A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, realizará na próxima quarta-feira, 27, às 18 horas, no Auditório da APAE, bairro Lomanto, uma Audiência Pública em que será discutida a Regularização Fundiária do Núcleo Lomanto Júnior.

A iniciativa faz parte do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar, que vem sendo executado pela Prefeitura de Itabuna, com o objetivo de garantir acesso a moradia digna por meio da entrega de escrituras gratuitas a famílias que residem em núcleos informais.

 Trata-se de um conjunto de ações legais, urbanísticas, ambientais e sociais que são executadas visando integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial legal do município, possibilitando segurança jurídica através da titulação das propriedades.

A Bahia foi responsável pelo financiamento de 27,3 mil veículos, entre novos e usados, de acordo com dados da B3, em julho. O número representa alta de 13,4% em relação ao mesmo período de 2024. No comparativo com junho deste ano, o aumento foi de 22,4%.

No segmento de autos leves, verificou-se um crescimento de 4,5% entre julho de 2025 e o mesmo período do ano passado, e de 26,8% comparado ao mês de junho deste ano. Em financiamento de motos, foi registrada alta de 33,6% na comparação com julho de 2024 e de 16,9% em relação a junho de 2025. O número de financiamento de veículos pesados no Estado subiu 0,4% em julho, em base anual, e 16,8% frente ao mês passado.

A B3 opera o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a maior base privada do País, que reúne o cadastro das restrições financeiras de veículos dados como garantia em operações de crédito em todo território nacional.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), reafirmando posicionamento anterior da corte sobre o tema.
O pedido feito na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.095 era para que guardas-civis municipais fossem equiparados aos demais agentes de segurança pública após o próprio Supremo ter incluído a categoria no Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
No voto que conduziu o julgamento no plenário virtual da corte entre os dias 1º e 8 de agosto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu um rol taxativo de categorias de agentes de segurança com direito à aposentadoria especial, no qual os guardas municipais não estão incluídos.
O posicionamento foi seguido pelos demais ministros, com exceção de Alexandre de Moraes, que votou contra. Para ele, a redação dada ao artigo 40 da Constituição na emenda constitucional 103/2019 abrange os guardas municipais e deve ser utilizada até que os municípios editem lei complementar específica sobre o tema.
De acordo com a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a decisão apenas confirma a jurisprudência já consolidada no STF, que não tende a mudar. “Essa discussão já estava pacificada. A tentativa de equiparar os guardas municipais aos policiais civis com base na lei 51, de 1985, já havia sido rejeitada anteriormente”, afirma.
Segundo a especialista, embora haja expectativa de uma possível mudança com o julgamento do tema 1.209, que analisará o direito à aposentadoria especial para vigilantes, o entendimento que permanece é de que guardas municipais não têm direito a esse benefício.
“Se o STF decidir que vigilantes têm direito ao benefício, isso pode ter algum reflexo para os guardas municipais, mas, por ora, isso é apenas uma possibilidade”, diz Adriane.
Desde 1997, o INSS não reconhece a periculosidade como fator suficiente para concessão de aposentadoria especial, e a reforma da Previdência também reforçou ainda mais este critério.
Adriane explica que única forma de reconhecer o direito à aposentadoria especial para guardas municipais seria com a aprovação de duas propostas que tramitam no Congresso, o projeto 42/2023 ou o PLC (projeto de lei complementar) 245/2019.
Para ela, a decisão atual do STF fecha as portas, ao menos por enquanto, para novas ações judiciais. “O momento não é de judicializar. Os guardas municipais terão que aguardar uma mudança legislativa. Até lá, a tendência é que a Justiça continue negando esses pedidos”, afirma.
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COMO FICA A APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS COM A DECISÃO DO STF?

