O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prorrogou o alerta laranja de perigo para chuvas intensas em 42 municípios da Bahia.

Segundo o órgão, cidades como Bom Jesus da Lapa e Luís Eduardo Magalhães, no Oeste; e Xique-Xique, no Centro Norte, podem registrar volumes de chuva entre 50 e 100 milímetros por dia (mm/dia), além de rajadas de vento.

O aviso meteorológico é válido até as 23h59 desta segunda-feira (23). Já Salvador e outras 394 cidades permanecem sob alerta amarelo, classificado como de perigo potencial.

De acordo com o Inmet, as condições climáticas elevam o risco de interrupção no fornecimento de energia elétrica, descargas atmosféricas, queda de galhos de árvores, alagamentos em áreas urbanas.

O instituto orienta que a população evite se abrigar debaixo de árvores e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda durante rajadas de vento. Também é recomendado desligar aparelhos elétricos e o quadro geral de energia, sempre que possível.

O alerta amarelo de perigo potencial para chuvas intensas permanece em vigor em praticamente toda a Bahia. Nesse nível, a previsão indica precipitação de até 50 mm por dia, com possibilidade de ventos fortes. Entre as áreas afetadas estão o Vale São-Franciscano da Bahia, o Sudoeste, o Extremo Oeste baiano e a Região Metropolitana de Salvador (RMS).

CIDADES SOB ALERTA LARANJA (PERIGO)

Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Canápolis e Carinhanha.

Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Gentio do Ouro e Ibotirama.

Itaguaçu da Bahia, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Pilão Arcado, Remanso e Riachão das Neves.

Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Félix do Coribe, Sento Sé, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho, Wanderley e Xique-Xique.

A forte queda no preço do cacau no sul da Bahia abre o calendário de 2026 das Câmaras Setoriais do estado. Atualmente, a arroba do produto é vendida a cerca de R$ 165, após ter superado R$ 1.000 em 2024, o que representa uma desvalorização superior a 80% em pouco mais de um ano. O cenário pressiona produtores e mobiliza o setor público e entidades produtivas.

A primeira reunião ocorre na terça-feira (24), das 9h às 12h, em formato virtual, com foco na cadeia do cacau. O ciclo segue com debates sobre sisal na quarta (25), dendê na quinta (26) e citrus na sexta (27). Os encontros reúnem governo, produtores, entidades setoriais e sociedade civil para definir estratégias de fortalecimento dessas cadeias produtivas.

Entre os temas em pauta estão controle de pragas, adoção de novas tecnologias e valorização dos produtos nos mercados nacional e internacional. A proposta é orientar políticas públicas e ações para reduzir impactos da crise de preços e ampliar a competitividade do agronegócio baiano.

O secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, Pablo Barrozo, afirmou que o fortalecimento das Câmaras Setoriais decorre de um termo de cooperação com a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), que prevê a revitalização e implantação de até 22 fóruns no estado. Coordenadas pela Seagri, as Câmaras funcionam como espaços permanentes de diálogo entre produtores, governo e entidades, com foco na construção de soluções para o setor ao longo de 2026.

O prefeito Augusto Castro (PSD) estará encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Itabuna, estabelecendo normas gerais aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta, definindo órgãos e entidades administrativas, disciplinando os cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento, fixando regras de ordenação de despesas e revogando integralmente a Lei Municipal nº 2.525, de 28 de dezembro de 2020, que instituiu a estrutura administrativa anterior.

A medida é justificada pela necessidade de atualização, modernização e reestruturação da Administração Municipal, tendo em vista que o modelo organizacional vigente encontra-se defasado, fragmentado e insuficiente para atender às atuais demandas das políticas públicas municipais, especialmente diante da ampliação das responsabilidades constitucionais do Município, do crescimento das políticas setoriais e da necessidade de integração entre planejamento, execução e controle.

Estrutura administrativa é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, de forma que apenas o Prefeito pode deflagrar o processo legislativo. A nova organização administrativa é resultado de um esforço do prefeito Augusto Castro em modernizar a administração municipal, alinhando-se aos novos padrões de gestão consolidados no Brasil.

Na Mensagem que encaminha o projeto, o Chefe do Executivo itabunense afirma que nos últimos anos a Administração Municipal passou a atuar em frentes cada vez mais complexas, exigindo maior capacidade institucional, coordenação intersetorial, governança administrativa e controle de resultados, o que demanda uma estrutura moderna, funcional, juridicamente segura e alinhada às melhores práticas de gestão pública.

