Na tarde do dia 18 de dezembro, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para os Povos Indígenas, Pecuária, Agricultura e Pesca foi espaço de diálogo, escuta e construção coletiva. Caciques e lideranças da Aldeia Bahetá participaram de uma importante reunião com a presença da ANAI, sob a coordenação do professor Augusto Sampaio Laranjeiras e da antropóloga Isabel.
Durante o encontro, foi apresentado à comunidade o projeto Ywy Ipuranguete – Conservação da Biodiversidade em Terras Indígenas, uma iniciativa lançada pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no Memorial dos Povos Indígenas, em Brasília (DF). O projeto representa um marco na luta pela proteção dos territórios e pelo fortalecimento dos povos originários. Em alinhamento com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) e com o investimento de U$ 9 milhões, a iniciativa destinará recursos estratégicos para monitoramento ambiental e fortalecimento da governança indígena, garantindo que as comunidades tenham condições de proteger e gerir seus territórios de forma autônoma e sustentável. As ações de Gestão Territorial e Ambiental nas Terras Indígenas abrangidas pelo projeto contemplam cinco biomas, nos estados de Mato Grosso Do Sul, Bahia, Ceará, Pernambuco e Pará.
A ação beneficiará 15 Terras Indígenas em todo o Brasil, por meio da implementação dos Instrumentos de Gestão Territorial e Ambiental (IGTAs), com foco na proteção do território, soberania alimentar, geração de renda sustentável, fortalecimento institucional e preservação das culturas e tradições indígenas. Entre os objetivos centrais estão a redução do desmatamento, o enfrentamento às mudanças climáticas e a recuperação ambiental dos territórios.
No território Pataxó Hãhãhãe, o projeto prevê ações concretas como a recuperação de nascentes, o reflorestamento com o plantio de árvores nativas e a mitigação dos impactos ambientais que, ao longo dos anos, vêm afetando profundamente o povo e a terra. A degradação causada por práticas de economia predatória deixou o território fragilizado, exigindo agora cuidado, cura e reconstrução coletiva.
Como parte desse processo, foram realizadas diversas oficinas envolvendo caciques, lideranças, mulheres e jovens lideranças. Nesses espaços, surgiram propostas importantes para a implementação do projeto, incluindo iniciativas como quintais produtivos, reflorestamento, fortalecimento do artesanato, hortas comunitárias e medicinais, além da organização e mobilização de jovens e adultos.
Mais do que apresentar um projeto, o encontro reafirmou que a transformação do território depende do compromisso, da participação e da contrapartida das próprias comunidades. O cuidado com a terra é um compromisso coletivo, que garante sustentabilidade, proteção ambiental e esperança para as futuras gerações.
Seguimos juntos, fortalecendo o território, a cultura e a vida.

A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), inicia na manhã nesta sexta-feira, dia 19, a partir das 8 horas, a distribuição das 10 mil cestas natalinas para igual número de famílias nos cinco pontos estratégicos montados especialmente para do Projeto “Natal com Ceia na Mesa”.

“Têm direito às cestas famílias com renda per capita de até R$ 150,00, cadastradas no CadÚnicio e em programas sociais do Governo Federal e com mais de uma pessoa por família”, afirma o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, vice-prefeito Josué Brandão Júnior.

A entrega das cestas natalinas está programada os seguintes locais: Quadra do Colégio CISO, no Fátima; Centro de Cultura Adonias Filho, centro; Vila Olímpica Professor Everaldo Cardoso, no São Caetano; Escola Frederico Smith Lima, no Urbis IV; e Escola Lourival Oliveira Soares, em Ferradas.

O secretário afirma que não há necessidade de as pessoas madrugarem em filas na porta dos locais de distribuição porque a distribuição das cestas do Projeto “Natal com Ceia na Mesa” acontece das 8 às 16 horas e está assegurada a todos os portadores de tíquetes (vouchers). “Portanto, é desnecessário que as pessoas saiam do conforto de casa nas primeiras horas da manhã”, reafirma.

“A entrega dos kits natalinos é ação da Prefeitura de Itabuna, tendo à frente a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, mas com a cooperação e o suporte das demais secretarias municipais, buscando combater a insegurança alimentar e nutricional com foco nas famílias com renda per capta de até R$ 150,00 com mais de uma pessoa por família”, frisou.

O secretário Júnior Brandão lembrou que “este é um compromisso do prefeito Augusto Castro (PSD), desde o início do primeiro mandato, em 2021, para diminuir a questão da falta de alimentos que possa assegurar às famílias mais vulneráveis uma alimentação equilibrada”, comentou.