A decisão do STF não muda nada no que diz respeito à aposentadoria de guarda-civil municipal, já que a categoria não terá direito ao benefício especial como pretendia.
Os segurados que já estavam no mercado de trabalho na data em que a reforma da Previdência entrou em vigor se aposentam pelas regras de transição da reforma. Para novos contribuintes, há apenas a opção de aposentadoria por idade, com 65 anos, para os homens, ou 62 anos, para as mulheres.
Há três regras de transição: pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar na data da reforma; aposentadoria por pontos, somando idade e tempo de contribuição; e benefício com idade mínima.
No benefício por pontos, em 2025, a pontuação exigida é de 102 pontos para os homens e 92 para as mulheres. Na idade mínima, a aposentadoria é concedida em 2025 para homens com no mínimo, 35 anos de contribuição ao INSS e mulheres, com 30 anos. A idade mínima exigida deles é de 64 anos e, delas, 59 anos. Essa idade sobe meio ponto a cada ano.

O QUE PODE MUDAR NA APOSENTADORIA ESPECIAL?

O projeto de lei 42/2023 propõe reduzir a idade mínima da aposentadoria especial para 40, 45 e 48 anos, dependendo do grau de exposição da atividade, se leve, moderado ou grave. Outro ponto é para que o benefício volte a ser integral, ou seja, de 100% da média salarial.
A regra atual institui idade mínima de 55, 58 e 60 anos para trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho após a reforma. O tempo de contribuição é de 15, 20 ou 25 anos. Para quem já estava no mercado, há uma regra de transição, de pontuação mínima.
São necessários 66, 76 ou 86 pontos, conforme o grau de exposição da atividade, ao somar idade e tempo de contribuição. O projeto também regulamenta quais agentes nocivos poderiam garantir o benefício especial.
Dentre alguns eles estão as atividades de mineração subterrânea, exposição ao sistema elétrico de potência de origem de fontes geradoras de linhas de transmissão, exposição ao amianto e atividades de vigilância, independente da exigência do uso de arma de fogo.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSS?
Todo profissional que comprove trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde pode ter direito à aposentadoria especial.
Até 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência passou a valer, o segurado que trabalhava em condições prejudiciais à saúde poderia se aposentar mais cedo do que os outros trabalhadores se comprovasse o tempo mínimo em atividade especial. Não era preciso ter idade mínima.
Eram exigidos 15, 20 ou 25 anos de contribuição. A média salarial era obtida a partir dos 80% maiores salários desde julho de 1994. Caso não atingisse as condições, o trabalhador poderia converter o tempo especial em comum antecipar a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Com a reforma, as regras mudaram. Para quem estava no mercado de trabalho, mas não atingiu os requisitos até 13 de novembro de 2019, é preciso obter uma pontuação mínima, que soma idade e tempo de contribuição.
Já para o trabalhador que entrou no INSS depois da reforma, a aposentadoria especial só será possível após completar a idade mínima exigida conforme o grau de exposição, além de ter o tempo mínimo de contribuição especial.
O trabalho em condição especial após 13 de novembro de 2019 não pode mais ser convertido para diminuir o tempo de contribuição da aposentadoria comum.

QUAIS SÃO OS AGENTES NOCIVOS QUE GARANTEM APOSENTADORIA ESPECIAL?
São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades, por exemplo:

• Químico
• Técnico em laboratório de análises
• Técnico em raio-X
• Enfermeiro
• Médico
• Gráfico
• Estivador
• Minerador
• Metalúrgico