“Nesse contexto, a nova organização administrativa ora proposta contempla relevantesinovações estruturantes, voltadas ao aperfeiçoamento institucional do Município de Itabuna e à adequação de sua máquina administrativa às demandas contemporâneas de gestão pública”, acrescenta.
Dentre as inovações, destaca-se a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, concebida como instrumento de fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero, de promoção da autonomia econômica feminina e de garantia de direitos das mulheres itabunenses, bem como a instituição da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, vinculada ao Gabinete do Prefeito, destinada a qualificar a articulação política e institucional do Município junto ao Poder Legislativo, aos demais entes federativos e às instituições públicas e privadas.

A reorganização proposta cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com ampliação de suas competências voltadas ao fomento da atividade produtiva, à geração de emprego e renda, ao turismo, à qualificação profissional e à defesa do consumidor, mediante atuação estruturada do PROCON Municipal.

A proposta também promove a modernização da governança administrativa mediante o aprimoramento do sistema de controle interno municipal, alinhando-o aos padrões estaduais e nacionais, com a integração orgânica das funções de ouvidoria e corregedoria no âmbito da Controladoria-Geral do Município, ampliando os mecanismos de transparência, accountability e integridade institucional.

No campo jurídico-administrativo, a reestruturação contempla a criação de núcleos e departamentos jurídicos setoriais nas principais Secretarias Municipais, com o objetivo de descentralizar a consultoria e assessoramento jurídico, conferir maior celeridade aos processos administrativos e garantir uniformidade de orientação jurídica sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Município. No plano da gestão administrativa, a presente lei promove o fortalecimento institucional das Secretarias Municipais de Educação e de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS).

No mesmo eixo social, o Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita passa a integrar a estruturada Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, ampliando o acesso da população em situação de vulnerabilidade a serviços jurídicos essenciais e fortalecendo a rede de proteção social do Município. Também está sendo criado um novo Departamento de Inovação Tecnológica, uma nova estrutura que foi bastante estudada e planejada de forma técnica, a partir de modelos consolidados de gestões responsáveis, inovadoras e inclusivas.

No âmbito do poder de polícia administrativa, a proposta reforça e estrutura a atuação da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP), conferindo-lhe papel central na coordenação das ações fiscalizatórias do Município, no apoio às demais Secretarias no exercício do poder de polícia e na adoção de medidas administrativas autoexecutórias, assegurando maior efetividade na proteção do ordenamento urbano, do meio ambiente, do comércio regular e da convivência social nos espaços públicos.

