A Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pelas atividades de transporte e logística, publicou quatro editais de seu novo concurso público. Ao todo, são 4.171 oportunidades, sendo 281 vagas para contratação imediata e outras 3.890 destinadas à formação de cadastro de reserva.

As oportunidades estão distribuídas entre 61 cargos e ênfases profissionais, contemplando os quadros de atuação em terra e no mar.

Podem participar candidatos com formação de níveis médio, técnico e superior. As remunerações mínimas garantidas variam de R$ 5.464 a R$ 15.034, de acordo com o cargo e a área de atuação.

Além dos salários, a empresa oferece benefícios como previdência complementar, auxílio educacional e plano de saúde, entre outros previstos para seus empregados.

INSCRIÇÕES ATÉ 14 DE SETEMBRO

As inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até o dia 14 de setembro, exclusivamente pela internet.

Os candidatos devem acessar o site da Fundação Cesgranrio, instituição responsável pela organização do processo seletivo, onde estão disponíveis os quatro editais com informações sobre requisitos, distribuição das vagas, etapas da seleção e locais de aplicação das provas.

Com oportunidades para diferentes níveis de escolaridade e remunerações que podem ultrapassar R$ 15 mil, o concurso da Transpetro deve atrair candidatos de diversas regiões do país.

Antes de efetuar a inscrição, é importante consultar o edital correspondente ao cargo pretendido e verificar os requisitos exigidos para participação.

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Empresas atacadistas e distribuidoras terão de obter uma nova certificação para usufruir de benefícios fiscais e regimes tributários diferenciados concedidos pelo Governo da Bahia. A exigência consta da Lei Estadual 15.203, publicada neste sábado ( 15).

A norma instituiu o Selo Distribuição Legal – “Quem se Importa, Ganha”. A certificação levará em conta práticas de governança, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

Embora a lei classifique a adesão ao programa como voluntária, o artigo 15 torna o selo obrigatório para empresas beneficiadas por incentivos ou tratamentos tributários específicos. O Governo do Estado ainda terá de regulamentar os prazos e estabelecer um período de transição.

Entre os critérios estão regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e com o FGTS, cumprimento de obrigações tributárias e inexistência de condenações definitivas por crimes contra a ordem tributária ou econômica.

CATEGORIAS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

A lei também exige regularidade e adimplência da empresa junto ao sindicato patronal da categoria. Na área ambiental, será preciso comprovar pelo menos duas das práticas, como gestão de resíduos, eficiência energética, frota menos poluente ou licenciamento regular.

O selo terá as categorias bronze, prata e ouro. A certificação será operada por uma entidade representativa do setor, que poderá cobrar contribuição das empresas candidatas. O procedimento não terá custos para o Estado e o selo será válido por até dois anos.

A administração estadual também poderá utilizar a certificação como critério de preferência ou pontuação diferenciada em licitações, programas de fomento e ações de desenvolvimento econômico.

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Dois apostadores do sul da Bahia começam a semana com sorte. Em Itabuna, um morador foi um dos cinco acertadores das 19 de 20 dezenas do concurso 2963 da Lotomania e embolsará R$ 78.798,56. Os demais contemplados são moradores de Rio Branco (AC), Salinópolis (PA), Apucarana (PR) e Santa Cruz do Sul (RS).

Esse mesmo concurso da Lotomania teve 88 acertadores de 18 dezenas. Cada um receberá R$ 2.798,25. Os números sorteados foram 00, 09, 11, 15, 16,25, 31, 33,35, 38, 39, 41, 42, 52, 63, 70,74,79, 83 e 89. Como não houve acertador das 20 ou nenhuma dezena, o prêmio acumulou em R$ 13 milhões. O próximo sorteio será nesta segunda-feira (17).

Outra loteria da Caixa com prêmio acumulado e sorteio nesta segunda-feira é a Quina. O concurso 7094 sorteará R$ 7,6 milhões. Mas um morador de Ubaitaba não tem muito do que reclamar. Ele “bateu na trave” no concurso 7093, neste domingo (16), e faturou R$ 11.422,28. Outras três apostas registradas na Bahia também acertaram quatro das cinco dezenas.

