Mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre deste ano na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Para combater este cenário de ausência paterna, a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai promover um mutirão em Camacan, no sul do estado, com exames de DNA gratuitos, além de atendimento para reconhecimento de paternidade. A ação está marcada para a quinta-feira da semana que vem (21), das 8h às 12h, na unidade local da Defensoria, na Avenida Dom João Vargens, nº 326-A, Centro.

Serão oferecidos também serviços de reconhecimento de paternidade socioafetiva, formalização de acordos extrajudiciais de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Não é necessário agendar atendimento, basta comparecer ao local munido de documentação como cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a); cópia da carteira de identidade (RG) e CPF da mãe da criança; cópia do comprovante de residência; cópia de certidão de nascimento da mãe da criança; endereço residencial do suposto pai; entre outros.

A ação faz parte da campanha Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), que tem como objetivo reduzir o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes.

META

De acordo com o defensor público Washington de Andrade, coordenador da 4ª Regional da DPE-BA, em Itabuna, a meta é reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai nos documentos. Para isso, a Defensoria tem fortalecido o diálogo e parceria com os cartórios locais, conselhos tutelares, unidades prisionais, instituições de acolhimento e secretarias municipais para divulgação dos serviços.

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança). Além do reconhecimento de paternidade decorrente dos testes de DNA positivos, também pode ser feito o reconhecimento socioafetivo, que independe de laço sanguíneo.

Previsto no Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele permite o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade, desde que exista uma relação de afeto estabelecida pela convivência, exercendo os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna.

A Defensoria da Bahia atua pelas vias judiciais e extrajudiciais para garantir o reconhecimento de paternidade e os direitos decorrentes dela. No primeiro semestre deste ano, foram feitos mais de 800 exames de DNA e cerca de 440 reconhecimentos de paternidade. Em 2024, foram mais de 2 mil testes. Os serviços estão disponíveis na capital, em todas as unidades do interior e nas itinerâncias da Unidade Móvel de Atendimento.

NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Na Bahia, os registros de crianças sem nome do pai devem ser notificados pelos cartórios de todo o estado à Defensoria. A exigência é prevista na Lei Estadual 13.577/2016, que visa facilitar o acesso da instituição às informações necessárias para a investigação de paternidade. Os dados devem ser enviados mensalmente, inclusive pelos cartórios de registro civil das cidades que não têm unidade DPE-BA. Somente no primeiro semestre, o órgão recebeu mais de 2,2 mil notificações desta natureza.

Preso temporariamente na manhã desta terça-feira (12), o empresário e dono da rede Ultrafarma, Sidney Oliveira, fez acordo recentemente com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para encerrar um processo por crime contra a ordem tributária e organização criminosa. Ele se comprometeu a pagar R$ 31,9 milhões em dinheiro e multa de R$ 91 mil por participar de um esquema para pagar menos imposto (valor que pode ser abatido em doações).
O acordo de não persecução penal foi assinado pelo empresário em julho e prevê a o parcelamento da dívida em 60 parcelas, com a possibilidade de pagamento da multa por meio de doações de remédios direcionadas a entidades públicas ou de interesse social.
Os detalhes do acordo foram publicados inicialmente pelo jornal O Globo e confirmados pela reportagem.
No processo conduzido pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo), uma divisão do MP paulista, Oliveira foi acusado de formar uma organização criminosa entre 2018 e 2020. O esquema investigado pela operação desta terça data de ao menos 2021.
Em julho, a Justiça paulista homologou o acordo em que o próprio Sidney Oliveira reconhece o cometimento de fraude fiscal e o caso foi encerrado. Neste acordo, não há o detalhamento do motivo das multas lavradas no período em que houve fraude.
Durante uma audiência para o reconhecimento do acordo assinado, Oliveira negou aos promotores que tivesse cometido fraude fiscal, mas confirmou os termos do documento, apontados por seu advogado, o ex-deputado Fernando Capez, como justo e correto para ele e para a sociedade.
O MP também estabeleceu que fosse implementado um programa de compliance em todo o grupo Ultrafarma e suas marcas focado em integridade, equidade, transparência, prestação de contas, responsabilidade corporativa, obediência às leis, prevenção de lavagem de dinheiro, entre outros.
De acordo com as investigações que levaram à prisão de Oliveira e do diretor estatutário da Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram movimentados mais de R$ 1 bilhão em propinas. O auditor fiscal de São Paulo Arthur Gomes da Silva Neto é apontado como operador.
O esquema envolvia o pagamento de propina para a aprovação de pedidos irregulares de créditos de ICMS, um mecanismo tributário legal que permite às empresas o abatimento do imposto pago na compra de mercadorias e evita a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva. A empresa registra o valor do ICMS na nota fiscal de compra e, na apuração mensal, esse valor é subtraído do ICMS devido nas vendas.
Segundo o MP-SP, Artur orientava as empresas fraudadoras sobre a documentação necessária para pedir ressarcimento de créditos de ICMS, corrigindo os papéis, quando preciso. Com os documentos e o certificado digital da empresa em seu poder, ele próprio fazia o pedido e autorizava o pagamento do crédito tributário.
A Promotoria afirma haver documentos em que o fiscal atestava às empresas que o procedimento não seria revisado internamente pela Sefaz-SP.
O promotor de Justiça Roberto Boldini afirma que esse ponto será apurado junto à Secretaria da Fazenda, para esclarecer como o servidor tinha autonomia para realizar todas essas etapas.
A investigação usou quebra de sigilo telemático, fiscal e bancário. Os investigadores identificaram que a empresa Smart Tax, registrada em nome da mãe de Arthur Gomes da Silva Neto, passou a receber milhões de reais da Fast Shop a partir do segundo semestre de 2021 pela assessoria de pagamentos de créditos tributários.
Em valor bruto, de acordo com a Receita Federal, o valor supera R$ 1 bilhão.
O MP-SP considera a Smart Tax uma empresa de fachada, pois não tinha funcionários e era formalmente representada pela mãe do fiscal, que não possui experiência técnica para prestar serviços tributários. Segundo Boldini, a empresa superfaturava valores para o ressarcimento de créditos tributários.
Tanto a Fast Shop, quanto a Ultrafarma, foram beneficiadas pelo esquema. Outras varejistas são investigadas no mesmo processo, porém o MP ainda não revelou os nomes das empresas.

