No data em que o país comemora a sanção da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340), que visa proteger a mulher da violência doméstica, a Prefeitura de Itabuna, por meio do Comando da Guarda Civil Municipal, vinculada à Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP), promoveu a aula inaugural de um curso de extensão oferecido em parceria com a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

“Nada melhor para festejar essa data do que esta solenidade que marca o início deste Curso de Extensão para atuação especializada dos integrantes da Patrulha Guardiã Maria da Penha da GCM para a melhor prestação de serviços às mulheres vítimas da violência. A capacitação dará oportunidade ao aperfeiçoamento dos guardas civis para oferecer um serviço de qualidade às mulheres vítimas da violência”, discursou o secretário Humberto Mattos, titular da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.  

“O conteúdo programático vai abordar temas relevantes ao conhecimento e à formação dos agentes, cujo trabalho diuturno é reconhecido pela sociedade e certamente tenha influenciado a queda na violência”, acrescentou. Com 160 horas/aulas de carga horária, o Curso é uma ação de extensão promovida pelo Programa SER MULHER – Serviço de Referência dos Direitos da Mulher vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas (DCJUR) da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

O secretário disse ainda que ao ser parceira do curso, a UESC devolve à sociedade em forma de extensão os investimentos que recebe. “A gestão do prefeito Augusto Castro (PSD) tem tido a responsabilidade de capacitar os funcionários públicos e isso aumenta a responsabilidade de todos, inclusive da Guarda Civil Municipal”, afirmou.

Coordenadora da Patrulha Guardiã Maria da Penha da GCM e do Curso de Extensão, Núbia Oliveira, confirmou a participação de 40 guardas civis municipais no curso que terá seis módulos. Segundo ela, “o curso é a realização de um sonho, porque a cada dia nosso trabalho exige mais conhecimento. Atuamos por 24 horas todos os dias para atender às necessidades das mulheres vítimas de casos de violência para que não figurem nas estatísticas”.

O secretário de Planejamento, vice-prefeito Josué Brandão Júnior, lembrou que Itabuna foi contemplada com uma unidade da Casa da Mulher Brasileira que vai reforçar a rede de proteção. “A gestão Augusto Castro trabalha para que o projeto seja executado como forma de atenuar o quadro de violência, mas comemora o fato de pela terceira vez consecutiva a cidade ficar de fora das mais violentas do país de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, disse.

Também destacaram a importância da capacitação da Guarda Municipal, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itabuna (CONSEDAMI), Célia Evangelista, a vice-presidente da subseção da OAB, Marla Maria Oliveira, o defensor público Walter Fonseca (DPE-BA), Walter Sizernando dos Santos Júnior, representante da 1ª Vara Crime de Itabuna e a professora Aline Setenta, que proferiu a aula inaugural explicando a missão e ações educativas do  Programa SER MULHER.