Os contemplados são moradores de Salvador, Camaçari e Barra do Choca. A aposta registrada em Camaçari foi um bolão, com três participantes. Eles dividirão o prêmio de R$ R$ 34.266,84. As dezenas sorteadas hoje foram 21, 41, 57, 63 e 64.

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No início deste ano, o Projeto Vivas, que ajuda mulheres a acessarem o aborto legal, recebeu uma criança de 13 anos. O procedimento para a menina grávida havia sido negado em um hospital municipal de São Paulo.
A equipe médica disse que a data da relação sexual não batia com a data da possível concepção, segundo o ultrassom, diz Shisleni de Oliveira, coordenadora de projetos do Vivas. “Isso não importava.”
As mulheres têm direito ao aborto em três casos no Brasil: quando a gravidez coloca sua vida em risco, se é fruto de um estupro e se o feto tem má formação congênita. Toda relação sexual com uma criança menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável na legislação do país.
Ainda assim, meninas de 13 anos ou menos que ficam grávidas não conhecem seus direitos reprodutivos —direito a decidir se e quando ter filhos— ou têm eles violados, segundo pesquisas e especialistas.
Um estudo da ONG Plan International, divulgado em julho, mostrou que metade das meninas que engravidaram antes dos 14 anos não tiveram sequer a possibilidade de interrupção legal da gestação ofertada pelos serviços de saúde que as atenderam.
Feito com uma organização nacional, o levantamento ouviu mais de 1.500 mulheres de 19 a 29 anos no país no início do ano. Destas, 35% engravidaram na infância ou adolescência.
Não existe uma lei que especifique se os serviços de saúde devem oferecer o aborto legal para quem tem o direito, diz a defensora pública Tatiana Campos Bias Fortes.
“O número de adolescentes que têm filhos demonstra por si só que provavelmente o aborto legal não foi oferecido para essas meninas e famílias como opção”, diz a defensora, ressaltando que não necessariamente todas as crianças vão optar pela interrupção legal da gravidez.
Segundo ela, faltam informações entre profissionais de saúde e superação de barreiras morais ao aborto legal.
Por dia, 45 crianças entre 9 e 14 anos, em sua maioria negras, dão à luz no país, conforme dados do Observatório Criança Não é Mãe levantados entre 2019 e 2023.
Antes da gravidez, essas meninas têm menos acesso à informação, aponta a Plan International. Elas têm 13 pontos percentuais (p.p.) a mais de chance de não receber educação sexual que as demais e 9 p.p. a mais de desconhecer direitos reprodutivos e onde obter contraceptivos gratuitos.
Ainda segundo o estudo, o diálogo familiar é marcado pelo silêncio ou controle moral, enquanto nos serviços de saúde muitas meninas relatam discriminação e falta de acolhimento por parte dos profissionais.
“Não basta essa criança ter sido exposta a situações de violência sexual e não termos agido enquanto sociedade para prevenir isso, nós falhamos na resposta, negamos direitos e impomos uma experiência torturante para essas meninas”, diz Paula Alegria, assessora em Advocacy e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Plan.
A ONU (Organização das Nações Unidas) entende como tortura forçar crianças a seguirem em frente com uma gravidez.
Paula diz que a falta de educação sexual, frequentemente estigmatizada por setores conservadores, contribui para o ciclo de violência contra crianças no país.
“Às vezes, o direito ao aborto legal é até comunicado, mas de maneira desencorajadora, ou é comunicado e vai caber à rede de proteção caçar um equipamento de saúde que faça o procedimento em crianças vítimas de estupro, porque aí também já é outra camada”, diz Paula.
Segundo a assessora, entre os três casos em que o aborto é legalizado no país, as maiores resistências são encontradas na interrupção gestacional de crianças e adolescentes.
Estudos da UFPel (Universidade Federal de Pelotas) mostram que quatro em cada dez crianças brasileiras com até 14 anos que engravidam após sofrer violência sexual não conseguem acessar o pré-natal no período considerado ideal pelos profissionais de saúde.
O atraso é ainda mais alarmante quando se observa a parcela que chega aos serviços de saúde após 22 semanas de gravidez. Isso ocorre com 28,3% das crianças de até 12 anos —o dobro da proporção observada entre as adolescentes em geral.
Há poucos serviços para interrupção legal após 22 semanas. Embora a lei não fixe limite, o CFM (Conselho Federal de Medicina) estabelece esse prazo.
Para Shisleni, que trabalha com o Vivas no âmbito nacional, um dos impedimentos para o aborto é conseguir que a mãe viaje com a filha do Espírito Santo para São Paulo, por exemplo.
Segundo Shisleni, as famílias que chegam ao Vivas geralmente recebem a indicação por um terceiro que está fora do sistema de saúde. “Não necessariamente quem deveria ter indicado, que é quem fez o acolhimento na UBS, às vezes o Conselho Tutelar nem é envolvido na relação”, diz.
As especialistas citam a resolução do Conanda, vetada pelo Congresso em junho, como barreira ao acesso a direitos.
“A intenção do Conanda era justamente fazer com que as crianças vítimas de violência sexual fossem informadas e que o serviço de saúde tivesse uma regra. Isso quer dizer que todas as etapas estavam delimitadas, não só o encaminhamento para o aborto legal, mas o acolhimento psicológico, o papel dos conselhos tutelares”, diz Shisleni.
“O que a gente derrubou foi toda a estruturação nacional de um serviço de acolhimento de crianças vítimas de violências sexuais.”
A menina que procurou o projeto em janeiro foi acompanhada pelas ativistas em outro hospital e conseguiu ser atendida. Com as diretrizes, diz a ativista, haveria documento para comprovar desvios de conduta dos serviços de saúde.
A Prefeitura de São Paulo informa que realiza o atendimento para aborto legal no Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal (São Miguel Paulista), Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah) e Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha.
No fim, afirma Paula, o ciclo de violência irrompe em outros dados revelados pelo estudo “Marcas do Tempo: Gravidez na Infância ou Adolescência e seus Impactos na Vida de Mulheres no Brasil”. Essas meninas têm mais chance de não concluir o Ensino Médio, perder oportunidades de trabalho, casar precocemente e serem vítimas de violência doméstica.

