Com 18 votos favoráveis dos vereadores presentes às duas sessões ordinárias, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, dia 2, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Itabuna. Agora, a matéria vai à sanção do prefeito Augusto Castro (PSD) estabelecendo estrutura inovadora à Prefeitura de Itabuna.
Com isso, a Administração Pública direta e indireta, órgãos e entidades administrativas serão atualizadas e modernizadas, a partir da reestruturação da Administração Municipal, proposta pelo prefeito Augusto Castro neste segundo mandato. Bem estudado e estruturado, o Projeto de Lei recebeu poucas emendas durante a tramitação no Poder Legislativo.
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é uma das inovações e vai atuar como instrumento de fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero, de promoção da autonomia econômica feminina e de garantia de direitos das mulheres itabunenses.
Também foi criada a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, vinculada ao Gabinete do Prefeito, destinada a qualificar ainda mais a articulação política e institucional do Município junto ao Poder Legislativo, aos demais entes federativos e às instituições públicas e privadas.
A proposta criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com ampliação de suas competências voltadas ao fomento da atividade produtiva, à geração de emprego e renda, ao turismo, à qualificação profissional e à defesa do consumidor, mediante atuação estruturada do PROCON Municipal, antes vinculado à Procuradoria-Geral do Município e, mais recentemente ao Gabinete do Prefeito.
A proposta também moderniza a governança administrativa mediante o aprimoramento do sistema de controle interno municipal, alinhando-o aos padrões estaduais e nacionais, com a integração orgânica das funções de ouvidoria e corregedoria no âmbito da Controladoria-Geral do Município, ampliando os mecanismos de transparência, accountability e integridade institucional.
No campo jurídico-administrativo, a reestruturação contempla a criação de núcleos e departamentos jurídicos setoriais nas principais Secretarias Municipais, com o objetivo de descentralizar a consultoria e assessoramento jurídico, conferir maior celeridade aos processos administrativos e garantir uniformidade de orientação jurídica sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Município. No plano da gestão administrativa, a presente lei promove o fortalecimento institucional das Secretarias Municipais de Educação e de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS).
No mesmo eixo social, o município passa a contar com o Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita na estrutura da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), ampliando o acesso da população em situação de vulnerabilidade a serviços jurídicos essenciais e fortalecendo a rede de proteção social do Município.
Foi criado um novo Departamento de Inovação Tecnológica, nova estrutura que foi bastante estudada e planejada de forma técnica, a partir de modelos consolidados de gestões responsáveis, inovadoras e inclusivas.
No âmbito do poder de polícia administrativa, foi reforçada e estruturada a atuação da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP), conferindo-lhe papel central na coordenação das ações fiscalizatórias do Município, no apoio às demais Secretarias no exercício do poder de polícia e na adoção de medidas administrativas autoexecutórias, assegurando maior efetividade na proteção do ordenamento urbano, do meio ambiente, do comércio regular e da convivência social nos espaços públicos.

A Prefeitura de Itabuna lança, nesta semana, a programação oficial do Março Mulher, um conjunto de ações integradas voltadas à valorização, proteção, cuidado e fortalecimento das mulheres itabunenses.

Coordenada de forma intersetorial, a programação contará com a atuação conjunta de diversas secretarias municipais, reforçando o compromisso da gestão com políticas públicas estruturadas, transversais e voltadas ao cuidado com as mulheres.

A proposta do Março Mulher é fortalecer a rede de atenção, ampliar a presença institucional do poder público nas pautas femininas e consolidar uma mobilização integrada entre as áreas da administração municipal, garantindo acolhimento, escuta qualificada e atuação articulada em todo o município.

A iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura com a valorização das mulheres e com a construção de políticas públicas que avançam de forma permanente na promoção da dignidade, do respeito e da autonomia feminina.

A programação completa será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura ao longo da semana.

O município de Itaju do Colônia viveu um sábado de muita animação com a grande abertura do Carnaval Cultural Sem Fome. O arrastão comandado por Igor Kannário, puxando o trio Avancini, arrastou uma verdadeira multidão da Avenida Zelito Fontes até a Praça Santo Antônio, no circuito oficial da festa.