A Ucrânia lançou uma série de ataques com drones contra a Rússia neste domingo (24), dia em que Kiev completa 34 anos de independência da União Soviética e no momento em que os esforços diplomáticos para encerrar a guerra parecem estar perdendo força após uma cúpula no Alasca terminar sem acordos.
Segundo o Ministério da Defesa da Rússia, pelo menos 95 drones ucranianos foram abatidos neste domingo, e um deles atingiu a Usina Nuclear de Kursk após ser interceptado, provocando um incêndio já extinto por bombeiros. Não houve registro de vítimas, e, segundo o órgão de fiscalização nuclear da ONU, os níveis de radiação perto da usina estão normais.
Enquanto isso, a Ucrânia informou que a Rússia a atacou durante a manhã com um míssil balístico e 72 drones Shahed de fabricação iraniana, dos quais a força aérea abateu 48. Um drone russo matou uma mulher de 47 anos na região leste de Dnipropetrovsk, afirmou o governador local.
“É assim que a Ucrânia ataca quando seus apelos por paz são ignorados”, disse o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski. “Hoje, tanto os Estados Unidos quanto a Europa concordam: a Ucrânia ainda não venceu completamente, mas certamente não perderá. A Ucrânia garantiu sua independência. A Ucrânia não é uma vítima, é uma lutadora.”
O líder afirmou ainda que “o caminho mais eficaz” de acabar com a guerra seria uma reunião com seu homólogo russo, Vladimir Putin —possibilidade descartada pelo ministro das Relações Exteriores da Rússia, Serguei Lavrov, na última sexta (22).
A cúpula que reuniu Trump e Putin no Alasca há pouco mais de uma semana foi criticada por ter deixado o ucraniano de fora e não ter avançado em direção a um acordo de paz.
No entanto, o vice-presidente dos EUA, J.D. Vance, rejeitou as sugestões de que Moscou estaria impedindo um acordo com a Ucrânia e afirmou que a Rússia fez “concessões significativas” a Trump pela primeira vez. “Na verdade, eles têm estado dispostos a ser flexíveis em algumas de suas demandas centrais”, disse o político no programa de entrevistas da emissora americana NBC “Meet the Press with Kristen Welker”.
As expectativas de alcançar paz no conflito estão baixas. Em uma entrevista transmitida neste domingo pela emissora pública Rossia, Lavrov acusou as potências ocidentais de “buscarem um pretexto para impedir negociações” e chamou Zelenski de teimoso por querer “impor condições e exigir uma reunião imediata” com Putin a todo custo.
A guerra de três anos e meio, que deixou dezenas de milhares de mortos, está atualmente em um impasse.
Nos últimos dias, a Rússia, que agora controla cerca de um quinto da Ucrânia, fez alguns progressos no leste do país, incluindo a captura de duas vilas na região de Donetsk no sábado (23). Um dia depois, neste domingo, o chefe das Forças Armadas da Ucrânia, Oleksandr Sirski, declarou que suas tropas recapturaram três aldeias na região leste da cidade que estavam sob controle das forças russas.
A Ucrânia, menor e menos armada que o adversário, depende do apoio de aliados, especialmente após o retorno de Trump, um crítico da ajuda militar a outros países. Neste domingo, a Noruega anunciou que contribuirá com aproximadamente 7 bilhões de coroas norueguesas (quase R$ 3,8 bilhões) ajuda.
“Juntamente com a Alemanha, estamos garantindo que a Ucrânia receba poderosos sistemas de defesa aérea”, afirmou o primeiro-ministro Jonas Gahr Støre em um comunicado. “A Alemanha e a Noruega estão trabalhando em estreita colaboração para apoiar a Ucrânia em sua luta pela defesa do país e pela proteção da população civil contra ataques aéreos russos.”
Os países estão financiando dois sistemas Patriot, incluindo mísseis. Além disso, a Noruega está contribuindo para a aquisição de radares de defesa aérea do fabricante alemão Hensoldt e sistemas de defesa aérea da Kongsberg.
Kiev depende de drones para responder à invasão e usa os equipamentos principalmente contra a infraestrutura petrolífera da Rússia, uma fonte fundamental de receita para Moscou na guerra. Também neste domingo, por exemplo, 10 drones foram interceptados no porto de Ust-Luga, perto de São Petersburgo, na costa do Mar Báltico, causando um incêndio em um terminal petrolífero pertencente ao grupo russo Novatec, informou o governador do local, Alexander Drozdenko no Telegram.
Como parte das comemorações pela independência da Ucrânia, o enviado dos EUA, Keith Kellogg, e o primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, estiveram em Kiev neste domingo pediram “uma paz justa e duradoura para a Ucrânia”. Zelenski agradeceu a outros líderes mundiais, incluindo Trump, o presidente da China, Xi Jinping, o rei Charles 3º, do Reino Unido, e o papa Leão 14, por suas mensagens.

