de urgência, garantidas pela “avançada” Lei Maria da Penha, permitem uma aplicação rápida e podem ser capazes de salvar vidas. O principal instrumento que a lei Maria da Penha traz, no entanto, não tem se mostrado eficaz, na opinião de Isabella.

“As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não dá conta de prevenir uma situação de violência e proteger uma mulher. Esse é o desafio: olhar para os casos em que a medida protetiva é ineficaz.”

A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha desde 2006. Em 2019, sofreu alteração para permitir que a autoridade policial concedesse essas medidas. Até então, era somente o Judiciário que poderia fazer a concessão.

A pesquisadora contextualiza ainda que os dados sobre descumprimento e morte de mulheres quando deveriam estar protegidas podem estar subnotificados, uma vez que nem todos os estados enviam as informações.

Por isso, a lei sozinha não consegue mudar o cenário. No ano passado, o Brasil registrou, pelo menos duas, ligações por minuto relacionadas à violência doméstica.

O atendimento em rede, conforme prevê a lei, garantiria acolhimento de múltiplos setores para a mulher, tais como os serviços de saúde e assistência social, além da questão da segurança pública.

“É muito difícil que exista o funcionamento integrado dessas redes”, diz Isabella Matosinhos.

Ela acrescenta que um dos papéis das polícias seria manter com mais rigor a fiscalização cotidiana dos agressores para evitar que se aproximem das mulheres.

Atuação em rede
Pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a professora Amanda Lagreca, que também atuou no anuário de segurança pública, considera que as políticas públicas têm que ser realizadas e implementadas considerando à complexidade que envolve a realidade de mulheres brasileiras.

“Isso importa porque as instituições devem implementar de fato essa lei. O poder público precisa pensar como a assistência social, a polícia e o próprio sistema de justiça criminal estão implementando a legislação”, salienta a Amanda.

Segundo avaliam as pesquisadoras, nas capitais essa estratégia funcionaria melhor para os serviços. Mas, no interior, os desafios são maiores: “É preciso que haja investimento do estado, dos municípios, para que essa rede se sustente”, diz Isabella.

Ambas ressaltam que a violência contra a mulher atinge vítimas de todas as classes sociais e regiões. No entanto, elas apontam que, conforme o próprio anuário de segurança pública, 63,6% das vítimas eram mulheres negras, e 70,5% entre 18 e 44 anos.

“A maioria delas são mortas dentro de casa por homens. Mulheres jovens e negras acabam sendo as principais atingidas”, afirma Isabella.

MUDANÇA DE CONSCIÊNCIA

As pesquisadoras argumentam que a Lei Maria da Penha promove um olhar completo para prevenção por intermédio de medidas protetivas possíveis, que vão desde a restrição de contato com a vítima, e pode contemplar também a participação do agressor em grupos reflexivos.

“É algo muito importante no sentido educativo. Mas a gente também tem visto uma tendência na legislação de ‘enfrentar’ o problema com aumento das penas. No entanto, a gente precisa avançar mais em políticas públicas”, adverte a pesquisadora da UFMG.

Amanda Lagreca reconhece o fato de que a Lei Maria da Penha nasceu de demandas da sociedade civil e é um marco ao enquadrar a violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos. Hoje uma luta da sociedade e do poder público é ocupar espaços de influência, como as escolas, e outros ambientes educativos para ensinar aos meninos ou rapazes que a sociedade não tolera violência contra a mulher.

“É uma lei, fruto de uma luta, que tem quase duas décadas e foi reconhecida, inclusive pela ONU, como uma das mais importantes do mundo e um modelo a ser seguido no combate à violência contra as mulheres”, diz Amanda Lagreca.

Um dos avanços de atualização da lei foi considerar a violência psicológica como uma forma de agressão.

SERVIÇO

Para solicitar a medida protetiva, é necessário que haja um histórico de violência. Prevenir as primeiras violências envolve uma mudança cultural.

As pesquisadoras consideram que a lei surgiu em um momento importante da história do Brasil, com o avanço dos direitos das mulheres.