A arrecadação do setor de óleo e gás responde por cerca de 10% do orçamento da União e dos estados brasileiros, percentual que varia de 3,6% no Acre a 34,5% no Rio de Janeiro. Os cálculos são do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e têm como base dados de 2023, tanto para as despesas como para as receitas.
Entre os dez locais que mais dependem desses recursos, quatro estão no interior do país, e não no litoral, onde se desenvolve a maior parte das atividades de exploração de petróleo. São eles: Mato Grosso do Sul, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. Isso é explicado pelo ICMS sobre combustíveis, que representa de 12% a 20% do preço.
Desses estados, os três do Centro-Oeste, junto com o Amapá, são os que apresentam a maior participação da tributação sobre combustíveis na arrecadação do ICMS. São locais em que o consumo de diesel é muito elevado, por conta de atividades agrícolas ou, no caso do Amapá, do uso marítimo do mesmo combustível, segundo o IBP.
Dos R$ 325 bilhões arrecadados em 2023 junto ao setor em todos os níveis de governo, 36% se referem ao ICMS cobrado pelos estados. Os tributos federais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, respondem por 35%.
No valor restante estão ainda royalties e participações especiais cobradas sobre campos de alta produção, ambos recursos que vão para os caixas de União, estados e municípios como compensação pela exploração de recursos não renováveis. Entram também na conta o lucro óleo (partilha da produção do Pré-Sal destinada à União) e o bônus de assinatura dos contratos de exploração.
O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, contesta dados que apontam que o setor se beneficia de isenções tributárias específicas.
Um levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apontou R$ 29 bilhões em benefícios para empresas do setor em 2023. Foram R$ 260 bilhões desde 2015, sendo quase metade para a Petrobras. Os dados se referem ao Repetro, regime aduaneiro que permite a importação de equipamentos para atividades de petróleo e gás natural.
“Não temos incentivos fiscais, temos um regime que apenas difere [adia] o pagamento do imposto para quando você começa a produzir. É o único regime que existe para o setor, mas é apenas um adiamento”, afirma Ardenghy.
Segundo ele, a maioria dos países produtores de petróleo tem esse tipo de regime, que será mantido na reforma tributária.
Ele afirma que a tributação do setor no Brasil é elevada em relação a outros países. Pelo regime de concessão, estava na faixa de 45% a 50% do valor do barril produzido. Com o pré-sal, no regime de partilha, a carga pode chegar a 69%. “De cada três barris de petróleo produzidos, dois são destinados ao pagamento dos diversos tipos de impostos”, afirma o executivo.
O IBP calcula que a carga do ICMS aumentou após 2023 por conta da queda na evasão fiscal provocada pela mudança na tributação dos combustíveis. A cobrança passou a ser monofásica, com o recolhimento dos tributos em uma única fase, na refinaria. A sonegação estimada em US$ 8 bilhões por ano, deve ser reduzida em 80%, pela projeção da entidade.
O levantamento mostra ainda que mais de 80% dos royalties pagos à União foram destinados às áreas de educação e saúde e ao Fundo Social do governo federal. Quase 90% das participações especiais sobre campos de alta produção foram para o mesmo fundo.
Embora a lei determine que recursos de royalties e participações especiais não sejam usados para despesas correntes, e sim em áreas como educação e infraestrutura, muitos municípios acabam burlando a norma.
O presidente do IBP afirma que o objetivo deveria ser preparar esses locais para superarem o momento em que aquela reserva de petróleo vai acabar. A Bacia de Campos, por exemplo, produz hoje 50% do pico verificado há cerca de dez anos, o que gera preocupações para municípios do Rio de Janeiro.
“É importante que aquele local tenha se precavido e se reinventado, mas nem todo mundo faz isso. Temos notícias de municípios gastando em festas de final do ano, micaretas e coisas assim, dizendo que é despesa com a educação”, afirma Ardenghy.

Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, expuseram um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no âmbito da violência doméstica. A quantidade de crimes não para de crescer, apesar de o País ter uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha, que completa 19 anos nesta quinta (7).

Tirar a lei do “papel”, no entanto, ainda é um desafio. Segundo avaliam pesquisadoras ouvidas pela Agência Brasil, a efetividade da legislação requer implementação de políticas públicas para que as ações concretas ocorram como o previsto: com medidas integradas de prevenção à violência e um sistema especial de assistência à mulher.

MASSACRE

O cenário atual, entretanto, pode ser esmiuçado com os números do último anuário de segurança: são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima.

Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.

Aliás, das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.

Medidas protetivas
Pesquisadora em direito e sociologia, Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acredita que as medidas protetivas de urgência, garantidas pela “avançada” Lei Maria da Penha, permitem uma aplicação rápida e podem ser capazes de salvar vidas. O principal instrumento que a lei Maria da Penha traz, no entanto, não tem se mostrado eficaz, na opinião de Isabella.

“As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não dá conta de prevenir uma situação de violência e proteger uma mulher. Esse é o desafio: olhar para os casos em que a medida protetiva é ineficaz.”