A greve geral de 24 horas convocada pelas principais centrais sindicais da Argentina nesta quinta-feira (19) em protesto contra a reforma trabalhista do presidente Javier Milei interrompeu o funcionamento dos principais aeroportos do país e provocou cancelamentos e reprogramações de voos entre Buenos Aires e o Brasil.
No Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, pelo menos 21 voos com origem ou destino à Argentina foram cancelados nesta manhã, incluindo partidas e chegadas de Buenos Aires e Mendoza.
As rotas envolviam companhias como Aerolíneas Argentinas, Gol, Latam, além de voos internacionais operados por Delta, Air France e outras.
Os cancelamentos também são informados nos demais aeroportos internacionais do país, como Rio Galeão, no Rio de Janeiro; no Afonso Pena, em Curitiba; e no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.
A Latam Airlines disse, em comunicado, que alterou sua operação diante da adesão formal dos sindicatos que representam trabalhadores da Intercargo —empresa responsável pelos serviços de pista nos aeroportos argentinos— à paralisação. A empresa ressaltou que alguns voos podem operar com mudanças no horário ou data, sem necessariamente serem cancelados.
Segundo a companhia, os passageiros afetados pelos cancelamentos e/ou reprogramações do dia 19 de fevereiro poderão optar por alteração sem custo (podendo ser ida e/ou volta) para um novo dia, dentro de um ano, a partir da data original do voo ou reembolso integral da reserva.
A Gol afirmou que a greve “impossibilitará todas as operações aeroportuárias” nas principais cidades argentinas —incluindo Buenos Aires, Córdoba, Mendoza e Rosário— e também comunicou aos clientes a possibilidade de remarcações sem custos ou opção por reembolso.
A Aerolíneas Argentinas anunciou o cancelamento de 255 voos por causa da adesão de pilotos, funcionários aeronáuticos e até de trabalhadores petroleiros que abastecem aviões.
Em comunicado, a companhia afirmou que a greve afetará 31 mil passageiros e terá um impacto econômico de US$ 3 milhões (R$ 15,71 milhões) para a estatal aérea.
A companhia argentina disse ainda que aplicará os descontos salariais correspondentes aos funcionários que participarem da greve pelo dia não trabalhado e que adotou medidas para reduzir os transtornos, como reprogramação de voos, antecipações e ajustes fora do período da greve.
Sindicatos liderados pela CGT (Confederação Geral do Trabalho) pressionam parlamentares a rejeitarem ou modificarem o texto da reforma aprovada na semana passada no Senado e que começa a ser discutida nesta quinta na Câmara dos Deputados.
O projeto reduz indenizações, permite pagamentos em bens e serviços, estende a 12 horas a jornada de trabalho e limita o direito de greve, entre outros pontos.
Na visão das entidades, é um retrocesso, pois precariza relações de trabalho e reduz direitos conquistados ao longo de décadas.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou a aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a vigilantes com ou sem arma de fogo sob o entendimento de que a profissão não se enquadra no benefício especial por risco, destinado a órgãos de segurança pública listados na Constituição.
O julgamento -realizado no plenário virtual entre os dias 6 e 13 de fevereiro- derrubou a possibilidade de enquadrar a atividade como perigosa mesmo para quem usa arma de fogo.
Há pontos que ainda deverão ser debatidos pelos ministros, como o que acontece com as ações na Justiça e se segurados que ganharam o direito ao benefício por meio de tutela antecipada vão ter de devolver dinheiro. É preciso, no entanto, esperar a publicação do acórdão, que é a tese final.
Advogados especializados em Previdência Social afirmam que a tese, julgada sob o tema 1.209, está “enterrada”, e não há mais como obter esse benefício após 1995, ano em que foi aprovada lei que acabou com a lista de profissões com direito ao tempo especial, incluindo vigilantes.
O argumento do INSS foi de que o benefício especial a essa categoria é inconstitucional e traria impacto de R$ 154 bilhões aos cofres públicos em 35 anos.
O QUE ACONTECE AGORA?
É preciso esperar a publicação do acórdão do julgamento para entrar com recurso. O segurado que ingressou com a ação que chegou ao Supremo pode apresentar embargos de declaração, recurso que serve para esclarecer algum ponto que ficou obscuro no julgamento ou esclarecer omissão ou contradição.
Os processos que estavam parados na Justiça devem voltar a andar, mas apenas quando o caso chegar ao final de o STF determinar o fim do sobrestamento. Além disso, o INSS poderá entrar com ações rescisórias cobrando valores já pagos a segurados que conseguiram a tutela antecipada. A expectativa, porém, é que isso não ocorra.
“O Supremo tem um posicionamento bem conservador nesta questão de não ter de devolver. Isso já aconteceu no processo da desaposentação e na revisão da vida toda. Acredito que quem esteja recebendo a tutela não tenha que devolver”, afirma a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e que participou do julgamento em nome do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
O andamento dos casos só ocorrerá após a publicação da tese final e da definição a respeito dos recursos que podem ser apresentados. Assim que houver a publicação do último acórdão, o INSS poderá cortar o benefício especial de quem tinha tutela antecipada e refazer os cálculos para a concessão da aposentadoria comum a esses profissionais.
QUEM PODE RECORRER DA DECISÃO?
O segurado que entrou com a ação que chegou ao Supremo e mesmo o IBDP, que participa como amicus curiae -amigo da corte- podem entrar com esse recurso. A tendência é solicitar aos ministros que decidam pela não devolução, como já ocorreu em outras ações. “Até porque tinha julgamento no STJ [Superior Tribunal de Justiça] garantindo esse direito”, diz Adriane.
A advogada se refere ao tema 1.031 no STJ, julgado como favorável aos segurados. Em 2021, o tribunal superior entendeu que, se comprovada a exposição à periculosidade, é possível contar o tempo de atividade como especial, com ou sem arma de fogo.
