A Prefeitura de Itabuna, por intermédio do Departamento de Proteção Especial de Alta Complexidade da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), promove nesta sexta-feira, dia 10, das 9 às 14 horas, na sede social do Itabuna Esporte Clube, a comemoração antecipada do Dia das Crianças.

O denominado Dia de Lazer envolverá crianças e adolescentes assistidos pelas Casas de Acolhimento e Pop Acolhimento, que terão brincadeiras, dinâmicas de grupo e de interação social, banho de piscina, lanches e alimentação.

 “Será um dia diferente para elas a proporcionar alegria, descontração e entretenimento, incluindo crianças venezuelanas indígenas Warao”, afirma a diretora do Departamento de Proteção Especial de Alta Complexidade da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), Vanessa Moreira Leite Magalhães de Souza.

Segundo ela, as demais crianças e adolescentes assistidos pelo Serviço de  Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) das quatro unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) participarão da programação especial para celebrar o Dia das Crianças, no domingo, 12 de outubro, a partir das 14 horas, na Praça Rio Cachoeira.

CIRCUITO KIDS

O evento, denominado Circuito Kids, promete levar diversão e lazer para toda a família em uma grande ação de cidadania idealizada pela primeira-dama Andréa Castro, com a participação das secretarias municipais de Esporte e Lazer, Promoção Social e Combate à Pobreza, Gestão e Inovação, Saúde e Educação.

A festa contará com apresentações culturais infantis, pintura facial, brincadeiras interativas e estande de leitura, garantindo um Dia das Crianças marcado pela alegria e pelo fortalecimento dos vínculos comunitários.

O Ministério da Justiça quer criar um protocolo de testagem para que bares e restaurantes possam identificar bebidas que estejam contaminadas com metanol.
“Seria uma maneira simples e rápida de aferir a eventual presença do metanol em produtos falsificados, evitando que sejam colocados à venda em bares e restaurantes”, diz o secretário nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira. “Algo como um teste de farmácia para gravidez”, comparou.
A medida seria adotada no contexto da crise de intoxicação com metanol, que já deixou ao menos cinco mortos apenas no estado de São Paulo.
A forma como se daria essa testagem ainda está sendo debatida.
Há mais de uma modalidade disponível. Uma delas é com uso de um corante, que seria misturado a uma pequena dose da bebida pelo estabelecimento comercial, para identificar a eventual presença do produto venenoso.
Existe ainda uma tecnologia mais sofisticada, à base de um laser que constata a existência da substância sem necessidade de abrir a garrafa.
A secretaria pretende se reunir com universidades que desenvolveram esses testes. Entre elas, estão a Universidade Federal da Paraíba e a Unesp de Franca (SP). Uma preocupação é saber se haveria possibilidade de produção em escala destes testes e qual seria o custo.

A Prefeitura de Itabuna foi representada pela secretária de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), Sônia Fontes, na reunião conjunta de representantes dos governos Federal e Estadual tendo como pauta a duplicação da BR-415 no trecho concedido entre o viaduto da BR 101 até o final de Nova Ferradas, na zona oeste da cidade.

O encontro aconteceu na segunda-feira passada, dia 6, com o objetivo de analisar, discutir e alinhar pontos em comuns no projeto de engenharia e  pontos que precisam ser providenciados de acordo com as novas normas do DNIT do projeto executivo da duplicação do trecho concedido até Nova Ferradas.

A titular da SIURB, Sônia Fontes, relatou que, após análises do projeto, o Governo Municipal submeteu ao DNIT e ao Ministério dos Transportes um projeto que conta com o apoio técnico do Governo do Estado por meio da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA).

Ainda segundo ela, o município teve a missão de realizar levantamentos de áreas de margem e de ocupação irregular, por exemplo. Já o Governo do Estado ficou com a tarefa recompor parte dos projetos, principalmente os relacionados à engenharia, o geométrico e projetos do DNIT.

“Neste segundo momento, cada um dos órgãos levará respostas dessas análises para que a gente possa agilizar ainda mais o processo do projeto executivo e sua finalização para submeter à licitação de obras de serviço”, contou Sônia Fontes.

O Governo Federal foi representado  por meio do superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) na Bahia, Roberto Alcântara, enquanto o Governo do Estado, pelo superintendente de Infraestrutura e Transporte (SIT), Saulo Pontes, e equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), e equipe técnica dos vários órgãos.