A Prefeitura de Itabuna e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (SEDUR-BA) assinaram Termo de Cooperação Técnica destinado ao reforço do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar, executado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), e Ministério das Cidades.

O documento foi assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e a secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira, tendo sido publicado nos diários oficiais do Estado e do Município para entrar em vigor, segundo o titular da SEPLAN, secretário e vice-prefeito Josué Brandão Júnior, responsável pelo Programa de Meu Lugar, que tem como presidente da Comissão da Comissão de Regulação Fundiária de Itabuna a arquiteta Leila Lessa.  

A cooperação visa ainda à prestação de serviços de assistência, com orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar núcleos reconhecidos como de interesse social para a regularização fundiária ou ocupados predominantemente por

população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.

Também objetiva a capacitação dos agentes envolvidos nos processos e promover, em conjunto com o Município, o planejamento e monitoramento das ações de regularização fundiária  e apoiar a realização de estudos e diagnósticos das áreas passíveis de habitacional de interesse social na provisão.

O Programa Meu Lugar é uma iniciativa da Prefeitura de Itabuna voltada à regularização fundiária urbana, com o objetivo de garantir o direito à moradia digna por meio da entrega de escrituras gratuitas de imóveis para famílias que vivem em núcleos urbanos informais. Já foram entregues mais de mil escrituras, com ações em bairros como Jorge Amado, Nova Mangabinha e atualmente no Nova Califórnia.

Ao Município, caberá a realização das ações necessárias à execução de regularização fundiária nas áreas, tais como: atividades de mobilização social, cadastramento dos moradores (socioeconômico e físico) e coleta de documentos, elaboração de plantas, memoriais descritivos e títulos aos moradores; acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela SEDUR/BA.

Além disso, criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem ações de regularização fundiária; formalizar processos com os documentos coletados, análise jurídica para emissão dos títulos; entrega dos títulos concedidos, em conjunto com o representante do Estado, condição de parceiro; fornecer as informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regularização, dentre outras.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) enviou um comunicado, nesta segunda-feira (11), para alertar os contribuintes do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre um site falso, onde era gerado um pix “fake” para pagamento do imposto. Segundo a organização, o sinal do site, que se passava pela página oficial da Sefaz-Ba, foi bloqueado e a página saiu do ar no mês passado, mas retornou em agosto.

Com apoio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-Ba), a página já vem sendo alvo de providências. Assim, os contribuintes devem buscar informações e serviços relacionados ao IPVA no endereço oficial da Sefaz-Ba, o www.sefaz.ba.gov.br. Na página, é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento do imposto.

Outra opção segura é o portal do governo baiano, o ba.gov.br. Neste caso, o contribuinte pode emitir o DAE e pagar via pix o licenciamento integrado, que inclui, além do imposto, o licenciamento e eventuais multas. É possível ainda fazer o pagamento do IPVA, ou do licenciamento integrado, nos canais do Banco do Brasil, do Bradesco e do Sicoob.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2500 ou 2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), disse hoje, dia 11, que o aeroporto é prioridade de sua administração neste segundo mandato pela necessidade que a cidade tem de se desenvolver. “É vital para o nosso desenvolvimento, mesmo com o aeroporto Jorge Amado. Temos estudos de viabilidade e projeto sendo finalizado, através da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA), com contrapartida da Prefeitura”, disse.