O público acompanhou em clima de alegria e segurança um dos momentos mais aguardados da programação, consolidando o evento como um dos maiores já realizados na cidade.

Além do arrastão, a festa contou com diversas atrações que garantiram a diversidade musical e mantiveram a energia lá em cima: Trio da Huanna, Banda Cris Zeroa Mil, Rei da Cacimbinha, Eduardinho, Sinho Ferrary e DJ Marcos de Palmira.

O prefeito Elder Fontes comemorou o sucesso da abertura e destacou a importância do Carnaval Cultural Sem Fome para fortalecer a cultura local, movimentar a economia e promover um evento acessível à população.

“A nossa gestão trabalha para realizar uma festa organizada, segura e que valoriza o nosso povo. O Carnaval Cultural Sem Fome já começou fazendo história”, afirmou o prefeito.

O número de novas ações na Justiça do Trabalho cresceu 8,47% entre 2024 e 2025, e bateu novo recorde após a reforma trabalhista de 2017. Em 2025, o Judiciário recebeu na primeira instância 2,321 milhões de novos processos ante 2,134 milhões do ano anterior, segundo dados extraídos do sistema estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Os números mostram, porém, que o total é 12,35% abaixo do registrado em 2017 —com 2,648 milhões de novas ações—, quando as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foram aprovadas, e 15,78% menor do que em 2016, ano anterior à reforma, ocasião na qual se registraram 2,756 milhões de novos processos.
Especialistas apontam a flexibilização nas novas regras da CLT feitas após julgamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) e no próprio TST como responsáveis pelo aumento. O principal ponto seria a volta da gratuidade da Justiça do Trabalho, limitada na reforma.
Em 2021, o Supremo decidiu que o trabalhador que tem direito à gratuidade e perde o processo contra o ex-empregador não pode ter cobrança de custas processuais.
No final de 2024, o TST firmou tese de que o direito à gratuidade deve ser garantido de forma automática para quem ganha até 40% do teto da Previdência—como diz a reforma—, e também a quem ganha mais, mas apresenta declaração de pobreza, como ocorria anteriormente.
Os estudiosos se dividem, porém, sobre o ritmo de crescimento. Para alguns, o volume de novos processos ainda não atingiu o pico e deve seguir em alta, enquanto para outros, o total não deve aumentar muito mais e já teria atingido seu pico pós-reforma e após as mudanças ampliando a justiça gratuita.
Estudo da Predictus, empresa especializada em dados judiciais, mostra que, em 2018, primeiro ano completo sob as novas regras, o total de novas ações caiu para cerca de 2 milhões após ter registrado, em 2016, o pico histórico da série, com quase 3 milhões de novas ações trabalhistas ajuizadas no país.
Em 2017, o volume ficou em 2,648 milhões de processos e, em 2018, caiu para 1,748 milhões, segundo os dados do TST. Entre 2022 e 2025, o volume de ações voltou a crescer de forma gradual, acompanhando a recuperação econômica e a queda do desemprego, segundo levantamento da Predictus. Para Hendrik Eichler, diretor e fundador da empresa, esse ritmo de crescimento é natural.
Ainda assim, em 2025, com 2,47 milhões de novos processos, o total é 16% menor do que em 2016. Eichler afirma acreditar que a queda demonstra consolidação nas regras da reforma, mesmo com as mudanças feitas em julgamentos no STF e no TST.
“A década pós-reforma revela menos processos do que no passado, mas ainda um volume extremamente elevado em termos absolutos, o que mantém o Brasil entre os países com maior judicialização trabalhista do mundo”, diz ele.
Ainda assim, em 2025, com 2,47 milhões de novos processos, o total é 16% menor do que em 2016. Eichler afirma acreditar que a queda demonstra consolidação nas regras da reforma, mesmo com as mudanças feitas em julgamentos no STF e no TST.
“A década pós-reforma revela menos processos do que no passado, mas ainda um volume extremamente elevado em termos absolutos, o que mantém o Brasil entre os países com maior judicialização trabalhista do mundo”, diz ele.
O levantamento da empresa aponta que entre 2022 e 2025 o volume de ações voltou a crescer de forma gradual, acompanhando a recuperação econômica e a queda do desemprego.
Para advogado Daniel Domingues Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci | Little, o número de novas ações na Justiça do Trabalho tende a continuar crescendo e ainda não atingiu o seu pico. Segundo ele, seu escritório vive um crescimento contínuo no volume de ações trabalhistas.
Para dar conta da demanda, a estrutura praticamente dobrou de 34 para 67 profissionais no último ano, refletindo as decisões tomadas pelo STF e TST, consolidadas no final de 2024. Ele afirma que as empresas precisam se preparar.
Chiode avalia que a alta das ações não se explica apenas pela volta da gratuidade na Justiça, mas também está ligada à ao funcionamento do Judiciário trabalhista. Para ele, trata-se de um sistema de “loteria”, com decisões divergentes em casos semelhantes, e precedentes que não são obrigatoriamente seguidos, o que incentiva o ajuizamento de processos com baixo risco financeiro para o trabalhador.
“É algo que existe, não é bom nem ruim, é a realidade”, diz.