A titular da SIURB relatou que após análises do projeto o Governo Municipal submeteu ao DNIT e ao Ministério dos Transportes um projeto que conta com o apoio técnico da SEINFRA do Governo do Estado.

Os advogados e advogadas da Bahia participarão de um processo eleitoral para a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), nesta quinta-feira (9).

A votação será exclusivamente digital, das 9h às 17h, a categoria escolherá, por voto direto, os seis nomes que irão compor a lista para a vaga de desembargador reservada à advocacia pelo Quinto Constitucional. O pleito, que não é obrigatório, ocorrerá através do site oficial do processo, exigindo dos eleitores que estejam em dia com a anuidade da OAB e com os dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail e telefone celular.

COMO VOTAR:
O sistema de votação oferece duas formas de acesso aos eleitores. A principal delas é via um link de acesso único, enviado diretamente para o e-mail ou SMS cadastrado. Ao receber e clicar no link, o advogado será direcionado ao sistema, onde deverá informar seu número de inscrição na OAB e CPF para ter acesso à cédula digital.

Alternativamente, é possível utilizar o certificado digital A3 ICP-Brasil (token), bastando acessar o site, baixar o programa autenticador e realizar o login. A OAB-BA reforça que a votação é compatível com celulares, computadores ou tablets que possuam navegadores atualizados.

Uma vez dentro do sistema, o eleitor se depara com a cédula de votação contendo a lista completa de candidatos. É permitido selecionar até seis nomes de uma única vez, sendo também uma opção válida votar em uma quantidade menor. Caso o advogado cometa um engano durante a seleção, a função “corrigir” permite reiniciar todo o processo de escolha. As modalidades de voto em branco ou nulo também estão disponíveis. Para aqueles que não receberem o link de votação, a seccional disponibiliza um serviço de reenvio automático, mediante a inserção do número da OAB, CPF e CNA no site do Quinto.

Onze postulantes, previamente sabatinados e aprovados pelo Conselho Pleno da seccional no último dia 22 de agosto, concorrem às seis vagas. A lista dos candidatos, conforme a ordem de votação obtida no Conselho, é composta por:

• Christianne Moreira Moraes Gurgel (99 votos);
• Marcos Flávio Rhem da Silva (94 votos);
• Victor de Assis Gurgel (89 votos);
• Mirela Barreto de Araújo Possídio (88 votos);
• Guilherme Scofield Souza Muniz (85 votos);
• Paloma Costa Peruna (78 votos);
• Rodrigo Olivieri Macedo (70 votos);
• Juliane Dias Facó Vilela (66 votos);
• Roberto Santos de Oliveira (66 votos);
• Renata Sampaio Suñé Schaeppi (50 votos); e
• Joaquim Valter Santos Junior (19 votos).

Os seis nomes mais votados pela advocacia nesta quinta-feira (9) serão homologados em sessão do Conselho Pleno da OAB-BA marcada para sexta-feira (10). Após a homologação, a lista sêxtupla será encaminhada ao TRT-BA, cabendo ao tribunal a próxima etapa do processo: a formação da lista tríplice que será, por fim, submetida ao presidente da República, detentor da competência para nomear o novo desembargador que irá ocupar a cota destinada ao Quinto Constitucional.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou e publicou na edição eletrônica nº 6.486 do Diário Oficial do Município a Lei nº 2.735 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), bem como, alterar o Decreto nº 16.562 de 28/08/2025, para revogar a afetação da utilidade pública sobre o imóvel a ser doado e, dá outras providências.

Com área medindo 50.173,00m², o imóvel está localizado no entroncamento das rodovias federais BR-101 e BR-415, antiga Fazenda Bananeira – Gleba I, no perímetro urbano. A Lei foi apreciada e votada pela Câmara Municipal de Vereadores, onde tramitou em urgência requerido pelo Líder do Governo, Ronaldo Geraldo (Republicanos), tendo como relatores os vereadores José Alberto Lima Filho (PSB) e José Erivânio dos Santos, Babá Cearense (Progressistas).

Além do Projeto de Lei, também foram encaminhados planta arquitetônica e memorial descritivo, bem como a matrícula imobiliária nº 58.357 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna para o cumprimento de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI) e que passam a integrar a lei sancionada.

