A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Gestão e Inovação, alerta profissionais do Magistério e beneficiários quanto ao prazo de impugnações à lista preliminar de precatórios do FUNDEF, que termina no próximo dia 24. A advertência é do secretário Pedro Aracatibe durante entrevista ao radialista Cacá Ferreira, titular do Programa Difusora em Revista, nesta segunda-feira, dia 17.
O secretário lembrou que são beneficiários dos precatórios do FUNDEF profissionais do Magistério da educação básica que estiveram em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Itabuna entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2006.
Aos herdeiros de beneficiário falecido, o pagamento somente será realizado mediante apresentação de alvará judicial contendo a indicação do valor ou percentual devido a cada requerente, nos termos do art. 13, caput e §1º, da Lei Municipal nº 2.763/2026.
Para consultar a elegibilidade, o professor, eventual herdeiro de beneficiário falecido, ou qualquer interessado deve inserir o CPF para verificar se possui registros associados ao rateio do FUNDEF. No site oficial da Prefeitura há um banner para consultas e apresentação de impugnação.
Na entrevista, ele disse que “desde o dia 10 deste mês há a possibilidade de apresentação de recursos à Comissão de Acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF como descrito no Anexo I do Edital de Habilitação nº 01/2026, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município do dia 5”.
O titular da Secretaria de Gestão e Inovação o Edital publicado estabeleceu que a lista constante no Anexo II tem caráter preliminar e se sujeita à retificação, não constituindo reconhecimento definitivo de direito ao rateio, já que a publicação de que observará quanto aos dados pessoais constantes da lista como disposto.