Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta última terça-feira (18/04), recomendaram à Câmera de Vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Itabuna relativas ao exercício de 2020 de responsabilidade do Ex-Prefeito Fernando Gomes. A razão foi em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” no último mandato(2020), descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, também foram pontuadas pelo conselheiro relator Plínio Carneiro: o desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde.
Apesar da rejeição, em razão do falecimento de Fernando Gomes Oliveira, deixou-se de aplicar sanção pecuniária ou advertência.
Cabe recurso das decisões.