Cada cesta natalina contém os seguintes itens: feijão carioquinha, arroz branco, macarrão tipo parafuso, milho-verde em conserva, açúcar cristal, leite da vaca em pó instantâneo, frango inteiro congelado, goiabada de corte, suco integral, farofa pronta de mandioca, bombons sortidos de chocolate e panetone.

De acordo com dados do “Cadinsan: indicador de risco de insegurança alimentar municipal a partir dos dados do Cadúnico”, recém-lançado pela Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome (SECF) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SECF/MDS), atualmente Itabuna tem 23.407 famílias cadastradas das quais 4.006 (17%) estão em risco de insegurança alimentar grave.

O CadInsan é um indicador cujo propósito central é monitorar a magnitude e a incidência desse risco em nível municipal, fornecendo informações tempestivas para subsidiar a tomada de decisões no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O município teve formalizada sua adesão neste mês, o que representa um marco estratégico por garantir a execução de programas federais e de políticas públicas, ampliar investimentos e consolidar um modelo de gestão mais eficaz a humanizado na área.

O acesso à internet na primeira infância mais que dobrou em menos de uma década no Brasil, passando de 11%, em 2015, para 23%, em 2024. Isso inclui quase metade (44%) dos bebês de até 2 anos e 71% das crianças de 3 a 5 anos. Os dados fazem parte do estudo Proteção à primeira infância entre telas e mídias digitais, publicado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI) e divulgado nesta quarta-feira (16).

A publicação lembra que a Sociedade Brasileira de Pediatria não recomenda o uso de telas para menores de 2 anos. Já a orientação para crianças entre 2 e 5 anos é que o tempo seja limitado a até uma hora por dia, sempre com supervisão de um adulto responsável.

DESIGULDADE SOCIAL 

A pesquisa mostra que desigualdades sociais têm impacto direto nos números. Segundo o levantamento, 69% das crianças de famílias de baixa renda são expostas a tempo excessivo de tela.

Quanto menor a renda, maiores as chances de as telas substituírem o convívio e o brincar, elementos considerados essenciais para o desenvolvimento infantil.

Uma das coordenadoras da publicação, a professora associada sênior da Universidade de São Paulo (USP), de Ribeirão Preto, Maria Beatriz Linhares afirma que “o tempo excessivo de tela na primeira infância, especialmente entre crianças de famílias de baixa renda, revela um contexto de sobrecarga e falta de apoio às famílias”.

“A ciência é clara: sem interação humana, sem brincar e sem presença, as crianças perdem oportunidades essenciais para desenvolver linguagem, vínculos afetivos, regulação emocional e habilidades sociais”, complementa.

A Prefeitura de Itacaré anunciou a programação completa do Festival de Samba 2025, que vai movimentar a orla da cidade nas noites de 19 e 20 de dezembro. A definição da ordem dos shows confirma Diogo Nogueira como atração principal da segunda noite.

O Festival reúne nomes nacionais e artistas reconhecidos na cena regional. Na sexta-feira (19), o palco será de Tiee, Zalela e Samba Partido Livre. Já no sábado (20), apresentam-se Diogo Nogueira, Ronara Criola e Marcelinho do Samba.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar as regras da Lei Maria da Penha que garantem benefícios previdenciários ou assistenciais a mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho. A Corte publicou a decisão final nesta terça-feira (16).

Conforme a lei, o Poder Judiciário deve assegurar à mulher em situação de violência a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, durante o período de recuperação dos danos. O tribunal reconheceu o direito a um benefício, conforme o vínculo da mulher com a seguridade social.

Para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (INSS), como empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguras especiais, os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento serão de responsabilidade do empregador. O período restante ficará a cargo do INSS. No caso de mulheres que contribuem para o INSS, mas não possuem relação de emprego, o benefício será pago integralmente pelo instituto.

Já para as mulheres que não são seguradas do INSS, a Corte estabeleceu que deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nessa situação, a Justiça precisará comprovar que a mulher não dispõe de outros meios para prover sua subsistência.

A requisição do benefício, conforme a decisão, deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas de urgência, que também estão previstas na Lei Maria da Penha.

A Corte também definiu que a Justiça Federal será competente para julgar as ações regressivas que busquem cobrar dos agressores os valores despendidos pelo INSS com o pagamento desses benefícios.

