Uma eventual derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional pode travar cerca de R$ 12 bilhões das emendas parlamentares, de acordo com cálculos de técnicos do governo que participam das discussões na JEO (Junta de Execução Orçamentária).
O valor do congelamento das despesas com o pagamento das emendas subiria porque o governo não poderia contar mais com R$ 20,5 bilhões de previsão de arrecadação com o IOF para reforçar as contas do governo em 2025 e ajudar no cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Na semana passada, a equipe econômica anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões.
Contrária à alta do imposto, a oposição já avisou que trabalha para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aumentou as alíquotas do IOF para operações de crédito, câmbio e seguros. A trava maior nas emendas parlamentares é um dos argumentos do governo para evitar a derrubada do decreto.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou, na semana passada, uma proposta de decreto legislativo para sustar as mudanças. O deputado André Fernandes (PL-CE) também fez gesto nesse sentido.
As regras da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) permitem que, em caso de contingenciamento, as emendas parlamentares sejam represadas na mesma proporção que as demais despesas discricionárias, que incluem ações de custeio e investimentos do Poder Executivo.
No caso do bloqueio, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) também permite que haja um congelamento na mesma proporção. Trata-se de uma mudança em relação a anos anteriores, quando o Executivo precisava absorver sozinho todos os aumentos de despesas, uma vez que as emendas ficavam blindadas de qualquer corte.
Sem a receita do IOF, o congelamento total de despesas (contingenciamento e bloqueio) teria que subir de R$ 31,3 bilhões para R$ 51,8 bilhões no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
No anúncio do relatório, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, calculou um congelamento de cerca de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares com base no cenário de congelamento de R$ 31,3 bilhões.
Esse montante é necessário para compensar o aumento de despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, e a frustração de receitas. Ele inicialmente citou um valor entre R$ 7,5 bilhões e R$ 7,8 bilhões. Técnicos afirmam que a conta é mais próxima de R$ 7,5 bilhões.
Nesta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou o governo e disse que o Brasil não precisa mais de impostos. “O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício”, afirmou.
No relatório de avaliação de receitas e despesas do 2º bimestre, a equipe econômica indicou a necessidade de bloquear R$ 10,6 bilhões para respeitar o limite de gastos do arcabouço. Também será preciso contingenciar outros R$ 20,7 bilhões para cumprir a meta, que é de déficit zero, mas cuja margem de tolerância permite resultado negativo de até R$ 31 bilhões. A Lei Orçamentária Anual de 2025 foi aprovada com uma reserva de R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.
Integrantes da área econômica e o do Palácio do Planalto terão uma reunião nesta segunda-feira (26) para discutir como será feita a compensação da perda de arrecadação com a alteração de trechos do decreto do IOF, divulgada poucas horas depois do anúncio oficial pelo Ministério da Fazenda. O impacto desse recuo no decreto representa menos de 10% do valor estimado de arrecadação total com a alta do IOF, de cerca de R$ 1,4 bilhão.
Diante da repercussão negativa, foi revogada a alteração que previa a cobrança de uma alíquota de 3,5% sobre a aplicação de fundos nacionais no exterior. No mercado, houve a leitura de que essa cobrança configuraria, na prática, um controle na entrada e saída de capitais desses fundos. Daí a necessidade de revogar a medida. A taxa, assim, continua zerada.
Uma segunda mudança, segundo a Fazenda, buscou esclarecer que remessas de contribuintes brasileiros ao exterior que sejam destinadas a investimentos continuarão estarão sujeitas à alíquota de 1,1%. Pela versão anterior, essa cobrança também subiria a 3,5%.
A pressa em revogar as medidas foi uma tentativa de evitar o que auxiliares no Palácio do Planalto temiam ser um novo “efeito Nikolas”, em referência ao alcance dos vídeos do deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) –um dos autores dos projetos para sustar o decreto do IOF.
Um técnico que participa das discussões diz que o governo vai fazer um novo relatório ou deixar para compensar a perda de arrecadação com a mudança no próximo relatório, em julho.
Uma ala do governo avalia que não é preciso fazer agora a compensação porque o ato da mudança -o novo decreto- ocorreu depois do envio do relatório ao Congresso.
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