Os proprietários de veículos da Bahia já podem indicar, de forma digital, o real infrator de uma multa de trânsito. A nova funcionalidade, disponibilizada nesta terça-feira, 15 de julho, está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e no Portal de Serviços da Senatran, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos físicos.

A Indicação Online de Real Infrator foi desenvolvida pelo Serpro, empresa federal de inteligência em governo digital e tecnologia da informação, em parceria com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A solução digital já está em operação em diversos estados e agora passa a beneficiar também os condutores e proprietários de veículos da Bahia, por meio da adesão do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/BA).

Com a novidade, o processo de indicação de condutor responsável por uma infração se torna mais rápido, seguro e transparente. A versão digital substitui o trâmite físico, permitindo que o cidadão realize todas as etapas diretamente no celular ou computador, com validação biométrica ou login pela conta Gov.br.

BENEFÍCIOS

A solução reduz o tempo de tramitação do processo, evita fraudes e torna o procedimento mais acessível para os cidadãos, que agora podem resolver tudo sem sair de casa.

A funcionalidade está integrada aos sistemas do Detran e segue os critérios da Senatran. Ela é ativada nos casos em que a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo e permite a indicação do verdadeiro condutor, dentro do prazo legal, com maior confiabilidade.

COMO USAR

Para utilizar a funcionalidade, o cidadão deve acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou o Portal de Serviços da Senatran, fazer login com sua conta gov.br e selecionar a opção de indicação de real infrator.

A indicação pode ser feita em até 30 dias a contar da data de notificação da multa e só é permitida entre pessoas físicas. O proprietário do veículo e o real infrator devem possuir CNH digital e o indicado deve assinar o aceite de forma eletrônica.

Com a entrada do Detran/BA na funcionalidade, a Bahia se soma a outros departamentos estaduais de trânsito que já adotaram a solução, como Paraná, Goiás, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima e São Paulo, contribuindo para a ampliação da transformação digital no setor público. Veja a lista completa de adesões aqui.

O APLICATIVO

A Carteira Digital de Trânsito é o aplicativo da Senatran, desenvolvido pelo Serpro, que reúne a documentação de porte obrigatório no trânsito e diversos serviços de governo, como a carteira de habilitação (CNH) e o registro e licenciamento de veículos (CRLV).

A CDT também disponibiliza a emissão de credencial de estacionamento para pessoas 60+, o pagamento de multas com até 40% de desconto, a venda digital de veículos, avisos de recall e de vencimento da CNH, além de veicular campanhas de conscientização no trânsito.