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O governo brasileiro anunciou  que deu início aos procedimentos oficiais para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, em resposta às tarifas impostas pelos norte-americanos a produtos nacionais. A reação é respaldada pela Lei da Reciprocidade, sancionada em abril do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação unânime no Congresso.

 

A legislação permite ao Brasil aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela, como barreiras e sanções unilaterais consideradas injustas. Antes da norma, criada para proteger a economia e reequilibrar as relações comerciais, a única alternativa do país era recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Entre as contramedidas previstas pela lei estão:

 

  • Imposição de tarifas e encargos sobre a importação de bens e serviços vindos dos EUA;
  • Suspensão de obrigações e concessões relativas a direitos de propriedade intelectual em acordos comerciais.

Para que as sanções definitivas entrem em vigor, o processo exige a realização de consultas públicas para ouvir os setores impactados, além de prazos de análise regulamentados pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Contudo, o texto prevê uma exceção: o Poder Executivo tem autorização para decretar contramedidas provisórias de aplicação imediata em situações excepcionais.

 

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O mercado de trabalho brasileiro acumulou 10,1 milhões de vínculos de emprego formal, de janeiro 2023 a junho 2026, uma expansão de 19,1% no período, alcançando em junho um estoque de 62.891.209 vínculos formais. Os dados são da RAIS Mensal de junho, divulgada nesta quinta-feira (13), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Segundo o balanço, o resultado é fruto do acumulado de 7,9 milhões observado até final de 2025 e outros 2,2 milhões de vínculos criados no primeiro semestre de 2026, um crescimento de 3,6%.

 

Os empregados contratados pela CLT, inclusive os temporários, registraram crescimento relativo de 4,75 milhões de vínculos (10,9%) e o maior crescimento absoluto no período (13,5%), passando de 43,4 milhões de vínculos em janeiro de 2023 para 48,15 milhões em junho desse ano. Entre os agentes públicos, a ampliação foi de 5,1 milhões de vínculos no período, chegando a 14,3 milhões de vínculos em junho.