Ivete Sangalo deu o pontapé na nova era, a de sambista. Após a gravação do ‘Ivete Clareou’, no Rio de Janeiro, a cantora lançou o primeiro single do projeto, a canção ‘Não Precisa Responder’, em parceria com Belo.

Composta por Rodrigo Oliveira, Samir Trindade, Elizeu Henrique e Cleitinho, a faixa convida o público para a “sofrência” do bom e velho samba.

“Acho a música que gravamos sensacional porque fala de coisas do amor, coisas do coração e eu, particularmente, sou apaixonado em fazer pagode romântico, ainda mais com essa cantora maravilhosa que é a Ivete e a voz excepcional que ela tem. Então, foi um encontro maravilhoso”, afirma Belo.

O artista ainda celebrou o convite feito pela baiana para participar do projeto. Belo é homenageado por Ivete com canções do Soweto, além de cantar a música inédita ao lado da anfitriã.

“A Ivete não me chama, ela convoca, ela intima. A gente tem uma história de mais de 30 anos, desde a época do Soweto. A Ivete sempre foi muito pagodeira, então, quando ela me falou desse projeto ‘Clareou’, claro que não tinha como recusar.”

Gravado na Mansão Alvite, no Rio, o audiovisual teve direção musical de Bóris Farias, e participações de Jorge Aragão, Arlindinho, Maria Rita, Péricles e Dilsinho.

O primeiro show da turnê acontecerá no dia 25 de outubro, em São Paulo, enquanto Salvador receberá a apresentação no dia 30 de novembro, e os ingressos estão sendo vendidos no site Ingresse a partir de R$ 120.

O retorno de Simaria Mendes aos palcos está mais perto do que se espera. Após diversas especulações, a equipe da artista deu uma certeza, os planos da cantora de voltar a fazer shows em 2026.

De acordo com o Gshow, a assessoria da irmã de Simone Mendes confirmou que a artista tem trabalhado para retomar a carreira musical no próximo ano, com novidades para os fãs.

“Ela tem a ideia de voltar a cantar no ano que vem, mas ainda não temos uma data certa”, informou.

Segundo a publicação, Simaria já teria material pronto para o lançamento de um novo trabalho com canções inéditas. “Simaria teria gravado várias canções e em diversos estilos. Ou seja: tem música para todos os gostos!”, diz o site da Globo.

O irmão da artista, Caio Mendes, também garantiu o retorno para 2026. “No ano que vem Simaria volta. Ela volta porque tem muita vontade de voltar. Ela quer ajustar as coisas na vida dela, não tem pressa, então acredito que seja para o ano que vem. Estou trabalhando para isso de verdade”, contou ao Fofocalizando.

O projeto de lei (PL) 2.628 de 2022 entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana após a repercussão do vídeo influencer Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

Entre as medidas, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.

Além disso, o PL prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar; e prevê a atuação do Poder Público para cumprir a legislação.

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A advogada de direitos digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) Marina Fernandes explicou à Agência Brasil que o PL adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais. A organização integra a Coalizão de Direitos na Rede.

“O PL cria um ecossistema de regulação para as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes. O projeto determina que as plataformas tenham mais deveres e obrigações. Inicialmente, no artigo 5º, por exemplo, ele traz que as plataformas devem prevenir danos à infância.”