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um pacote anti-imigração que altera as Leis da Nacionalidade e da Imigração e que deverá impactar milhares de brasileiros no país.
A medida recebeu votos favoráveis da coalizão do governo Aliança Democrática (AD), de centro-direita —composta pelo Partido Social Democrata (PSD) e pelo Centro Democrático Social (CDS)— além do partido de ultradireita Chega, da oposição.
A Iniciativa Liberal (direita) se absteve. Todas as siglas de esquerda votaram contra a nova Lei de Estrangeiros, criticando a velocidade com que a medida avançou e foi aprovada pelo Parlamento. Parte da oposição também pediu que o presidente Marcelo Rebelo de Sousa vete a proposta.
O pacote tem o objetivo de restringir a obtenção da cidadania portuguesa e diminuir o número de pessoas que imigram para o país europeu. Entre as medidas mais polêmicas estão a previsão de perda da cidadania portuguesa caso o imigrante cometa crimes graves, o aumento do tempo de residência para que seja feito o pedido de cidadania de cinco para sete anos (ou dez, caso o imigrante venha de um país não lusófono).
As novas leis também estenderiam o período em que o imigrante precisa viver de maneira regular em Portugal antes que possa levar a família ao país ou naturalizar um filho nascido em solo português. Ainda acabariam com a possibilidade de que turistas brasileiros sem visto peçam autorização de residência.
O pacote, portanto, endurece as regras para a realização do reagrupamento familiar. A atual legislação permite que os imigrantes possam reagrupar sua família assim que tenham cartão de residência.
Com a mudança aprovada pelo Parlamento, serão necessários dois anos de residência no país. Só os menores de 18 anos poderão obter a legalização com o reagrupamento familiar já estando em Portugal, vedando tal possibilidade a cônjuges e filhos maiores, mesmo que dependentes dos pais —por exemplo, estudantes universitários.
A mudança impactaria de forma significativa as famílias que imigram. Muitas delas viajam juntas, devido ao visto de trabalho do pai ou da mãe, e depois fazem o pedido de reagrupamento já no país.
Além disso, os vistos de trabalho, dos quais os brasileiros são os grandes demandantes, ficarão restritos a profissionais altamente qualificados. A nova proposta do governo não diz o que entende por “altas qualificações”, definição que será especificada mais à frente pelos responsáveis da área de educação, trabalho e migrações.
Segundo dados de junho de 2024 do Banco de Portugal, os brasileiros lideravam entre os trabalhadores estrangeiros de todos os setores, menos agricultura e pesca, nos quais predominam indianos, nepaleses e bengalis. Há mais de 200 mil trabalhadores brasileiros inscritos na Segurança Social —ou seja, são pessoas que têm trabalhos formais.
O projeto prevê a criação ainda de uma nova força policial, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), que teria o objetivo exclusivo de fiscalizar a permanência de estrangeiros no país e encaminhar suas deportações, quando for o caso.
A aprovação do pacote anti-imigração representa uma vitória do Chega, com o governo se alinhando à linha política mais radical em relação à imigração.
Há cerca de 500 mil brasileiros vivendo no país europeu, a nacionalidade mais representada entre o 1,3 milhão de imigrantes que moram em Portugal.
Em março de 2024, a imigração era apenas a 11a preocupação dos eleitores, num levantamento feito pelo instituto brasileiro Ipespe para a CNN de Portugal. Em outubro, 10% dos portugueses diziam considerar que se tratava de um debate prioritário no país, de acordo com o centro de pesquisas Aximage. Este número subiu para 41% no último mês de abril em levantamento do mesmo centro.
Parte desse crescimento pode ser atribuído ao discurso violento do Chega contra os imigrantes. Outra parte se deve a fatos concretos. Os portugueses se acostumaram a ver nos telejornais filas imensas em frente à sede da Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima), o órgão responsável por lidar com os estrangeiros que vivem em Portugal.
Discurso e imagens criaram a percepção de uma “imigração descontrolada”, para usar o mantra criado pelo Chega —e, durante a campanha eleitoral deste ano, repetido por vários integrantes da Aliança Democrática, a coligação de centro-direita que ganhou o pleito e governa o país.

O superintendente da Bahiater, Lanns Almeida, reuniu-se nesta quarta-feira, 16, com o prefeito de Itabuna, Augusto Castro, para discutir uma proposta ousada: transformar o município em referência nacional na produção de cacau de qualidade e agroindustrialização de alimentos.

O encontro, que reuniu também representantes de instituições estratégicas, teve como foco o fortalecimento da agricultura municipal, com ênfase na agricultura familiar. A proposta envolve a criação de uma ampla parceria com CEPLAC, UESC, Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia, Sindicato Rural de Itabuna, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e movimentos sociais do campo.

Segundo os participantes, o plano prevê a mobilização de recursos federais, estaduais e municipais, por meio dos municípios que integram o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Litoral Sul. A meta é impulsionar o desenvolvimento rural sustentável em toda a região, garantindo maior competitividade à produção local e geração de renda no campo.

Entre os objetivos da parceria estão: Fortalecer a agricultura familiar e os produtores locais; Gerar empregos e renda para comunidades rurais; Transformar Itabuna em um polo reconhecido de cacau fino e agroindústria. A proposta segue em discussão e poderá ser detalhada em um acordo formal entre as partes nas próximas semanas.