Na Mensagem que encaminhou a matéria à Câmara de Vereadores, o prefeito Augusto Castro afirmou que “era imperioso destacar que a implantação de um campus do IFBA em Itabuna é um passo fundamental para a ampliação da rede pública de ensino técnico e superior na cidade. O IFBA é reconhecido nacionalmente pela excelência de seu ensino, oferecendo cursos técnicos e superiores de alta qualidade, diretamente alinhados com as demandas do mercado de trabalho,” afirma.

“A nova unidade permitirá o acesso de milhares de jovens e adultos à formação profissionalizante e acadêmica de excelência, aumentando a captação de novos alunos e, crucialmente, retendo talentos que, de outra forma, precisariam se deslocar para outros centros urbanos em busca de ensino’, frisa a Mensagem. Ademais, a chegada do IFBA irá diversificar a oferta de cursos na área de tecnologia, indústria, serviços e meio ambiente, preenchendo lacunas de vagas de formação que o município e a região demandam para o seu desenvolvimento”, enfatizou.

Para o prefeito, a doação é ato de gestão pública visionário, que utiliza o patrimônio municipal para gerar um ativo intangível e permanente (educação de qualidade, desenvolvimento humano e econômico). “É o cumprimento do papel do poder público em fomentar o crescimento sustentável, garantindo que a próxima geração de cidadãos de Itabuna tenha as ferramentas e o conhecimento necessários para impulsionar o futuro da cidade”, acentuou.

O novo modelo de crédito habitacional deve injetar, de forma imediata, pelo menos R$ 20 bilhões em recursos para a contratação de financiamentos para a compra da casa própria. As mudanças serão anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento na próxima sexta-feira (10) em São Paulo.
O desenho ainda deve vir acompanhado do aumento do valor máximo dos imóveis financiados por meio do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), que permite o uso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a compra da casa própria. Desde 2019, esse teto é de R$ 1,5 milhão. Segundo quatro interlocutores do governo, o valor pode subir para perto de R$ 2 milhões.
– Como usar o FGTS para comprar um imóvel? Confira as exigências
As mudanças fazem parte de um novo modelo que vem sendo discutido por Executivo, Banco Central e instituições financeiras para criar uma alternativa sustentável ao financiamento habitacional, já que a poupança, hoje principal fonte de recursos baratos para o crédito à compra da casa própria, tem dado sinais de esgotamento diante de outros tipos mais rentáveis de investimento.
A transição para o novo modelo prevê a liberação imediata de uma parcela de 5% dos recursos da poupança, hoje parada em depósitos compulsórios no Banco Central.
A partir disso, o valor adicional efetivamente disponível vai depender da adesão inicial dos bancos que operam o crédito imobiliário. No caso da Caixa Econômica Federal, líder do segmento, esse montante equivale a algo entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões.
A Caixa deve entrar forte no novo modelo de crédito habitacional, por isso o valor da liberação de seu compulsório é tratado pelos técnicos como uma espécie de piso para a nova política neste momento.
O valor disponível pode ficar maior à medida que outros bancos que também têm recursos parados no compulsório façam a adesão. Mas a adoção do modelo por outras instituições ainda é incerta, visto que o teto de juros do SFH pode ser um entrave. Hoje, a maior parcela do financiamento dos bancos se enquadra no SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), que concede empréstimos a taxas de mercado.
O período de teste deve durar até o fim de 2026 e foi um pedido do setor da construção civil, que temia os efeitos de uma mudança muito brusca no modelo e defendeu uma fase de testes. O pleno funcionamento do novo desenho, se bem-sucedido, deve se dar a partir de 2027.
Como mostrou a Folha, o novo modelo de crédito habitacional vai fixar um prazo para o uso mais flexível dos recursos da poupança pelas instituições financeiras. Ao fim do período, os bancos precisarão conceder novos financiamentos imobiliários para continuar usufruindo dos recursos da caderneta com maior liberdade na aplicação.
O novo modelo de crédito habitacional prevê maior flexibilidade no uso de recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), que são uma fonte de captação mais barata para os bancos, pois a remuneração aos poupadores fica abaixo das taxas de mercado.
Hoje, os bancos recebem os depósitos dos clientes na poupança e precisam direcionar pelo menos 65% dos recursos para operações de financiamento imobiliário, além de deixar 20% do valor depositado compulsoriamente no BC.
No novo modelo, não haverá direcionamento da poupança para o crédito imobiliário, nem depósito compulsório. O dinheiro da caderneta ficará sem carimbo, e o banco poderá usá-lo para fazer outras aplicações com rendimentos maiores, desde que tenha concedido financiamentos habitacionais em valor correspondente.
O prazo para esse uso flexível vai variar conforme o valor dos imóveis financiados, de forma a incentivar os bancos a centralizarem seus recursos nas operações dentro do SFH.
Segundo duas pessoas a par das discussões, o prazo padrão será de cinco anos e valerá para os financiamentos fora do SFH, isto é, acima de R$ 2 milhões. Dentro do SFH, haverá dois prazos para a flexibilização da poupança: sete anos no caso de financiamentos de imóveis até R$ 1 milhão e seis anos no caso de operações entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões.
A intenção é quebrar o vínculo direto que existe hoje entre poupança e crédito imobiliário e incentivar a migração para fontes de financiamento (funding) de mercado, usando instrumentos que já existem, como a LCI (Letra de Crédito Imobiliário).
Os ganhos obtidos pelas instituições com o uso flexível da poupança, por sua vez, seriam usados para manter juros menores no crédito habitacional, amenizando o repasse do custo de mercado para os mutuários. Simulações feitas pelos técnicos indicam que usar a poupança para fazer essa equalização é suficiente para manter estável o custo do crédito imobiliário para os tomadores.
Na prática, o novo modelo funcionará da seguinte maneira: o banco empresta R$ 100 em crédito imobiliário, tendo como fonte de recursos R$ 100 captados no mercado por meio de LCI. A concessão do financiamento habitacional desbloqueia R$ 100 da poupança para uso livre.
Inicialmente, o Banco Central pretendia aceitar qualquer tipo de financiamento habitacional como contrapartida ao uso livre da poupança, descontando apenas operações do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), fundo público criado para regularizar passivos do antigo sistema de habitação, e prejuízos acumulados em função de aquisições feitas no passado.
No governo, porém, havia uma preocupação de que isso acabasse concentrando recursos apenas em financiamentos para famílias de maior renda.
Pelo desenho final, segundo pessoas que participam das discussões, além do incentivo por meio dos prazos diferenciados, 80% do valor liberado irá para o SFH, com taxa de juros máxima de 12% ao ano. Os outros 20% irão para o SFI. A divisão valerá inclusive para os recursos liberados do compulsório.
Nesta terça-feira (7), o ministro Jader Filho (Cidades) confirmou que o novo modelo será anunciado na próxima sexta-feira.
Havia a expectativa de que a linha de crédito para reformas também fosse anunciada nesta sexta. No entanto, isso deve ocorrer em outro momento, já que o governo ainda faz ajustes no sistema que vai operacionalizar esses financiamentos.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia deu início a uma série de investigações para apurar a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em municípios do estado. As apurações foram formalizadas por meio de portarias publicadas nesta quarta-feira (8).