Prevenir riscos

Com 40 artigos e conhecido como ECA Digital, o projeto de lei determina no seu artigo 6º que as plataformas digitais devem adotar medidas para “prevenir e mitigar riscos” de crianças e adolescentes acessarem conteúdos que envolvam, entre outros pontos, exploração e abuso sexual; violência física; assédio; bullying virtual; incentivo a comportamentos de vícios; ou promoção e comercialização de jogos de azar; bebidas alcoólicas e tabagismo.

O PL afirma ainda o projeto não exime a responsabilidade do país, tutores ou quem se beneficia financeiramente da produção e distribuição pública de conteúdos com crianças e adolescentes.

Em casos de descumprimento da legislação, o projeto prevê advertências com prazo de medidas corretivas em até 30 dias. Persistindo a infração, poderá ser aplicada multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou, na ausência de faturamento, de até R$ 50 milhões. Será possível ainda suspender temporariamente ou proibir o exercício das atividades de plataformas digitais em caso de as infrações não serem corrigidas.

Faixa Etária

O projeto de lei exige ainda que as plataformas avaliem o conteúdo que é distribuído para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária e indiquem “extensivamente” a todos os usuários sobre a classificação indicativa para o conteúdo divulgado.

Para impedir o acesso de crianças a conteúdos inapropriados, o projeto determina que as plataformas digitais deverão adotar “mecanismos confiáveis de verificação da idade a cada acesso do usuário, vedada a autodeclaração”.

A advogada do Idec Marina Fernandes disse que, mesmo as plataformas informando que as redes não são para menores de 13 anos, não há medidas para mitigar esse acesso atualmente.

“Elas não têm nenhuma fiscalização sobre a verdadeira idade daqueles usuários. E elas sabem que tem crianças menores de 13 anos acessando. Existem conteúdos voltados à crianças menores de 13 anos.  O que PL traz no capítulo de verificação etária é de que elas seriam obrigadas a fazer uma verificação confiável”, comentou.

Supervisão Parental

Outro capítulo importante do projeto regula a supervisão dos pais ou responsáveis no uso das redes sociais por adolescentes. Segundo o texto, as plataformas devem “disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental”.

Organizações como a Meta informam que possuem esse serviço. Porém, a especialista do Idec, Marina Fernandes, destaca que esse tipo de ferramenta ainda não é eficiente.

“Muitas vezes, os pais não sabem utilizar porque é difícil encontrar essas ferramentas. Muitas delas são muito aquém do que o necessário porque estão ligadas ao design da plataforma que é construído para viciar ou não permite que os pais desabilitem conteúdos nocivos”, explicou.

Segundo Fernandes, o PL apresenta um rol de exigências para tornar a supervisão mais efetiva. “É muito fácil falar que a família é responsável, mas às vezes a família não tem condições de atuar porque não tem informações suficientes para agir”, completou.

Entre as medidas previstas no projeto, está a oferta de “funcionalidades que permitam limitar e monitorar o tempo de uso do produto ou serviço” por parte dos pais ou responsáveis.

O documento diz ainda que os provedores de serviços digitais “devem garantir que usuários ou contas de crianças e adolescentes de até 16 anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais”.

Publicidade

O projeto de lei traz ainda uma série de regras para o direcionamento de propaganda para crianças e adolescentes,

“É vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim”, diz o artigo 22.

No artigo 25, proíbe-se a criação de perfis de usuários crianças e adolescentes para fins de propaganda, usando coleta e tratamento de dados pessoais obtidos dos perfis de menores de 18 anos.

“O PL veda especificamente que se use dados de crianças e adolescentes para perfilização comercial, ou seja, para enviar publicidade para essas crianças e adolescentes”, explicou Marina Fernandes.

Poder Público

O PL estabelece também que o Poder Público poderá atuar para regular os mecanismos previstos na legislação.

“Ato do Poder Executivo regulamentará os requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade para os mecanismos de aferição de idade e supervisão parental adotados pelos sistemas operacionais e lojas de aplicativos”, afirma o parecer do relator.