De janeiro a novembro, 187,9 mil estrangeiros estiveram na Bahia, um aumento de mais de 50%, em relação ao mesmo período de 2024, quando o estado recebeu 125,1 mil visitantes de fora do Brasil. A Bahia recebeu 43,7% dos visitantes do exterior que procuraram a região nordestina, o melhor resultado, desde 2019, quando durante todo o ano, 152 mil estrangeiros passaram por aqui.

No Nordeste, o crescimento foi de 42,1%, enquanto no Brasil atingiu 40,6%. Os visitantes vieram principalmente de países, como Chile, Argentina, Uruguai, Espanha, França e Portugal, que possuem voos diretos para Salvador. No estado, além da capital, os visitantes buscaram destinos como Porto Seguro, Itacaré, Morro de São Paulo, Praia do Forte e Costa do Sauípe.

PARCERIA

Em onze meses deste ano, os argentinos (43,6%) foram os que mais visitaram destinos baianos, seguidos de portugueses (10,6%), uruguaios (8,9%), franceses (8%), italianos (6%), alemães (4,3%), espanhóis (3,8%) e chilenos (3,4%). Os dados são da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e da Polícia Federal.

De acordo com a Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), o desempenho é resultado do trabalho para ampliação da malha aérea internacional, em parceria com as companhias de aviação e os aeroportos. Nesta quarta-feira (17), por exemplo, afirma Setur-BA, a Flybondi inicia novas linhas de Buenos Aires para Salvador, duas vezes por semana.

Já a partir de janeiro, a Copa Airlines retoma o voo da Cidade do Panamá (América Central) para a capital baiana, com quatro frequências semanais. A rota é estratégica para a Bahia, porque a companhia dispõe de um hub (distribuição de voos) na capital panamenha, conectado a 80 destinos das Américas, como Estados Unidos, Caribe, México e Colômbia.

O secretário de Turismo da Bahia, Maurício Bacelar, afirma que, com esses novos voos e a forte promoção das 13 zonas turísticas baianas no exterior, o estado consolida uma posição de destaque no mercado internacional do turismo. “Assim como o voo de Paris foi um marco, abrindo conexões com 180 destinos da Europa, Ásia e África, a linha da Cidade do Panamá também terá grande impacto, aproximando o estado de mercados importantes das Américas”, pontuou.

Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), iniciou o planejamento e a elaboração da proposta operacional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que deverá ser preenchida e submetida ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), observando rigorosamente as regras, critérios e exigências estabelecidas.

Após a aprovação pelo MDS, o município estará apto a iniciar a execução do PAA depois de receber emenda parlamentar no valor de R$ 187.992,00 proposta pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA).

A previsão é que cumpridas todas as etapas técnicas e administrativas, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), comece a operar em Itabuna nos próximos 90 dias, ampliando o alcance das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e à segurança alimentar.

O compartilhamento de notícias de política está menos frequente em grupos de família, de amigos e de trabalho no WhatsApp. Além disso, mais da metade das pessoas que participam desses ambientes dizem ter medo de emitir opinião.

A constatação faz parte do estudo Os Vetores da Comunicação Política em Aplicativos de Mensagens, divulgado nesta segunda-feira (15).

O levantamento foi feito pelo centro independente de pesquisa InternetLab e pela Rede Conhecimento Social, instituições sem fins lucrativos.

A pesquisa identificou que mais da metade das pessoas que usam WhatsApp estão em grupos de família (54%) e de amigos (53%). Mais de um terço (38%) participam de grupos de trabalho.

Apenas 6% estão em grupos de debates de política. Em pesquisa realizada em 2020, eram 10%.

Ao se debruçar sobre o conteúdo dos grupos de família, de amigos e de trabalho, os pesquisadores verificaram que, de 2021 a 2024, caiu a frequência dos que aparecem mensagens sobre política, políticos e governo.

Em 2021, 34% das pessoas diziam que o grupo de família era no qual mais apareciam esse tipo de notícias. Em 2024, eram 27%.

Em relação aos grupos de amigos, a proporção caiu de 38% para 24%. Nos de trabalho, de 16% para 11%.

O estudo apresenta depoimentos de alguns dos entrevistados, sem identificá-los.

“Evitamos falar sobre política. Acho que todos têm um senso autorregulador ali, e cada um tenta ter bom senso para não misturar as coisas”, relata sobre o grupo de família uma mulher de 50 anos, de São Paulo.

As informações foram coletadas de forma online com 3.113 pessoas com 16 anos ou mais, de 20 de novembro a 10 de dezembro de 2024. Foram ouvidas pessoas de todas as regiões do país.