Traders de commodities estão correndo contra o tempo para descarregar a maior quantidade possível de café brasileiro nos Estados Unidos antes que a nova tarifa de 50% de Donald Trump sobre os produtos brasileiros seja implementada em 1º de agosto.

Dados recém-divulgados mostraram que os preços ao consumidor dos EUA subiram em junho, quando o custo das tarifas do governo de Trump começou a ser repassado, inclusive para as xícaras de café.

Alguns traders estão desviando navios no meio da viagem, cancelando paradas em outros portos para que os contêineres cheios de café brasileiro possam entrar nos portos dos EUA sem pagar a tarifa de 50%.

Outros estão enviando para o mercado norte-americano um pouco do café de origem brasileira que têm em estoque em países vizinhos, como Canadá ou México, e que originalmente seria destinado ao consumo nesses locais.

Enquanto isso, importadores sediados nos Estados Unidos já estão anunciando preços de atacado que incluem a cobrança adicional de 50% para qualquer remessa que chegue após 1º de agosto.

“Redirecionamos algumas cargas para chegarem aos EUA mais cedo, algo que originalmente faria uma viagem mais longa”, disse Jeff Bernstein, diretor-gerente da trading de café RGC Coffee. “Mas para algumas outras cargas, não pudemos acelerar.”

Não há soluções alternativas disponíveis para o café que ainda não saiu do Brasil.

O Brasil produz um terço de todo o café usado nos EUA, tanto como origem única quanto como base da maioria das misturas vendidas no maior país consumidor de café do mundo. Os EUA produzem apenas cerca de 1% do café que utilizam.

Os preços do café nos EUA já subiram bastante depois de um pico de 70% no mercado no ano passado, provocado por escassez de produção.

Se implementada, a nova tarifa de 50% sobre as importações do Brasil, anunciada na semana passada, causará uma onda de aumentos de preços, segundo agentes do mercado.

“É uma forma de tributação que está prejudicando as empresas norte-americanas. Ninguém mais. Não o Brasil. Nem o presidente Lula. Essa nova tarifa de 50% é uma ameaça existencial para importadores como eu”, disse Steve Walter Thomas, executivo-chefe da importadora Lucatelli Coffee, sediada nos EUA.

A cooperativa brasileira de café Expocacer, que aumentou suas vendas para os EUA em 15% no ano passado, disse que não há possibilidade de renegociação para negócios com entrega após 1º de agosto.

“É um imposto cobrado internamente, no país importador, portanto, o importador é responsável por pagá-lo e depois repassá-lo aos consumidores”, disse o presidente da Expocacer, Simão Pedro de Lima, acrescentando que nenhum acordo de exportação foi fechado com compradores norte-americanos após o anúncio de Trump.

Traders disseram que, se a tarifa for mantida, os fluxos de café no mercado global serão reordenados, com os grãos brasileiros indo para a Europa e a Ásia, e os EUA comprando mais da África e das Américas do Sul e Central.

Essa mudança não é fácil e custará mais caro aos importadores, segundo eles.

Um trader, que pediu para não ter seu nome revelado, disse que o café brasileiro compõe um terço das misturas vendidas pelas cadeias de café Dunkin Donuts e Tim Hortons. Ele disse que o grão brasileiro também é amplamente utilizado pelo Starbucks.

As três empresas não retornaram os pedidos de comentários.

A Associação Nacional do Café dos EUA se recusou a comentar a tarifa, mas disse que “o café é um elemento essencial na vida cotidiana dos norte-americanos e na economia dos EUA”, observando que dois terços dos adultos norte-americanos tomam café todos os dias.

A associação solicitou ao governo Trump que isentasse o café das tarifas sobre o Brasil.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP), fez a entrega de uma nova viatura para a Patrulha Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal (GCM) na manhã desta terça-feira, dia 15. A iniciativa também marca o início das ações da Campanha Nacional Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

A nova viatura representa um reforço direto no trabalho de fiscalização das medidas protetivas de urgência (MPUs), visitas domiciliares, rondas preventivas e monitoramento remoto. Chega num momento estratégico, quando se celebram os 18 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um dos maiores avanços legislativos no combate à violência doméstica no Brasil.