 

De acordo com os dados, a ampliação dos empregos no período ocorreu principalmente pelo aumento de empregados celetistas e trabalhadores temporários (usualmente divulgados no CAGED) que registraram uma expansão de 919.621 novos vínculos (1,9%), ampliando o estoque de empregos formais privados de 47,2 milhões em dezembro de 2025 para 48,15 milhões em junho de 2026. Os agentes públicos tiveram uma expansão de 1,51 milhão de vínculos, crescimento de 11,9%, saindo de 12,79 milhões em 2025 para 14,31 milhões em junho de 2026.

 

Outros tipos de vínculos (trabalhadores avulsos, dirigentes sindicais, trabalhadores cedidos, diretores não empregados) aumentaram 6,3%, passando de 402 mil para 429 mil vínculos.

 

DADOS SETORIAIS
O setor de Serviços apresentou o maior crescimento absoluto (28,3%), com criação de 8,45 milhões de vínculos. O estoque de empregos no setor passou de 29,81 milhões para 38,26 milhões, ampliando sua participação no mercado formal de 56,5% para 60,8%.

 

O conjunto formado por administração pública, educação, saúde e serviços sociais registrou crescimento de 6,03 milhões de vínculos, ou 42,1%. Nas atividades de informação, comunicação, financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, o crescimento foi de 1,5 milhão de vínculos, ou 16%.

 

A Indústria também apresentou crescimento, com adição de 832 mil vínculos (10%), alcançando 9,15 milhões de empregos em junho de 2026. A Construção passou de 2,68 milhões para 3,04 milhões de vínculos, crescimento de 357 mil, ou 13,3%.

 

O Comércio teve crescimento de aproximadamente 340 mil vínculos, passando de 10,2 milhões para 10,54 milhões, variação de 3,3% e a Agropecuária um crescimento de 88 mil vínculos (5%), alcançando 1,86 milhão de postos em junho de 2026.

 

REGIÕES E UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Todas as regiões apresentaram expansão do estoque formal. Em números absolutos, o maior crescimento ocorreu no Sudeste, com 3,78 milhões de vínculos, seguido pelo Nordeste, com 2,69 milhões. Em termos relativos, o maior crescimento regional ocorreu no Norte (34,7%) e no Centro-Oeste (28,6%). Em seguida veio o Nordeste, com crescimento de 27,6%, o Sudeste, com 14,6%, e o Sul, com crescimento de 12,3%.

 

São Paulo foi o maior gerador entre os estados, com 1,64 milhões de novos vínculos, seguido por Minas Gerais (1,29 milhão), Rio de Janeiro (683 mil), Distrito Federal (649 mil) e Bahia (641 mil). Em termos relativos, os destaques foram Roraima (70,8%), Distrito Federal (51,9%), Amapá (48,8%), Tocantins (45,9%) e Piauí (39,5%).

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai elevar a projeção de salário mínimo para R$ 1.741 em 2027. O valor representa um acréscimo de R$ 24 em relação à estimativa feita em abril, que era de R$ 1.717.
A nova previsão constará do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem, a ser enviado ao Congresso até o próximo dia 31 de agosto.

 

