O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que fortalece o enfrentamento ao crime organizado e amplia as medidas de proteção a autoridades e servidores públicos que atuam nessa área. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30).

Aprovada pelo Congresso Nacional, a nova legislação cria duas modalidades de crime relacionadas à obstrução de investigações e operações contra organizações criminosas: obstrução de ações contra o crime organizado; conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

As infrações terão penas de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

O texto também prevê reforço na segurança pessoal de juízes, promotores, policiais e militares, inclusive aposentados, bem como de seus familiares, quando houver risco decorrente do exercício das funções. A proteção foi ampliada para profissionais que atuam em regiões de fronteira, consideradas áreas de maior vulnerabilidade à ação de facções criminosas e ao contrabando internacional.

A sanção ocorre após a megaoperação realizada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV), que resultou em mais de 120 mortes, segundo as autoridades estaduais.

A lei também modifica o artigo 288 do Código Penal, que trata do crime de associação criminosa. A partir de agora, quem solicitar ou contratar a prática de crimes a membros de uma organização criminosa poderá receber a mesma pena dos integrantes — de 1 a 3 anos de reclusão, além da punição pelo crime encomendado, caso este se concretize.

De acordo com especialistas em direito penal, a mudança fecha brechas legais usadas por mandantes para escapar de responsabilização direta ao delegar ações a grupos criminosos.

Outro ponto da lei determina que condenados e investigados por obstrução ou conspiração cumprirão pena em presídios federais de segurança máxima, como forma de reduzir a influência das facções no sistema prisional dos estados. A nova legislação entra em vigor nesta quinta-feira (30).

A Operação Frater Dominus, deflagrada na manhã desta quinta-feira (30), resultou no bloqueio de R$ 17 milhões, na prisão de 15 alvos, entre eles um vereador e um assessor legislativo, e na apreensão de armas, drogas e dinheiro em espécie em cidades da Bahia e de Sergipe.

Preso na operação, o vereador de Ubaitaba, no Sul, George Everton Santana (PCdoB), foi encontrado com R$ 130 mil em espécie. O balanço foi divulgado no final da manhã desta quinta. Segundo a Polícia Civil, durante o cumprimento dos mandados, as equipes apreenderam R$ 155 mil em espécie, três armas de fogo, quatro veículos e dez quilos de drogas.

A ação foi coordenada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/Ilhéus) e pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), com apoio das Polícias Civil e Militar. Além de Ubaitaba, as operações ocorreram em Itabuna, Itacaré, Maraú e Itapetinga.

No município sergipano de Santa Luzia do Itanhy, policiais do Draco/SE localizaram uma liderança criminosa suspeita de ser mandante de homicídios em Ibirapitanga e Aurelino Leal, no Sul da Bahia.

Conforme a SSP, a Operação Frater Dominus visa desarticular uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, homicídios e lavagem de dinheiro, além de identificar o fluxo financeiro e as conexões políticas do grupo.

A Operação Contenção, realizada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ) nesta quarta-feira (29), se tornou a ação policial com o maior número de mortes registradas no país, superando o emblemático caso do Massacre do Carandiru, em São Paulo, quando 111 presos foram mortos. Com 138 corpos encontrados, a “Contenção” superou a ação no presídio paulista em 1992.

Segundo o registro do governo estadual fluminense, foram contabilizados 64 mortes, incluindo quatro policiais militares, no entanto, nesta quarta-feira (29), os moradores dos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital, encontraram mais 74 corpos em áreas de mata próximas às comunidades.

Segundo informações do g1, ainda não há confirmação do governo de Cláudio Castro (PL) se essas novas mortes serão incluídas no balanço oficial. Mesmo sem atualização, a operação já é a mais letal da história do estado e do século 21 no Brasil.

A “Megaoperação” no Rio durou mais de 12h de confronto, e segundo o governo do estado, o objetivo era cumprir 69 mandados de prisão em 180 endereços e conter a expansão territorial do Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado. A ação recebeu fortes retaliações do crime organizado, que utilizou barricadas, drones e lançaram bombas para impedir o avanço das forças policiais.

RELEMBRE O CARANDIRU
O Massacre do Carandiru ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar (PM) de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção do Carandiru na tentativa de conter uma rebelião interna. Ao final da ação, o Ministério Público (MP) registrou que 111 detentos foram mortos, sendo 77 deles pelos policiais e 34 por outros presos.

A ação era considerada, até esta quarta-feira (29), a operação policial mais letal da história brasileira, de acordo com órgãos de direitos humanos. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto de Natal a agentes de segurança pública condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos, incluindo os policiais condenados na ação do presídio paulista.

Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) seguiu o cumprimento do decreto e extinguiu todas as penas dos 74 policiais militares condenados por executarem a tiros 77 presos.