A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) rejeitou o adiamento por tempo indeterminado da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao terminal estadual do Porto Sul, em Ilhéus. A agência determinou que sua área técnica estabeleça prazo certo para formalizar o acordo, que trata da apresentação de um cronograma atualizado do empreendimento.
A decisão consta do Acórdão nº 642/2026, aprovado em 22 de outubro e publicado em 3 de novembro. O terminal do estado, identificado no processo como TUP Bahia, tem autorização na modalidade Terminal de Uso Privado (TUP), embora os documentos do licenciamento ambiental o denominem terminal público.
O acordo busca assegurar a apresentação de um cronograma físico-financeiro revisado, aprovado pelo poder concedente, conforme o contrato de autorização. A Antaq admitiu suspender a exigibilidade dessa obrigação e o início do prazo para cumpri-la, desde que a suspensão dependa de acontecimentos objetivos e comprovadamente necessários à elaboração do cronograma. Essa possibilidade não autoriza adiar a assinatura do TAC.
CONDIÇÕES
O termo deverá manter as obrigações de prestar informações, cooperar com a fiscalização e acompanhar o empreendimento. Entre as condições estão relatórios a cada 90 dias e comunicação de acontecimentos relevantes em até 30 dias úteis. Caberá à Antaq reconhecer formalmente quando as condições para iniciar o prazo de entrega do cronograma estiverem atendidas.
A agência também considerou a possível transferência do contrato do estado para a Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A. (Bahiainveste). O acórdão ressalta que o reconhecimento dessa possibilidade não conclui a transferência nem libera automaticamente o governo baiano das obrigações e responsabilidades anteriores.
À Agência iNFRA, em reportagem publicada na sexta-feira (6), a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) informou que aguardava a aprovação final da transferência para a Bahiainveste. Os documentos consultados não confirmam a assinatura do TAC. Caso o estado recuse o acordo ou deixe de assiná-lo no prazo que a área técnica fixar, a Antaq poderá dar continuidade ao processo administrativo sancionador.
LICENCIAMENTO
A cobrança sobre o terminal estadual alcança uma estrutura prevista desde o licenciamento do Porto Sul. A licença de instalação nº 1024/2014, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contempla tanto o terminal da Bahia Mineração (Bamin) quanto o terminal público do Governo da Bahia. O projeto fica em Aritaguá, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Encantada e do Rio Almada, no litoral norte de Ilhéus.
A licença original estabeleceu expressamente a necessidade de apresentar uma declaração de utilidade pública para autorizar a supressão de vegetação. Um decreto federal declarou, em 23 de outubro de 2015, a implantação do Porto Sul como obra essencial de infraestrutura destinada ao serviço público de transporte marítimo, nos termos da Lei da Mata Atlântica.