Receio de se posicionar

A pesquisa identificou que há receio em compartilhar opiniões políticas. Pouco mais da metade (56%) dos entrevistados disseram sentir medo de emitir opinião sobre política “porque o ambiente está muito agressivo”.

Foi possível mapear que essa percepção foi sentida por 63% das pessoas que se consideravam de esquerda, 66% das de centro e 61% das de direita.

“Acho que os ataques hoje estão mais acalorados. Então, às vezes você fala alguma coisa e é mais complicado, o pessoal não quer debater, na verdade, já quer ir para a briga mesmo”, conta uma mulher de 36 anos, de Pernambuco.

Os autores do estudo afirmam que se consolidaram os comportamentos para evitar conflitos nos grupos. Os dados mostram que 52% dos entrevistados se policiam cada dia mais sobre o que falam nos grupos, enquanto 50% evitam falar de política no grupo da família para fugir de brigas.

“As pessoas foram se autorregulando, e nos grupos onde sempre se discutia alguma coisa, hoje é praticamente zero. As pessoas tentam, alguém publica alguma coisa, mas é ignorado”, descreve uma entrevistada.

Cerca de dois terços (65%) dizem evitar compartilhar mensagens que possam atacar os valores de outras pessoas, segundo o levantamento.

Dos respondentes, 29% já saíram de grupos onde não se sentiam à vontade para expressar opinião política.

“Tive que sair, era demais, muita briga, muita discussão, propaganda política, bateção de boca”, conta uma entrevistada.

Afirmação

Mas o levantamento identifica também que 12% das pessoas compartilham algo considerado importante mesmo que possa causar desconforto em algum grupo.

Dezoito por cento afirmam que, quando acreditam em uma ideia, compartilham mesmo que isso possa parecer ofensivo.

“Eu taco fogo no grupo. Gosto de assunto polêmico, gosto de falar, gosto de tacar lenha na fogueira e muitas vezes sou removida”, diz uma mulher de 26 anos de Minas Gerais.

Entre os 44% que se consideram seguros para falar sobre política no WhatsApp, são adotadas as seguintes estratégias:

• 30% acham que mandar mensagens de humor é um bom jeito de falar sobre política sem provocar brigas;
• 34% acham que é melhor falar sobre política no privado do que em grupos;
• 29% falam sobre política apenas em grupos com pessoas que pensam igualmente.

“Eu gosto de discutir, mas é individualmente. Eu não gosto de expor isso para todo mundo”, revela um entrevistado de 32 anos, do Espírito Santo.

“É como se as pessoas já tivessem aceitado que aquele grupo é mais alinhado com uma visão política específica. Entra quem quer”, define uma mulher, de 47 anos, do Rio Grande do Norte.

O estudo foi apoiado financeiramente pelo WhatsApp. De acordo com o InternetLab, a empresa não teve nenhuma ingerência sobre a pesquisa.

Amadurecimento

Uma das autoras do estudo, a diretora do InternetLab, Heloisa Massaro, constata que o WhatsApp é uma ferramenta “arraigada” no cotidiano das pessoas. Dessa forma, assim como no mundo “offline“, ou seja, presencial, o assunto política faz parte das interações.

O estudo é realizado anualmente, desde o fim de 2020. De acordo com Heloisa, ao longo dos anos, as pessoas “foram desenvolvendo normas éticas próprias para lidar com essa comunicação política no aplicativo”, principalmente nos grupos.

“Elas se policiam mais, relatam um amadurecimento no uso”, diz a autora. “Ao longo do tempo, a gente vai observando essa ética de grupos nas relações dos aplicativos de mensagem para falar sobre política se desenvolvendo”, completa.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A norma estabelece regras para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação dos recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.

A proposta teve relatoria do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo e incorporou sugestões apresentadas pela conselheira Carolina Matos. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA. A norma recebeu o número de Resolução 085/2025.

Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento da transparência na execução orçamentária e financeira e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios.

A regulamentação também incorpora diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a assegurar que as emendas parlamentares municipais sigam o modelo federal, com implementação plena até 1º de janeiro de 2026.

Segundo o TCE-BA, a medida uniformiza procedimentos, amplia a segurança jurídica e reforça o papel do tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública. A expectativa é de maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com a nova resolução, o tribunal passa a acompanhar a rastreabilidade dos recursos das emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O monitoramento inclui a verificação do cumprimento dos padrões de registro e controle previstos na legislação e nas normas nacionais de contabilidade pública.