A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui automaticamente as pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de ir ao plenário da Casa. O texto segue agora para análise do Senado.

O projeto, de autoria do deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT), prevê que as pessoas autistas só não serão incluídas entre os grupos prioritários se houver alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta altera a Lei 12.764/12 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O parecer aprovado foi relatado pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

No projeto, Félix ressaltou que as pessoas autistas devem ser priorizadas em campanhas de vacinação por conta das “dificuldades em aderir a medidas preventivas, a exemplo do uso de máscaras, distanciamento social e higiene das mãos.

“Sem adotar essas medidas, as pessoas com autismo ficam mais expostas a riscos no caso de epidemias e disseminação de doenças”, declarou Félix.

A Justiça de São Paulo condenou as Lojas Americanas a pagar uma indenização de R$ 30 mil a um garoto que foi revistado por um funcionário de uma loja na cidade de Campinas, no interior paulista. O caso ocorreu em outubro de 2020 nas Lojas Americanas do Shopping Spazio Ouro Verde. O garoto tinha 12 anos à época e passeava com os pais.

De acordo com o processo, o pai pediu ao garoto que fosse à loja comprar um desodorante. O menino entrou no estabelecimento sozinho e começou a olhar as gôndolas. Em dado momento, o seu calção desabotoou e ele parou onde estava e passou a arrumar o short. Um funcionário da empresa, então, se aproximou e afirmou: “Devolve, devolve o que você pegou, eu vi que você pegou.”

Segundo com os autos, o menino ficou envergonhado e ofendido e disse que não havia pegado nada, mas o funcionário o revistou, deixando ele constrangido na frente dos demais clientes.

Mesmo não achando nada, o funcionário continuou a seguir o garoto. A família registrou um boletim de ocorrência na polícia.

O juiz Thiago Nogueira de Souza disse na sentença “que houve uma evidente discriminação na abordagem, eminentemente racista”.

“O autor do processo teve sua moral ferida, ao ser acusado de um crime de furto, somente com 12 anos de idade, simplesmente por estar passeando no shopping sem vestimentas de marca, sem um tênis de marca e sem estar arrumado”, declarou a advogada Lize Schneider de Jesus, que representa o garoto.

A defesa das Lojas Americanas disse à Justiça que a situação não ocorreu conforme o relatado na ação. “A empresa em nenhum momento acusou a parte autora do processo de furto”, declarou, ressaltando que treina seus funcionários “para sempre agirem da forma adequada”.

O juiz rejeitou a argumentação, destacando que a empresa não apresentou as gravações das câmeras de segurança, como havia sido determinado.

“A abordagem se deu apenas por se tratar de uma criança de origem humilde e vestimenta simples, com a cor de pele que chama atenção daqueles que têm um olhar discriminador e buscam antes de qualquer atitude um motivo para abordar e imputar um ato delituoso”, afirmou o juiz na sentença.

Nesta quinta-feira (10), o presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, explicou que após os segurados contestarem os débitos, as entidades tiveram 15 dias para demonstrar que os procedimentos eram regulares. Segundo ele, INSS, Dataprev e Controladoria-Geral da União apuram indícios de que algumas entidades usaram documentos fraudados nessa justificativa.
“Verificar se há a fraude da fraude. Se abrindo a possibilidade para que aquela instituição juntasse documento, se aquele documento juntado também é fraudado. Há algumas situações que há indícios de fraude, de contratação de software, de falsificação de assinatura, de juntada de documentação em padrão não autorizado como gravação de voz”.
As entidades apresentaram documentação em 769 mil pedidos de contestação, de acordo com o INSS, casos que ainda estão sob análise. Após a resposta da entidade, o segurado pode dizer se concorda ou contestar por suspeita de falsidade ideológica; indução ao erro; ou apontar que não reconhece a assinatura.
Se houver a contestação, a entidade tem que devolver o dinheiro em até cinco dias úteis e o caso vai para uma auditoria. Se o valor não for devolvido, o aposentado ou pensionista deve ser orientado sobre as medidas judiciais cabíveis.
O INSS informou que propôs uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para ajudar os beneficiários nesses casos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta quinta-feira (10), um decreto que vai diminuir o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos mais baratos e menos poluentes.

