A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) não poderá aplicar imediatamente as sanções previstas no chamado ECA Digital. As punições dependem de regulamentação específica, cuja publicação está prevista para novembro, segundo o cronograma do órgão.
Até lá, a atuação será focada na fiscalização. A agência pretende monitorar o cumprimento das novas regras pelas empresas e reunir evidências de eventuais irregularidades.
Em casos de descumprimento imediato, há dois caminhos: a abertura de processo administrativo, com aplicação de penalidades assim que a regulamentação entrar em vigor, ou o encaminhamento do caso a outros órgãos, como o MPF (Ministério Público Federal).
O ECA Digital estabelece um conjunto de obrigações para plataformas digitais com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet. Entre os principais pontos está a exigência de mecanismos de verificação de idade, com prioridade para soluções que coletem o mínimo de dados possível e evitem a identificação direta dos usuários.
Nesta sexta-feira (20), a agência publicou um cronograma indicando que exigirá a aferição etária de todas as empresas apenas em 2027. Antes, haverá um período de adaptação às novas tecnologias.
O decreto também introduz a figura dos “sinais de idade”, que devem ser fornecidos por lojas de aplicativos e sistemas operacionais às plataformas. Esses sinais indicam, de forma limitada, a faixa etária do usuário, sem incluir data de nascimento ou documentos, e devem ser disponibilizados gratuitamente.
Em caso de conflito entre a checagem feita pela plataforma e a informação fornecida pelo sistema, prevalece a interpretação mais protetiva ao menor. Ou seja, o bloqueio do acesso.
Além disso, as empresas passam a ter responsabilidade reforçada na prevenção e remoção de conteúdos impróprios para menores, como material pornográfico, violento ou que envolva exploração sexual. O texto também prevê maior transparência sobre o funcionamento de algoritmos e recomendações, especialmente quando possam expor crianças a riscos.
O descumprimento das regras poderá levar a sanções administrativas. Entre elas estão advertências, multas que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa no Brasil -limitadas a R$ 50 milhões por infração-, além de bloqueio ou suspensão parcial das atividades. Em casos mais graves, pode haver a proibição do funcionamento de determinados serviços no país.
As penalidades seguem a lógica já prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), mas adaptadas ao contexto da proteção de menores no ambiente digital.
ECA DIGITAL: O QUE MUDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET
**1. Verificação de idade**
Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.
**2. Proteção contra conteúdo nocivo**
Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.
**3. Responsabilidade das plataformas**
Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.
**4. Ferramentas para responsáveis**
Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.
**5. Proteção de dados e privacidade**
Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas.
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