Augusto foi entrevistado ao meio-dia no programa “De Cara Com o Líder – pelo interior” na Rádio Baiana 89.3 FM, e no portal BNewsTV, ambos de Salvador, pelo radialista e vice-governador Geraldo Júnior (MDB. Ele acrescentou que Itabuna precisa de um aeroporto com pista de 1.800 metros de extensão para aviação regional. “Será um aeroporto para pequenas aeronaves, mas também poderão operar grandes aeronaves”, realçou..

“Precismos pensar nisto, num novo pólo de desenvolvimento. A secretária Sônia Fontes tem efetuado estudos junto com o Governo da Bahia, vou estar amanhã com o superintendente Saulo Pontes, da SIT da SEINFRA-BA, já que colocamos a questão do aeroporto como uma de nossas prioridades”, afirmou o prefeito de Itabuna.

No programa, o prefeito também falou dos projetos estruturantes em andamento, a exemplo da construção da nova ponte sobre o Rio Cachoeira, ligando a Avenida Amélia Amado, ao Bairro da Conceição, das entradas da cidade pela margem e direita e esquerda do rio sua interseção com a BA-649, e do complexo viário da Avenida Princesa Isabel, no Banco Raso, com a construção de um viaduto sobre a rotatória.

Também se referiu à autorização para o início do processo de licitação das obras da 3ª etapa do Projeto Mais Água para a Cidade, que vai beneficiar 12 bairros da zona norte, tendo realçado o aporte financeiro do Governo Federal no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), via Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 21.425.716,00 e contrapartida de R$ 3.016.431,11 do município.

“O novo sistema beneficiará os bairros Califórnia, Nova Califórnia, Fátima, João Soares, Parque Boa Vista, Santa Inês, Vila das Dores, Loteamentos Paraíso e Vitório Loup Soares e os condomínios residenciais Jardim América I e II, Vida Nova e Parque Verde”, disse Augusto Castro que agradeceu ao governador Jerônimo Rodrigues e ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, que têm sido parceiros dos projetos que elevam a autoestima dos itabunenses.

O prefeito Augusto Castro também destacou os investimentos para a implantação do Mais Água I e II que permitiram a oferta de água tratada a cerca de 140 mil pessoas nas zonas sul, leste e oeste da cidade.

 “Itabuna sempre sofreu com o fornecimento irregular de água. Mas, com a entrega do Mais Água passamos a atender 40 bairros”, afirmou. Por último, fez um agradecimento pela reeleição e lembrou que ao assumir a Prefeitura em janeiro de 2021 encontrou a cidade com graves problemas na infraestrutura das redes municipais de ensino e de postos de saúde que são recuperados gradualmente.

Itaju do Colônia celebra uma conquista histórica: pela primeira vez, o município será contemplado com o programa Minha Casa, Minha Vida. Serão 20 novas casas construídas por meio do Novo PAC, beneficiando aproximadamente 100 pessoas com moradia digna e segura.

Além de transformar vidas, a obra também vai impulsionar a economia local, gerando empregos diretos e indiretos durante a construção das unidades habitacionais.

O prefeito Elder Fontes comemorou a novidade e destacou que o resultado é fruto do empenho da gestão municipal:
“Essa conquista é resultado do nosso esforço constante em buscar mais recursos e ações para o nosso município. É mais um passo para garantir qualidade de vida e dignidade para a nossa população.”

No sábado, dia 9, foi realizado mutirão de campo no núcleo Nova Califórnia com o objetivo de entregar etiquetas de selagem referentes ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) do Programa Meu Lugar. A ação ocorrerá no período das 10 às 15h, abrangendo as quadras 1, 3, 4, 5, 6 e 8.

A mesma ação será executada no próximo sábado, dia 16, também entre 10 às 15h, para a inclusão de novas quadras para a agilização do processamento da documentação dos imóveis incluídos no Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar da Prefeitura de Itabuna. A ação visa à elaboração e emissão de títulos de posse e registro em cartório.

È necessário aos moradores, a apresentação de documentos originais do RG e CPF pessoal e do cônjuge, além da certidão de casamento, profissão, comprovante de residência atualizado, documento do imóvel (documento de posse, comprovante de residência dos últimos cinco anos – recibos de luz, água ou telefone).

O Programa Meu Lugar é executado pela Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), com a cooperação do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia.

O núcleo Nova Califórnia tem um total de 1.206 lotes. As equipes estarão portando crachás de identificação.