O município de Itaju do Colônia viveu um sábado de muita animação com a grande abertura do Carnaval Cultural Sem Fome. O arrastão comandado por Igor Kannário, puxando o trio Avancini, arrastou uma verdadeira multidão da Avenida Zelito Fontes até a Praça Santo Antônio, no circuito oficial da festa.

O público acompanhou em clima de alegria e segurança um dos momentos mais aguardados da programação, consolidando o evento como um dos maiores já realizados na cidade.

Além do arrastão, a festa contou com diversas atrações que garantiram a diversidade musical e mantiveram a energia lá em cima: Trio da Huanna, Banda Zero a Mil, Rei da Cacimbinha, Eduardinho e Sinho Ferrary

O prefeito Elder Fontes comemorou o sucesso da abertura e destacou a importância do Carnaval Cultural Sem Fome para fortalecer a cultura local, movimentar a economia e promover um evento acessível à população.

“A nossa gestão trabalha para realizar uma festa organizada, segura e que valoriza o nosso povo. O Carnaval Cultural Sem Fome já começou fazendo história”, afirmou o prefeito.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), reuniu-se com o secretário de Segurança e Ordem Pública, Roberto José da Silva, e com o diretor da Defesa Civil, Kaique Brito, e determinou esquema de plantão emergencial em razão da previsão de intensas chuvas. Também ficarão de prontidão as secretarias municipais de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS) e a Secretaria Municipal da Educação.

De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia(INMET), no final de semana, acumulados de chuvas no sul da Bahia, iniciando em nesta sexta-feira, dia 27, às 9h25min, devem ser de 60 mm/h ou acima de 100 mm/dia, com grande risco de grandes alagamentos e transbordamentos de rios, grandes deslizamentos de encostas, em cidades com tais áreas de risco. Este alerta é válido até 27/02/2026, 23h59min.

Como instruções:

•⁠ ⁠Desligue aparelhos elétricos.
•⁠ ⁠Observe encostas.
•⁠ ⁠Fique em local abrigado.
•⁠ ⁠Proteja pertences em sacos plásticos.
•⁠ ⁠Emergência: Ligue 193.

Em reunião ordinária ocorrida na quinta-feira, dia 26, no auditório da Secretaria de Gestão e Inovação da Prefeitura de Itabuna, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) discutiu e aprovou o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026 a 2029.

Segundo a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e supervisora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Suse Mayre Martins Moreira Azevedo, o PMAS é um instrumento estratégico que define as prioridades e a aplicação de recursos do SUAS em cada cidade brasileira durante sua vigência.

No encontro, além da discussão e alinhamento entre técnicos e diretores dos departamentos da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS) e os conselheiros de Assistência Social, se procedeu a votação sendo o Plano aprovado por unanimidade. Agora, o PMAS será publicado no Diário Oficial do Município.

De acordo com a presidente do CMAS, o Plano vai nortear todas as ações da SEMPS até 2029, podendo passar por revisões e adequações a qualquer momento. Para Suse Mayre Azevedo, a construção coletiva fortalece a relação entre o poder público e o controle social e dá a certeza de tudo está no caminho certo.