A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha desde 2006. Em 2019, sofreu alteração para permitir que a autoridade policial concedesse essas medidas. Até então, era somente o Judiciário que poderia fazer a concessão.

A pesquisadora contextualiza ainda que os dados sobre descumprimento e morte de mulheres quando deveriam estar protegidas podem estar subnotificados, uma vez que nem todos os estados enviam as informações.

Por isso, a lei sozinha não consegue mudar o cenário. No ano passado, o Brasil registrou, pelo menos duas, ligações por minuto relacionadas à violência doméstica.

O atendimento em rede, conforme prevê a lei, garantiria acolhimento de múltiplos setores para a mulher, tais como os serviços de saúde e assistência social, além da questão da segurança pública.

“É muito difícil que exista o funcionamento integrado dessas redes”, diz Isabella Matosinhos.

Ela acrescenta que um dos papéis das polícias seria manter com mais rigor a fiscalização cotidiana dos agressores para evitar que se aproximem das mulheres.

Atuação em rede
Pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a professora Amanda Lagreca, que também atuou no anuário de segurança pública, considera que as políticas públicas têm que ser realizadas e implementadas considerando à complexidade que envolve a realidade de mulheres brasileiras.

“Isso importa porque as instituições devem implementar de fato essa lei. O poder público precisa pensar como a assistência social, a polícia e o próprio sistema de justiça criminal estão implementando a legislação”, salienta a Amanda.

Segundo avaliam as pesquisadoras, nas capitais essa estratégia funcionaria melhor para os serviços. Mas, no interior, os desafios são maiores: “É preciso que haja investimento do estado, dos municípios, para que essa rede se sustente”, diz Isabella.

Ambas ressaltam que a violência contra a mulher atinge vítimas de todas as classes sociais e regiões. No entanto, elas apontam que, conforme o próprio anuário de segurança pública, 63,6% das vítimas eram mulheres negras, e 70,5% entre 18 e 44 anos.

“A maioria delas são mortas dentro de casa por homens. Mulheres jovens e negras acabam sendo as principais atingidas”, afirma Isabella.

MUDANÇA DE CONSCIÊNCIA

As pesquisadoras argumentam que a Lei Maria da Penha promove um olhar completo para prevenção por intermédio de medidas protetivas possíveis, que vão desde a restrição de contato com a vítima, e pode contemplar também a participação do agressor em grupos reflexivos.

“É algo muito importante no sentido educativo. Mas a gente também tem visto uma tendência na legislação de ‘enfrentar’ o problema com aumento das penas. No entanto, a gente precisa avançar mais em políticas públicas”, adverte a pesquisadora da UFMG.

Amanda Lagreca reconhece o fato de que a Lei Maria da Penha nasceu de demandas da sociedade civil e é um marco ao enquadrar a violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos. Hoje uma luta da sociedade e do poder público é ocupar espaços de influência, como as escolas, e outros ambientes educativos para ensinar aos meninos ou rapazes que a sociedade não tolera violência contra a mulher.

“É uma lei, fruto de uma luta, que tem quase duas décadas e foi reconhecida, inclusive pela ONU, como uma das mais importantes do mundo e um modelo a ser seguido no combate à violência contra as mulheres”, diz Amanda Lagreca.

Um dos avanços de atualização da lei foi considerar a violência psicológica como uma forma de agressão.

SERVIÇO

Para solicitar a medida protetiva, é necessário que haja um histórico de violência. Prevenir as primeiras violências envolve uma mudança cultural.

As pesquisadoras consideram que a lei surgiu em um momento importante da história do Brasil, com o avanço dos direitos das mulheres.

“Esse agravamento da violência de gênero é o grande gargalo da democracia brasileira, no que diz respeito às mulheres. Elas morrem por serem mulheres. A utilização da Lei Maria da Penha continuará sendo um instrumento de combate”, conclui Amanda.