O novo salário mínimo passará a valer em 1º de janeiro de 2027 e, até lá, ainda pode sofrer variações. Mas, se confirmado no futuro, o valor representará um aumento de 7,4% em relação ao piso atual, que é de R$ 1.621.
A estimativa segue a fórmula de correção da política de valorização, que inclui reajuste pela inflação de 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, 2025).
A projeção atual da SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Fazenda é de que a inflação em 12 meses até novembro fique em 4,93%, mais do que o inicialmente calculado pelos técnicos. A estimativa subiu devido aos possíveis impactos negativos do fenômeno El Niño sobre o preço de alimentos.
Já a atividade econômica cresceu 2,3% no ano passado, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O salário mínimo é baliza para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo, como aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Sua correção interfere diretamente em algumas das despesas mais relevantes do Orçamento Federal.
Segundo estimativas do governo feitas em abril, cada R$ 1 adicional no salário mínimo gera uma despesa extra de R$ 413,2 milhões. Isso significa que só a revisão do piso vai gerar uma pressão extra de R$ 9,9 bilhões em despesas obrigatórias no Orçamento de 2027.
Por causa da influência que o salário mínimo tem sobre as despesas públicas, o governo decidiu, no fim de 2024, limitar o ganho real do piso ao mesmo ritmo da expansão do arcabouço fiscal, que fica entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano.
A medida, aprovada pelo Congresso, busca evitar que o crescimento acelerado dos gastos obrigatórios indexados ao piso tire espaço das ações discricionárias (como custeio e investimentos), colocando em risco a sustentabilidade da regra.
O ganho real previsto para 2027 fica dentro do limite de 2,5% que valerá para o aumento das despesas acima da inflação no ano que vem.

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A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Fazenda e Orçamento (SEFAZ), promoveu na tarde de quinta-feira, dia 13, no Plenário Raymundo Lima da Câmara Municipal de Vereadores, uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. Sob a coordenação do Controlador-geral do Município (CGM), Antônio Calhau, e contando com a participação de técnicos e da consultora da Econtap, Patrícia Carneiro.

O evento serviu para a apresentação das linhas gerais da peça orçamentária em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, anualmente, determina que planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos sejam apresentadas à sociedade civil.

Atualmente, uma consulta pública, com tempo de três minutos de duração, está aberta à coleta de sugestões no site da Prefeitura visando à elaboração da Lei Orçamentária Anual pelos contribuintes e cidadãos que têm até o dia 25 para participar. As receitas e despesas para o próximo exercício fiscal estarão na LOA 2027 que é o instrumento fiscal que estabelece e apresenta os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O titular da CGM, Antônio Calhau, disse a transparência da gestão fiscal é um dos procedimentos cumpridos com regularidade pela gestão do prefeito Augusto Castro (PSD) que executa uma Administração Municipal transparente, democrática e com ampla divulgação de dados fiscais e de execução financeira, inclusive por meios eletrônicos de fácil acesso ao público.

“A gestão é aberta às sugestões, críticas e ao escrutínio dos cidadãos, como manda a legislação. Esse momento que a gente chama de ‘controle social’ é fundamental na gestão pública e é tão importante como o realizado pelos vereadores e órgãos de controle”, afirmou o controlador-geral. Ele acrescentou que as contribuições são essenciais para que a gestão Augusto Castro, participativa e democrática, entregue políticas públicas que atendam à população”, frisou.

A audiência pública teve também a participação da contadora-geral, Edvânia Souza, e do tesoureiro do Município, João Pereira Xavier Neto, diretores, técnicos e assessores da Prefeitura de Itabuna e do vereador Clodovil Soares. A peça orçamentária municipal será protocolada na Câmara Municipal de Vereadores até o dia 30 de agosto para apreciação e votação.

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A candidata a deputada estadual Andréa Castro anunciou a data do lançamento de sua caminhada eleitoral rumo à Assembleia Legislativa da Bahia. Primeira-dama de Itabuna, ela convocou apoiadores, lideranças políticas, amigos e a população para o evento marcado para 21 de agosto, no bairro São Caetano. 💜💛

O encontro será realizado a partir das 18h, na Avenida Princesa Isabel, ao lado do Codornas. Nas redes sociais, Andréa apresentou o lançamento como o início oficial de uma caminhada construída junto à população e destacou como bandeira a busca por uma Bahia com mais oportunidades e cuidado com as pessoas.

A movimentação marca uma nova etapa no cenário político de Itabuna e da região. Como primeira-dama, Andréa já possui presença pública associada à gestão municipal e, agora, amplia sua atuação para um projeto eleitoral estadual. A partir do lançamento, a tendência é que o nome de Andréa Castro ganhe ainda mais espaço no debate político local e regional.

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A Bahia registrou 5.239.780 pessoas inadimplentes em julho de 2026, segundo dados do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas da Serasa. O número representa um aumento de 0,86% em relação ao mês anterior, acima da variação registrada no cenário nacional, de 0,23%.

