O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de consórcio liderado pela Ambienger Engenharia Ambiental Ltda contra decisão administrativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que excluiu a empresa de licitação para serviços de gestão ambiental ligados à duplicação de 649 quilômetros da BR-101. O trecho abrange áreas dos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Responsável pela defesa do Dnit no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a empresa não cumpriu exigência do edital do certame, que requer comprovação de experiência em um único empreendimento com, no mínimo, 200 quilômetros.

“No caso, o atestado apresentado pela impetrante foi corretamente rejeitado por não demonstrar, de forma inequívoca, a execução dos serviços exigidos no edital. A suposta extensão total de 201,1 km resultaria da soma de dois empreendimentos distintos, sendo que um sequer teve execução integral”, declarou a AGU, nesta segunda-feira (15), em nota.

Na licitação, com valor estimado de R$ 34,8 milhões, a proposta de R$ 23,4 milhões do consórcio liderado pela Ambienger chegou a ser declarada vencedora. No entanto, o concorrente foi inabilitado por insuficiência de comprovação de qualificação técnica.

O consórcio entrou com mandado de segurança contra o ato do Dnit, questionando a análise da comissão de licitação. O juízo de primeira instância denegou a segurança. O autor recorreu ao TRF4 sustentando que a justificativa para a inabilitação foi alterada no decorrer do processo. Alegou, também, que o Dnit deveria ter feito diligências e que houve violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

A AGU defendeu que o caso do impetrante envolvia mérito técnico — insuficiência da extensão dos serviços comprovados — e não uma falha formal sanável por diligência.

RESPALDO DO TCU

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem expertise na análise da regularidade de processos licitatórios, já havia considerado válida a inabilitação do consórcio.

O TRF4 acatou os argumentos da AGU, ressaltando que, em mandado de segurança, o direito alegado deve estar comprovado de forma imediata. O Tribunal também mencionou que o parecer do TCU reforça a legalidade da inabilitação.

Um mês após o brutal assassinato de três mulheres na Praia dos Milionários, em Ilhéus, a investigação ainda levanta mais perguntas do que respostas. Embora a Polícia Civil tenha apresentado Thierry Lima da Silva, 23 anos, como autor confesso, laudos periciais não encontraram DNA dele nem de outros suspeitos nos corpos das vítimas ou nas três facas apresentadas como possíveis armas do crime. A informação é do Correio.

O triplo homicídio chocou a cidade no dia 15 de agosto, quando foram mortas Alexsandra Oliveira Suzart (45), Maria Helena do Nascimento Bastos (41) e Mariana Bastos da Silva (20). As três, que eram amigas e familiares, caminhavam com um cachorrinho pela faixa de areia quando foram atacadas. O animal foi encontrado amarrado próximo ao local.

Segundo a versão apresentada por Thierry, ele teria agido sozinho, em uma tentativa de assalto que terminou em tragédia. Mas especialistas ouvidos pelo Correio contestam a plausibilidade da narrativa:

Não há sinais de luta ou defesa ativa nos corpos. Nenhum DNA ou digitais dos suspeitos foi encontrado nas armas. A versão de latrocínio (roubo seguido de morte) é considerada frágil, já que não houve subtração significativa de bens.

“É pouco plausível que um homem só, com uma faca, consiga matar três mulheres sem ser ferido ou deixar rastros biológicos. Em situações de luta, é comum encontrar cortes no agressor e material genético sob as unhas das vítimas — o que não ocorreu”, afirmou um perito do DPT (Departamento de Polícia Técnica).

Apesar da confissão, peritos lembram que o Código de Processo Penal não permite condenação baseada apenas na palavra do acusado, sem provas materiais. “Ele é dependente químico, possivelmente vulnerável. Confissões podem ser obtidas sob pressão. Sem indícios sólidos, a confissão sozinha não se sustenta”, destacou outro especialista.

Familiares das vítimas também demonstram incerteza. Um parente de Alexsandra afirmou: “É difícil acreditar que ele tenha feito isso sozinho. Tudo ainda é um mistério. Elas eram professoras, evangélicas, cuidadoras de autistas. Nada justifica tamanha crueldade”.

A Polícia Civil, por meio de nota, disse aguardar a conclusão de novos laudos genéticos enviados ao DPT em Salvador. A instituição também informou que outros nomes seguem sendo investigados, mas não revelou detalhes para não comprometer as diligências.

Enquanto isso, a principal dúvida permanece: quem matou Alexsandra, Maria Helena e Mariana?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu notificações de diferentes órgãos de fiscalização sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões ao menos quatro vezes nos últimos sete anos. O primeiro alerta teria ocorrido em 2018, feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

Durante oitiva na quinta-feira (11), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um documento que comprova a notificação. O material mostra que o então superintendente do INSS em São Paulo, José Carlos Oliveira — mais tarde ministro da Previdência no governo de Jair Bolsonaro (PL), hoje chamado Ahmed Mohamad — foi informado pelo MPF sobre descontos irregulares em benefícios já naquele período.

Em 2019, o Procon de São Paulo também identificou práticas abusivas relacionadas a cobranças em aposentadorias e pensões. A denúncia foi levada ao INSS pelo então diretor-executivo do órgão, Fernando Capez. Segundo os registros, o presidente do INSS à época, Renato Vieira, comprometeu-se a excluir do sistema todas as associações e empresas responsáveis pelas irregularidades.

O documento ainda indica que o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Sérgio Moro, participou da reunião em que o tema foi discutido.

Levantamento do Sebrae divulgado nesta sexta-feira (12) revela que de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, o Brasil verificou a criação de 22% a mais de novos pequenos negócios. Nesses oito primeiros meses de 2025, foram criadas 3,5 milhões de empresas, das quais 97% são pequenos negócios. 

Somente no último mês de agosto, 412 mil novos microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus negócios oficializados. Segundo o Sebrae, o número é 13% superior ao mesmo período de 2024.

O levantamento revela que o setor de serviços é o que mais concentra a criação de novos MEIS no mês de agosto deste ano, com 64% dos novos pequenos negócios (262 mil empresas). Em seguida aparece o setor de comércio, com 87.585 empresas (21% do total).

O aumento significativo de pequenos negócios é dividido entre MEI (77%), Microempresa (19%) e Empresa de Pequeno Porte (4%). Em agosto, assim como em 2024, o Sudeste foi a região com a maior abertura de pequenos negócios, com um total de 208.929 empresas abertas, o que representa mais de 50% dos pequenos negócios abertos no mês. 

Em segundo lugar ficou a Região Sul, com a abertura de 77.360 novos pequenos negócios (19% do total), seguida pelo Nordeste, com 66.943 (16%); Centro-Oeste, com 38.599 (9%); e Norte, com 20.514 novos pequenos negócios (5%).

O forte crescimento na abertura de novos negócios de MEIS pode vir a se acentuar ainda mais caso vire lei projeto que tramita na Câmara dos Deputados, e que nesta semana foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25 aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi relatado na Comissão de Indústria da Câmara por Beto Richa (PSDB-PR), ex-governador do Paraná.

Richa defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a defasagem atual do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida.

“Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou o deputado paranaense.

O autor do projeto, deputado Heitor Schuch, destacou no texto da proposta dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que mostra que os MEIs injetam anualmente cerca de R$ 70 bilhões na economia brasileira.

Além dos números do Sebrae, foram citados também estatísticas da Receita Federal, que mostram que no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs no Brasil. Em 2018, eram 7,8 milhões.

A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Caso seja aprovado algum requerimento de urgência, o projeto seguirá imediatamente para ser apreciado em sessão plenária.