A cantora Daniela Mercury, anfitriã do tradicional projeto Pôr do Som da Bahia, compartilhou, durante coletiva antes do show, detalhes do repertório preparado para a edição deste ano, que aconteceu nesta quarta-feira (1º), no Farol da Barra, em Salvador. A celebração, que marcou os 25 anos do evento, trouxe grandes sucessos da carreira da artista e surpresas no repertório.
“‘O Canto da Cidade’, ‘Música de Rua’, ‘Swing da Cor’, essas canções são muito fortes”, destacou Daniela, ao falar sobre os clássicos que não poderiam faltar. Mas, além dos hits consagrados, a artista anunciou e apresentou ao vivo pela primeira vez uma música inédita, resgatando uma tradição do início da axé music. “A gente fez uma música que eu estava contando, a ‘O Axé é Salvador’, que é com orquestra, tem um arranjo de Luciano Calazans junto com Juliano Valle. É uma música que estou lançando, depois de muitos anos, ao vivo antes de gravar. Maravilha. Isso a gente fazia no começo do axé, e o universo conspirou para que isso acontecesse de novo”.

A cantora explicou que a produção da música foi acelerada para que ela pudesse fazer parte do show. “Eu não quis deixar de cantar no Pôr do Som, e ela não deu tempo de ficar pronta, porque as cordas demoraram de ser gravadas. Então vocês vão ouvir as cordas, vão ouvir a orquestra tocando junto com a banda. Gravei sozinha, mas espero cantar com um monte de gente”, destacou.
A artista definiu a nova canção como uma mensagem de esperança para o novo ano. “É realmente uma oração pra gente começar este ano com paz, com a paz de Gandhi em todo o planeta, com samba-reggae em todo o planeta, pra agradecer tudo que o axé tem conseguido ao longo desses anos. Porque a gente levou o axé pro mundo, a gente sonhou e levou”, completou Daniela.

O evento, que correu o risco de não acontecer ao não ser anunciado junto à grade do Festival Virada Salvador, promovido pela prefeitura da capital baiana, foi confirmado somente no dia 21 de dezembro. A festa começou no final da tarde desta quarta-feira (1º) com o show de Gabriel Mercury. Daniela subiu ao palco cantando “É D’Oxum”, seguida da nova canção “O Axé é Salvador” com a participação da Banda Didá.

A atriz brasileira Fernanda Torres desponta como favorita na disputa pelo Globo de Ouro de Melhor Atriz, de acordo com a revista norte-americana Variety. A previsão foi publicada na ultima quarta-feira (1º) e coloca a artista em destaque pelo desempenho no filme Ainda Estou Aqui.

Fernanda concorre na categoria ao lado de grandes nomes do cinema internacional: Nicole Kidman (Babygirl), Angelina Jolie (Maria Callas), Kate Winslet (Lee), Tilda Swinton (O Quarto ao Lado) e Pamela Anderson (The Last Showgirl).

A premiação, uma das mais prestigiadas da indústria cinematográfica, acontece no próximo domingo (5) e é vista como um termômetro para o Oscar. Caso vença, Fernanda Torres será a primeira atriz brasileira a conquistar o prêmio nessa categoria.