As investigações, conduzidas pela Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, titular do 14º Ofício da Tutela Coletiva, foram instauradas com base em um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do Fundeb/Fundef.

De acordo com o documento, o trabalho de auditoria identificou que os municípios de Valença e Madre de Deus estavam em desacordo com a Portaria FNDE n.º 807/2022, que estabelece a obrigatoriedade de existência de uma conta bancária única e específica, titularizada pela Secretaria de Educação de cada ente, para a movimentação dos recursos do fundo.

A abertura dos procedimentos investigatórios, denominados Inquéritos Civis, partiu de uma determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O documento alertou para a necessidade de fiscalização do correto manejo do dinheiro público destinado à educação, um dos pilares para o funcionamento do sistema de ensino municipal.

Conforme as portarias de n.º 9, 10 e 11, todas datadas de 6 de outubro de 2025, os municípios citados foram flagrados em situação irregular nos relatórios extraídos do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse) do TCU, no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica entre o tribunal e o MPF. A Procuradora determinou, em cada caso, a reiteração de ofícios já enviados anteriormente às prefeituras, dando continuidade ao processo de cobrança por informações e regularização.

Os inquéritos civis terão um prazo de 60 dias para a coleta de provas e o cumprimento das diligências necessárias. Após esse período, ou assim que as medidas forem concluídas, os autos retornarão para a Procuradora Caroline Villas Boas, que avaliará as informações obtidas e decidirá sobre os encaminhamentos futuros, que podem incluir a propositura de ações civis públicas caso sejam confirmadas as irregularidades.