A Lei Antifacção, criada sob a promessa de reformar o combate às maiores organizações criminosas do país, chega a seis meses em vigor com dezenas de ações que a utilizaram para enquadrar grupos armados e violentos, mas também casos que têm pouca relação com as ideias originais do projeto.
Entre eles há processos contra adolescentes infratores, funkeiros acusados de apologia ao crime organizado e de lavagem de dinheiro, e entregas de cestas básicas em bairros de periferia a mando de chefes do crime.
Levantamento da Folha a partir de decisões publicadas em diários oficiais mapeou 45 casos abertos com base em dispositivos da lei. Desses, pelo menos 20 já evoluíram para denúncia; outros, por sua vez, estão ainda na fase de inquérito. Nenhum deles foi julgado.
Considerada uma das maiores mudanças legislativas recentes, a norma criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, modificou normas já existentes e instituiu novos tipos penais para punir facções, agora chamadas de organizações criminosas ultraviolentas.
A maior parte dos processos se concentra no Ceará, que há dois anos enfrenta uma onda de expansão de facções criminosas locais que se associam ou ao CV (Comando Vermelho) ou ao PCC (Primeiro Comando da Capital). Dos 45 casos identificados pela reportagem, 12 estão no estado.
Os processos envolvem denúncias por domínio social estruturado —as ações miram suspeitos de retirar à força moradores de suas respectivas residências, muitas vezes à mão armada ou mediante ameaça.
Mas investigações também esbarram em colaboradores ou pessoas contratadas por supostos integrantes de facções que alegam não saber que estavam envolvidas com o crime organizado.
É o que aponta o processo contra Luiz Vieira da Silva, Israel de Oliveira e outras duas pessoas acusadas de integrar organização criminosa ultraviolenta para dominar o território de uma comunidade em Fortaleza (CE).
O grupo foi preso em 27 de maio guardando 99 cestas básicas num carro coberto por lona. Segundo a Promotoria, as cestas seriam entregues a moradores a partir de uma ordem do Comando Vermelho para celebrar a vitória da facção carioca numa disputa travada contra a rival Massa Carcerária.
Mensagens obtidas pela Polícia Civil do Ceará continham ordens para que moradores deixassem suas casas naquele dia para dar espaço ao evento da facção, aponta a denúncia. A defesa dos réus traz outra versão: contratados para entregar cestas básicas, eles não teriam como saber que estavam a serviço de chefes do crime.
“Israel [Oliveira] já tem mais de dez anos em um instituto reconhecido por fazer ações sociais. As páginas das redes sociais dele têm dezenas, se não centenas de mensagens de pessoas agradecendo pelo trabalho dele”, diz o advogado Pietro Barbacovi, que o defende. “Ele foi um bode expiatório, infelizmente.”
Já a defesa de Luiz Fernando diz que a investigação demonstra “de forma cabal a total ausência de indícios de autoria ou de qualquer participação dele nos fatos alegados”.
FUNK, LAVAGEM DE DINHEIRO E APOLOGIA
Além do domínio social estruturado, a lei também criou o crime de aderir ou promover uma organização ultraviolenta, previsão que tem atingido artistas por supostas menções a criminosos em suas músicas.
Foi o que ocorreu com João Vitor Minervino, o MC Black da Penha, preso em 26 de abril após se apresentar numa casa noturna em Fortaleza. Ele foi detido em razão da música “Tropa do Alok”, que, segundo a polícia, faz menção a um líder do CV na cidade.
Ele negou que a letra faça referência ao criminoso, mas, segundo o Ministério Público, declarou ser integrante do CV ao entrar na prisão. Acabou denunciado por favorecimento a organização ultraviolenta.
A reportagem telefonou e mandou mensagens ao advogado do MC na tarde desta quarta, mas não recebeu resposta.
O caso dele foi um dos motivos que levaram a Justiça Federal em São Paulo a enquadrar na Lei Antifacção o inquérito que apura elos do funkeiro MC Ryan com o PCC e com o CV. A medida atendeu um pedido da PF. A conexão, diz a corporação, ocorre porque Black da Penha era agenciado por empresas de Ryan.
A defesa de Ryan diz que houve “uma verdadeira banalização e extrema simplificação de uma lei que exige muito mais para ser aplicada a uma causa”. O advogado Felipe Cassimiro disse que entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª pedindo que a aplicação da Lei Antifacção seja afastada.
“Os elementos utilizados para justificar a incidência de uma legislação tão excepcionalíssima não são suficientes”, escreveu Cassimiro.
A discussão ocorre ao mesmo tempo em que há dúvidas sobre se parte do texto tem ou não amparo constitucional. Um dos pontos polêmicos envolve o tribunal do júri, que analisa crimes contra a vida.
A lei afastou o julgamento popular nos casos em que o homicídio é praticado por facções e direcionou a análise dos casos a um colegiado de magistrados.
Juízes estaduais dizem que esta é uma medida inconstitucional. Em 25 de junho, o juiz Nearis dos Santos Carvalho, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), recebeu uma denúncia por homicídio contra dois suspeitos de integrar o CV.
Apesar disso, manteve a competência do júri e declarou que a medida prevista na Lei Antifacção não se aplica ao caso por ser inconstitucional. A decisão ainda pode ser revertida.
A questão do júri é uma das críticas de Mário Luiz Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública. Um dos autores da redação original do projeto, ele diz que o texto acabou desfigurado no Congresso Nacional porque perdeu pontos considerados importantes no combate à lavagem de dinheiro.
“Há dispositivos claramente inconstitucionais [na lei] e a tendência é eles serem derrubados”, disse Sarrubbo. A versão final, na avaliação dele, “não acrescenta nada ao combate ao crime organizado” e tem foco excessivo nos “soldados rasos” das facções.
Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a defesa de um homem de 22 anos tenta reverter sua prisão preventiva decretada após a polícia, acionada pelo pai dele, encontrar em seu quarto 23 pinos vazios. A Promotoria diz que ele teria vínculos com o CV.
No mesmo estado, a Justiça determinou a internação de dois adolescentes que picharam “PCC 1533” em local público. O juiz do caso concluiu que a conduta vai além do vandalismo e pode configurar ato infracional análogo a um dos tipos penais criados pela lei.
Há também inquéritos maiores. No Paraná, uma investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) contra dez pessoas apura a criação de uma suposta célula ligada ao PCC para atentar contra policiais e outras autoridades em Londrina. O caso é tratado à luz da Lei Antifacção.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e relator do projeto, rebate as críticas e diz que o período de seis meses é curto para avaliar a eficácia da lei.
“A lei não pune apenas o ‘soldado raso’. Ela gradua a resposta: pena aumentada para quem comanda e para quem financia, presídio federal para lideranças e progressão só após 75% da pena para o comando”, disse, em nota. “O que ela não aceita é a ideia de que o executor pode esperar enquanto se investiga a cúpula.”
“Asfixia financeira e repressão ao controle territorial não são alternativas: são complementares. Nenhum país que enfrentou o crime organizado com sucesso escolheu uma delas”, escreveu.
O relator do texto na Câmara, Guilherme Derrite (PP), foi procurado duas vezes por meio de sua assessoria para comentar o tema, mas não deu retorno. Ele atualmente é candidato ao Senado por São Paulo.
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