O decreto vai definir a regulamentação do conhecido como IPI Verde, criado dentro do programa de incentivos para a indústria automobilística, o Mover.

A medida de Carro Sustentável será criada, onde o automóvel fabricado no Brasil e com alta eficiência energética-ambiental terá o IPI zerado.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que a medida vai gerar empregos, além de baratear o preço dos carros.

“O decreto estimula a cadeia automotiva a ser cada vez mais inovadora e sustentável, ao mesmo tempo, em que gera empregos e facilita o acesso da população a carros novos, menos poluentes, mais seguros e mais econômicos”, avalia ele.

Além disso, a medida não deve prejudicar a arrecadação do governo devido ao possível aumento na alíquota em veículos mais poluentes.

Na tarde de quarta-feira, dia 9, a Prefeitura de Itabuna, representada pelos secretários municipais de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), Sônia Fontes, e de Indústria, Comércio, Emprego e Renda (SICER), Mauro Ribeiro, reuniu-se com a Associação dos Comerciantes da Praça Otávio Mangabeira.

 O encontro, no auditório da Câmara de Dirigente Lojista (CDL), serviu para discutir pontos de melhorias, possibilidades de adaptações dos quiosques, fiscalização de órgãos públicos como SIURB, SICER e a Vigilância Sanitária (VISA) e parcerias na manutenção e conservação da praça recém-entregue à comunidade pelo prefeito Augusto Castro (PSD).

 Conhecida popularmente como Praça Camacã, o equipamento é o principal espaço de convívio social a céu aberto da cidade que abriga 18 quiosques, equipamentos comerciais padronizados em dimensão, contando com energia elétrica e água potável, tornando desta forma e condições de trabalho dignas.

 O secretário Mauro Ribeiro apresentou e destacou pontos da LEI nº 2.720/2025 publicada em 20 de junho que concede a permissão precária de uso dos quiosques públicos. O titular da SICER destacou que a Lei Municipal trata da finalidade como estabelecimentos de pequeno porte destinados à venda de alimentos prontos para consumo no local.

 “É momento que a gente fez a leitura da lei sobre a concessão dos quiosques e também discutiu sobre obrigações e os direitos de cada um. Agora, é o momento de buscar melhor ordenamento com a segurança através da SESOP, a fiscalização da Secretaria de Infraestrutura e da Indústria e Comércio para que haja bom funcionamento do equipamento”, disse Mauro Ribeiro.

 A secretária Sônia Fontes destacou a importância da associação dos comerciantes da praça se legalizar e conseguir a utilidade pública municipal com a Câmara de Vereadores.

“Isso é preciso para que o diálogo seja facilitado entre os órgãos públicos e os comerciantes na legalidade, garantindo direitos e deveres”, enfatizou, acrescentando que a formalização auxilia no gerenciamento dos negócios, administração da praça e capacitação profissional. 

 A titular da SIURB evidenciou ainda a necessidade de os associados cumprirem o contrato de permissão na iminência de garantia da permissão e também destacou a responsabilidade da Prefeitura, através da gestão compartilhada da praça, sob a coordenação do secretário de Governo, Luciano Veiga, nas parcerias com as secretarias de Transportes e Trânsito (SETTRAN), Segurança e Ordem Pública, com a Guarda Civil Municipal, e Promoção Social e Combate à Pobreza no uso dos equipamentos públicos.

Convidado, o gerente-adjunto regional do SEBRAE, Michael Lima, abordou sobre a capacitação profissional dos comerciantes da praça em Gestão, Marketing, dentre outros cursos, e criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para quem ainda carece de registro. Ele colocou o espaço da unidade do SEBRAE à disposição dos associados para a promoção de eventos.

 Ao final do encontro, os associados assinaram e receberam o Termo Permanente de Uso dos Quiosques, que estão regularizados dentro das normas da gestão municipal que possibilitam local de trabalho digno.