Oposição

O PL 2628 encontra resistência da oposição liderada pelo Novo e pelo PL na Câmara dos Deputados. A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC),  classificou o texto como tentativa de censurar as redes sociais e disse que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”.

“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou

Procurada pela Agência Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) não se manifestou sobre o PL 2628 até o fechamento desta reportagem.

O Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto.

Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas.

“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”, disse a organização que representa, no Brasil, a maior parte das principais big techs em atividade.

A expectativa aumenta: em menos de uma semana serão revelados os vencedores da 15ª edição do Prêmio FIEB Indústria Baiana Sustentável: Uma Gota de Ação, um Oceano de Mudanças. A cerimônia acontece no dia 27 de agosto, durante a INDEX – A Feira da Indústria da Bahia 2025, no Centro de Convenções de Salvador.

Este ano, o prêmio alcançou um marco histórico: 127 projetos inscritos, apresentados por 65 empresas industriais, instituições acadêmicas, centros de pesquisa aplicada, startups e veículos de comunicação. Um número recorde que reforça a relevância da premiação como vitrine de boas práticas ambientais, sociais e de inovação sustentável na indústria baiana.

Na cerimônia, serão anunciados os vencedores em cinco categorias:

Gestão e Tecnologias Sustentáveis de Micro/Pequenas Indústrias;

Práticas de Gestão Sustentável e Responsabilidade Socioambiental nas Médias e Grandes Indústrias;

Tecnologias Sustentáveis nas Médias e Grandes Indústrias;

Projetos de Startups, Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação e Centros de Pesquisa Aplicada;

Conteúdos Jornalísticos com foco em Sustentabilidade na Indústria.

“Além de reconhecer os projetos vencedores, o evento de premiação também será um espaço de troca de experiências e fortalecimento da conexão entre as indústrias baianas e seus stakeholders”, destaca Arlinda Negreiros, gerente de Meio Ambiente e Responsabilidade Social da FIEB.

A celebração será parte da programação da INDEX 2025, que acontece de 27 a 29 de agosto e promete reunir mais de 30 mil participantes.

SISTEMA FIEB

Sob a liderança da FIEB, o Sistema Indústria na Bahia é formado ainda pelo Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e pelo Centro das Indústrias do Estado da Bahia (CIEB). Todas essas entidades formam o SISTEMA FIEB, atuando conjuntamente e de maneira integrada, disponibilizando serviços em áreas relevantes para a sociedade, como educação, saúde, lazer, qualificação profissional, informação especializada, desenvolvimento e inovação tecnológica.

A FIEB é uma das 27 federações que integram a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade nacional representativa do setor industrial brasileiro.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº 10.773/2025, publicou na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, dia 22, o Resultado Preliminar das Inscrições Homologadas do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025.

O Processo Seletivo tem como objetivo a contratação de dois conciliadores para atuação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), unidade que será implantada no município por meio de uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Prefeitura e o Centro Universitário UNEX.

 “Os (as) candidatos (as) que tiverem suas inscrições indeferidas, bem como aqueles em cuja relação publicada no Anexo Único deste Edital conste qualquer divergência em relação aos dados informados no ato da inscrição, poderão interpor recurso, devidamente fundamentado, no prazo previsto no cronograma oficial, exclusivamente por meio da área do candidato, disponível no portal eletrônico do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025”, diz a publicação.

” Para fins de análise do recurso, o (a) candidato (a) deverá anexar, se necessário, documentação comprobatória em formato digital. Ressalta-se que não serão admitidos recursos extemporâneos ou encaminhados por outros meios que não o sistema eletrônico oficial, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) acompanhar a tramitação e os prazos constantes no edital”, acrescenta.

“O (a) candidato (a) é responsável pela veracidade e exatidão das informações e documentos apresentados, assumindo integralmente as consequências legais decorrentes de eventuais omissões, inexatidões ou falsidades, nos termos da legislação vigente”, finaliza.

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