“Esse agravamento da violência de gênero é o grande gargalo da democracia brasileira, no que diz respeito às mulheres. Elas morrem por serem mulheres. A utilização da Lei Maria da Penha continuará sendo um instrumento de combate”, conclui Amanda.

A Prefeitura de Itabuna, por meio do Centro de Atenção à Mulher Mariana Domingas Santos (CAM Itabuna) da Secretaria Municipal de Saúde, realiza a partir desta quinta-feira, dia 7, às 19 horas, no Shopping Jequitibá, o lançamento da Exposição Fotográfica “Amor que alimenta”, dedicada ao Agosto Dourado, campanha que simboliza a conscientização sobre a importância do aleitamento materno.

As mães homenageadas foram pacientes assistidas pelo Ambulatório de Gestação de Alto Risco do CAM. As imagens foram produzidas pelo fotógrafo Pedro Augusto Benevides Machado. “Este evento reúne uma coleção de imagens que retrata a beleza, a intimidade e os desafios dessa prática essencial para a saúde e o desenvolvimento infantil”, destaca a secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes Aguiar.

A coordenadora do CAM, enfermeira Gabriela Brito, ressalta que as fotografias expostas capturam momentos significativos entre as mães e seus bebês, destacando a conexão emocional e os laços que se formam durante a amamentação.

 “A exposição não apenas promove a conscientização sobre a amamentação, mas também serve como um espaço de reflexão sobre as políticas públicas e o suporte necessário para que as mães possam amamentar com segurança e confiança”, frisa a coordenadora do CAM Itabuna.

Para a enfermeira Gabriela Brito cada imagem conta uma história única que, mesmo diante das dificuldades, teve um momento de superação. Por exemplo, citou a mãe pós-bariátrica, mas que amamentou; a mãe adolescente, 16 anos, mas que deu de mamar, entre outras.

“Foi um momento que conseguimos englobar tudo: tanto a questão do aleitamento materno, pensando nos benefícios para a saúde do bebê, como também fortalecendo e incentivando o autocuidado, o reconhecimento e a valorização da mulher-mãe nessa fase”.

A Meta anunciou nesta terça-feira (6) que desativou cerca de 7 milhões de contas do WhatsApp associadas a atividades fraudulentas apenas no primeiro semestre de 2025. A empresa informou que vem ampliando suas medidas de segurança para combater golpes cada vez mais sofisticados, muitos deles operados por quadrilhas organizadas.

De acordo com Clair Deevy, diretora de assuntos externos do WhatsApp, as contas foram identificadas e desativadas antes mesmo de serem utilizadas pelos criminosos. “Nossa equipe conseguiu agir de forma preventiva, bloqueando as contas antes que fossem ativadas pelos golpistas”, afirmou.

As fraudes mais comuns envolvem promessas de investimento rápido em criptomoedas, esquemas de pirâmide e abordagens que exigem pagamentos adiantados para liberar supostos lucros. A Meta alertou que esse tipo de exigência deve servir como um sinal de alerta aos usuários.

Do total de contas bloqueadas, mais de 6,8 milhões estavam ligadas a centros de golpes localizados no Sudeste Asiático, segundo dados da empresa. A Meta também revelou que, com o apoio da OpenAI, identificou e desmantelou um golpe originado no Camboja que utilizava o ChatGPT para gerar mensagens de texto contendo um link para o WhatsApp para atrair as vítimas, segundo a empresa.

Na terça-feira, a Meta iniciou um alerta aos usuários do aplicativo de mensagens sobre a importância de ter cuidado ao serem incluídos em grupos desconhecidos por indivíduos que não conseguem identificar. Os novos “resumos de segurança” são salvaguardas que disponibilizam dados sobre o grupo e orientações para detectar fraudes, além da possibilidade de se retirar imediatamente.

“Todos já passamos por isso: alguém que você não conhece tenta lhe enviar uma mensagem ou adicioná-lo a um grupo, prometendo oportunidades de investimento de baixo risco ou dinheiro fácil, ou dizendo que você tem uma conta em atraso que está vencida”, disse a Meta em sua publicação.