“A entrega dessa viatura representa não apenas o reconhecimento da importância da atuação da nossa Patrulha, mas também o compromisso da administração do prefeito Augusto Castro (PSD) com a segurança e a vida das mulheres”, afirma o comandante da Guarda Civil Municipal, Inácio Pereira do Nascimento.

“Neste Agosto Lilás, vamos ampliar nossa presença nas ruas, oferecendo acolhimento, orientação e fiscalização com responsabilidade e dedicação”, acrescenta.

O comandante fez um balanço que revela dados surpreendentes na atuação da Patrulha Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal (GCM), que cresceu e bateu recorde ano passado.

Ao todo foram prestadas 36.110 ações e os números revelam a complexidade e a dedicação da Patrulha, que vai além da atuação reativa e se estabelece como agente de proteção preventiva no município.

“A viatura chega para fortalecer ainda mais o nosso trabalho de proximidade com as mulheres assistidas. Agosto é um mês simbólico, mas a violência contra a mulher é uma realidade diária. Por isso, vamos intensificar as fiscalizações, dialogar com as vítimas e garantir que as medidas protetivas sejam cumpridas com rigor. Estamos aqui para proteger e acolher, com responsabilidade, sensibilidade e ação”, ressaltou a coordenadora da Patrulha Guardiã Maria da Penha, Núbia de Oliveira.

Atualmente, 140 mulheres com medidas protetivas estão sob acompanhamento ativo da Patrulha, distribuídas entre alto, médio e baixo grau de risco. As equipes operam em sistema de escala 24 x 72 horas, garantindo a cobertura de todas as áreas da cidade, com planejamento diário e apoio do setor administrativo para controle e direcionamento das ações.

A Patrulha Guardiã Maria da Penha atua em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, CRAM, DEAM e outros órgãos da rede de proteção, garantindo que as medidas judiciais sejam não apenas cumpridas, mas acompanhadas de forma humanizada e estratégica.

“A mulher que denuncia precisa sentir que não está sozinha. Nosso papel é garantir que ela receba não só proteção, mas também escuta, orientação e apoio integral. A nova viatura é mais uma ferramenta para chegarmos mais rápido e com mais força onde for preciso”, completou a coordenadora, Núbia de Oliveira

O Agosto Lilás será marcado por ações presenciais, palestras, patrulhamento intensificado e ampliação dos atendimentos. A mensagem da Patrulha é clara: “violência contra a mulher não tem desculpa, tem lei — e Itabuna têm Patrulha. Os dados foram levantados pela GCM Aline Vicente Rocha em ação conjunta com a Auxiliar de Chefia e Analista de Dados da Patrulha.

 De acordo com dados atualizados em abril, a Patrulha apresenta crescimento expressivo em praticamente todos os indicadores operacionais:

✔  Total de mulheres atendidas, crescimento de 50,7% em 2024 em relação a 2023:

▸ 2023: 126 mulheres

▸ 2024: 190 mulheres

✔  Visitas periódicas, crescimento de 195,7% comparado a 2023:

▸ 2023: 185

▸ 2024: 547

✔  Fiscalizações de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), aumento de 9,6%:

▸ 2023: 355

▸ 2024: 389

✔  Monitoramento remoto (WhatsApp), média mensal de 743 atendimentos, reforçando o modelo de proteção digital:

▸ 2023: 3.690

▸ 2024: 3.131

✔   Rondas preventivas e protetivas

▸ 2023: 4.926

▸ 2024: 5.006

✔   Ponto base em residências, mantido como um dos pilares da presença comunitária:

▸ 2023: 811

▸ 2024: 776

✔   Acolhimentos de novas vítimas, quase o dobro de acolhimentos em relação a 2023:

▸ 2023: 59

▸ 2024: 116

✔  Medidas protetivas recebidas

▸ 2022: 80

▸ 2023: 93

▸ 2024: 124 (aumento de 33% em dois anos)