João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin diz que os embargos de declaração devem esclarecer alguns pontos não tratados pelos ministros, e não vê possibilidade de mudança no entendimento da corte. “Eu acho que uma mudança nesse julgamento é extremamente remota. Isso possivelmente vai ser consolidado pelo Supremo.”
O QUE ACONTECE COM QUEM TINHA AÇÃO NA JUSTIÇA?
Quem tinha ação na Justiça terá o direito ao benefício negado. “O juízes de primeira instância e os tribunais são obrigados a seguir o posicionamento do Supremo. Foi tomado como tema, então vale para todos os processos, inclusive os que estavam suspensos”, diz Badari.
O segurado que teve a aposentadoria especial concedida por meio de tutela antecipada terá o benefício recalculado pelo INSS. Isso significa que, caso tenha cumprido as exigências mínimas, poderá seguir aposentado, mas com a aposentadoria comum.
Se ainda não atingiu as condições mínimas para ter a aposentadoria, vai perder o benefício que recebia.
O INSS tem ainda o direito de entrar com ação rescisória cobrando o que já pagou, mas os especialistas acreditm que não fará isso.
VIGILANTES PERDEM O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?
Segundo Adriane Bramante, o direito à aposentadoria especial para vigilantes existe somente até 1995, quando vigorava lista de profissões garantindo tempo especial a algumas categorias. Depois disso, a lista deixou de existir e o enquadramento passou a ser por exposição a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos.
“Hoje, com a decisão, o vigilante se enquadra como especial até 1995. No INSS, tem que ter arma de fogo”, explica Adriane, lembrando que, para vigilantes sem arma de fogo, a aposentadoria especial só era concedida na Justiça, após decisão do STJ de 2021. Essa decisão, no entanto, caiu.
“De 1995 para cá não enquadra mais. Nem o projeto de lei complementar, o PLP 245 de 2019, nem o 42 de 2023 fazem mais sentido, porque mesmo que se reconheça a periculosidade por lei, seria um reconhecimento após a emenda constitucional de 2019. E esse buraco de 1995 até 2019? A gente tem agora uma decisão do STF que não reconhece mais”, explica.
COMO FOI O JULGAMENTO?
Por 6 votos a 4, o STF negou o direito à aposentadoria especial a vigilantes. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça seguiram entendimento de Alexandre de Moraes, de que não há o direito ao benefício especial conforme precedente já definido em caso semelhante na corte.
Já Kassio Nunes Marques, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin defenderam a concessão da aposentadoria especial à categoria, desde que comprovado o risco da atividade e a periculosidade.
O QUE DIZ QUEM É A FAVOR DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTE?
Para Nunes Marques, a atividade pode ser reconhecida como especial, com ou sem uso de arma de fogo, por causa dos riscos e de possíveis prejuízos à saúde mental e à integridade física do trabalhador, tanto antes quanto depois da reforma da Previdência de 2019. Ele propunha tese neste sentido.
O QUE DIZ QUEM É CONTRA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES?
Para Moraes, o Supremo não deve aprovar o direito ao benefício mais vantajoso porque a corte já afirmou que não há risco inerente na profissão ao julgar processo semelhante envolvendo guardas municipais. Outro ponto levantado por Moraes é de que aprovar a aposentadoria especial a vigilantes abriria precedentes para pedido de benefício especial por outras categorias.
O QUE MUDOU PARA VIGILANTES APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019?
A reforma da Previdência de 2019 retirou a periculosidade da Constituição como fator para caracterizar atividade especial. Mas, mesmo antes das mudanças, esse ponto era controverso.
A advogada Adriane Bramante afirma que, no artigo 202 da emenda de 1988, havia o direito de se aposentar com menos tempo de contribuição em casos de atividades “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, conforme a redação original. Em 2019, a emenda constitucional 103 retirou a expressão “integridade física”.
“A periculosidade é a iminência do risco, uma possibilidade sempre presente de um evento violento que interrompe a integridade do trabalhador. Essa atividade de vigilante submete o profissional a roubo e a violência física. Além disso, pode causar morte”, disse em vídeo aos ministros do STF.
O QUE É A APOSENTADORIA ESPECIAL E QUEM TEM DIREITO?
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ela é devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. A exposição aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma permanente.
Na prática, é um benefício que antecipa a aposentadoria de trabalhadores que têm sua saúde comprometida por estar em área prejudicial. Essa antecipação funciona como uma proteção ao profissional. Há o direito de se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição ao INSS, dependendo do grau de exposição. Após a reforma, será preciso ainda comprovar idade mínima.
Antes da reforma da Previdência, não havia idade mínima para essa aposentadoria. Os trabalhadores que atuavam em áreas consideradas como de baixo risco (como profissionais da saúde, químicos, serralheiros, vigilantes, entre outros) precisavam contribuir por 25 anos de trabalho nesses setores e podiam se aposentar com qualquer idade. Os demais, em atividades como mineiros de subsolo ou exposto a amianto, precisavam de 20 anos de contribuição e, no caso do mineiro de subsolo, 15 anos.
Após a reforma, há duas possibilidades de aposentadoria. Para quem já estava no mercado de trabalho, é preciso atingir uma pontuação mínima, que combina a idade com o tempo de contribuição. Já para o trabalhador que entrou no mercado após 13 de novembro de 2019, a aposentadoria só é possível após completar idade mínima e tempo mínimo de contribuição.
Outra mudança também diz respeito ao tempo especial. A conversão do tempo especial em comum só pode ser feita para atividades até 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da emenda constitucional. Depois disso, não há mais conversão.