 

No Brasil, 83,9 milhões de pessoas estavam inadimplentes no período. Ao todo, eram mais de 348,3 milhões de dívidas em aberto, que somavam R$ 586,4 bilhões.

 

Na Bahia, a média de crescimento da inadimplência nos últimos três meses foi de 0,79%. Apesar da alta, o ritmo ficou abaixo do registrado no mesmo período de 2025, quando a média mensal de aumento no estado foi de 1,2%.

 

O levantamento também aponta crescimento na procura pela renegociação de dívidas. Entre maio e julho deste ano, foram registrados mais de 813 mil acordos na Bahia por meio do Serasa Limpa Nome, realizados por mais de 413 mil consumidores. O número de acordos cresceu 46% na comparação com o mesmo período de 2025.

 

Em todo o país, mais de 14 milhões de acordos foram fechados na plataforma durante o trimestre, envolvendo mais de 7 milhões de consumidores. O volume representa uma alta de 41% em relação ao mesmo período do ano passado.

 

Segundo a Serasa, o aumento das negociações ocorreu paralelamente à desaceleração do crescimento da inadimplência. No Brasil, a média mensal de alta passou de 0,7% entre maio e julho de 2025 para 0,2% no mesmo período de 2026. Na Bahia, a média caiu de 1,2% para 0,79%.

 

Uma pesquisa da Serasa em parceria com o Instituto Opinion Box também avaliou o comportamento financeiro dos consumidores no primeiro semestre. Metade dos entrevistados, 50%, afirmou ter gastado mais do que o planejado nos primeiros seis meses de 2026. Já 54% disseram que costumam revisar o planejamento financeiro no meio do ano.

 

O levantamento indica ainda que 55% dos entrevistados têm como principal objetivo manter as contas em dia, seis pontos percentuais a mais do que no levantamento realizado em 2025. Para o segundo semestre, 49% afirmaram que pretendem quitar dívidas até o fim do ano, enquanto 32% querem limpar o nome e 29% planejam formar uma reserva para emergências.

 

A intenção de economizar também aumentou, passando de 64% para 69% na comparação com o ano anterior. Outros 33% dos entrevistados disseram que pretendem investir com maior frequência.

 

Apesar das dificuldades financeiras, 74% dos participantes afirmaram estar otimistas em relação à própria situação financeira até o fim de 2026.

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 318 votos a 113 e uma abstenção, a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O único destaque analisado foi rejeitado. A proposta segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis após o início do conflito entre Irã e Estados Unidos, em fevereiro deste ano. A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.

Pela versão aprovada, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível.

A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.

A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

PRODUTORES RURAIS

Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

FUTEBOL
A proposta também prevê medidas como regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefício fiscal para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027. “Esses recursos poderiam ser utilizados na saúde e na educação públicas”, lamentou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

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A Prefeitura de Itabuna, por meio do Departamento de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na quarta-feira, 12, mais de 200 atendimentos durante uma ação especial de saúde realizada na comunidade do Ribeirão Seco, zona rural do município.

Na oportunidade, foram realizadas consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, aferições de PA, testes de glicemia, testes ISTs, além de consultas com nutricionista, psicólogo, farmacêutico, arte educador e educador físico.

A secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes, destacou que a iniciativa integra o compromisso da gestão do prefeito Augusto Castro com o fortalecimento da Atenção Primária e a ampliação do acesso aos serviços de saúde.

“Esta ação no Ribeirão Seco reforça a estratégia da Prefeitura de Itabuna de descentralizar os serviços e aproximar a Atenção Primária das comunidades rurais, promovendo cuidado integral e ampliando o acesso da população às ações de saúde”, comenta.

Para a diretora do Departamento de Atenção Primária, Annarony Céu, a ação reforça a importância de garantir assistência em todos os territórios do município.

“É muito importante que a população tenha acesso à prevenção, ao acompanhamento e à orientação em saúde sem precisar se deslocar para a cidade. Nosso objetivo é garantir um atendimento humanizado e de qualidade para todos”, ressaltou.

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