Beneficiários de planos de saúde insatisfeitos com a exclusão de um hospital ou de um serviço de urgência e emergência que funcione dentro do hospital da rede de sua operadora, na cidade onde mora ou onde contratou o plano, poderão mudar de operadora (fazer a portabilidade sem carência) sem cumprir os prazos mínimos de permanência, de um a três anos.
Também não será mais exigido que o plano escolhido seja da mesma faixa de preço do plano de origem, como acontece atualmente nos casos de portabilidade de carências. As operadoras também estão obrigadas a comunicar os usuários, individualmente, sobre exclusões ou substituições desses serviços com 30 dias de antecedência do término.
Essas e outras novas regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estão em uma resolução de 2023, que entrou em vigor nesta terça (31) e devem ser adotadas por todas as operadoras de planos de saúde, em todos os tipos de contrato.
Segundo Alexandre Fioranelli, diretor de normas e habilitação dos produtos da agência, o objetivo é trazer maior transparência e segurança aos beneficiários.
Em casos de substituição de um hospital, a operadora deverá manter ou elevar a qualificação em relação ao serviço disponível anteriormente. Por exemplo: se o hospital excluído tiver um certificado de qualidade e de segurança do paciente (acreditação) terá que ser substituído por outro prestador que possua atributo do mesmo nível ou superior.
De acordo com a agência, a operadora poderá indicar, como prestador substituto, um estabelecimento de saúde já pertencente à rede de atendimento do produto somente nos casos em que tenha havido aumento da capacidade de atendimento do prestador, por meio a ampliação dos seus serviços/leitos ou da sua instalação física, nos últimos 90 dias, correspondente aos serviços que estão sendo excluídos.
Veja que muda com a nova resolução.
REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR
Caso o hospital ou unidade a ser excluída da rede pelo plano seja responsável por até 80% das internações em sua região de atendimento, nos últimos 12 meses, a ANS entende que ela é uma das mais utilizadas do plano e, assim, a operadora não poderá apenas retirar o hospital da rede, mas deverá substituí-lo por um novo.
SUBSTITUIÇÃO DE HOSPITAIS
A avaliação de equivalência de hospitais para substituição também terá regras próprias. Agora, ela deverá ser realizada a partir do uso de serviços hospitalares e do atendimento de urgência e emergência, nos últimos 12 meses. Se no período analisado os serviços tiverem sido utilizados no prestador excluído, eles precisarão ser oferecidos no prestador substituto.
Ainda neste caso, se o hospital a ser retirado pertencer ao grupo de hospitais que concentram até 80% das internações do plano, não será permitida a exclusão parcial de serviços hospitalares.
Além das mudanças, a norma mantém um critério importante para o consumidor: a obrigatoriedade de o hospital substituto estar localizado no mesmo município do excluído, exceto quando não houver prestador disponível. Neste caso, poderá ser indicado hospital em outro município próximo.
COMUNICAÇÃO DIRETA
A operadora será obrigada a fazer comunicação individualizada sobre as eventuais exclusões ou substituições de hospitais e serviços de urgência e emergência contratadas dentro do hospital.
Nos casos de contratos coletivos, a comunicação poderá ser por meio da pessoa jurídica contratante, desde que a operadora comprove que foi avisado individualmente cada beneficiário titular do plano ou de seu responsável legal.
O portal corporativo e a central de atendimento das operadoras devem manter atualizadas as informações sobre as alterações ocorridas na rede assistencial hospitalar para consulta pelos beneficiários.
PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS
O beneficiário poderá fazer a portabilidade de carências em decorrência do descredenciamento de hospital ou do serviço de urgência e emergência do prestador hospitalar sem os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço.
O beneficiário terá 180 dias, contados da data do descredenciamento, para solicitar a portabilidade por motivo de alteração de rede credenciada, se assim desejar.
CENTRAL DE ATENDIMENTO
O Portal Corporativo e a Central de Atendimento das operadoras devem manter atualizadas as informações sobre as alterações ocorridas na rede assistencial hospitalar para consulta pelos beneficiários com 30 dias de antecedência, contados do término da prestação de serviço, e deverá permanecer acessível por 180 dias, sem prejuízo da comunicação individualizada, quando couber
Há, porém, situações em que esses prazos não são válidos, como em casos de fechamento do hospital ou suspensão temporária e de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

Os quase R$ 2,5 bilhões em apostas na Mega da Virada permitiram às Loterias da Caixa baterem em 2024 o recorde histórico de arrecadação, ultrapassando a cifra de R$ 25,6 bilhões no ano.
O valor obtido vem no ano em que começou a vigorar a regulamentação das apostas online em cota fixa (as chamadas bets), modelo que concorre com as loterias exploradas pela Caixa por monopólio.
Os valores detalhados de 2024 serão divulgados pela Caixa durante o mês de janeiro, mas já podem ser medidos a partir dos repasses sociais realizados até novembro e pela arrecadação anunciada, concurso a concurso, em dezembro.
Os R$ 209,6 milhões repassados até novembro ao Comitê Paralímpico Brasileiro -que tem direito a 0,96% da arrecadação das principais loterias- indicam uma arrecadação de R$ 21,84 bilhões pelas loterias até o fim daquele mês.
Em dezembro, só a Mega da Virada, de acordo com a Caixa, arrecadou R$ 2,49 bilhões, um aumento de 2,6% na comparação com a edição de 2023, em valores absolutos.
Somados, os demais concursos da Mega-Sena, Loto Fácil, Quina, Lotomania e +Milionária no último mês do ano atingiram outro R$ 1,3 bilhão em apostas -também fazem parte do cardápio de loterias a Dupla Sena, Loteca, Loteria Federal, Super Sete e Dia da Sorte, que têm uma participação menor.
Até aqui, o recorde de arrecadação era de 2022, quando R$ 25,50 bilhões (em valores corrigidos) foram apostados.
Antes da pandemia de Covid-19, o recorde de arrecadação das Loterias ocorreu nos anos de 2014 e 2015, quando as apostas movimentavam mais de R$ 23 bilhões por ano, também em valores corrigidos.
O aumento de arrecadação das Loterias significa também um repasse maior a entidades e fundos que são beneficiados com as contribuições sociais.
O COB (Comitê Olímpico do Brasil) recebeu R$ 377 milhões até novembro. Com os R$ 63 milhões garantidos só pela Mega, a Loto Fácil e a Quina de dezembro, o repasse ultrapassará os R$ 440 milhões. Em 2022, a entidade recebeu R$ 436 milhões, corrigidos pelo IPCA.
Já o Fundo Nacional de Cultura, que obteve R$ 720 milhões em 2022, vai ultrapassar a cifra de R$ 732 milhões. Os critérios dessa divisão, previstos na Lei 13.756/2018, são os mesmos desde 2019.

A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) passou a administração do Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, para a Fundação Fabamed. A organização social substitui, a partir desta quinta-feira (2), o Instituto de Gestão Aliança/Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH).

A Fabamed venceu processo licitatório da Sesab para gerir o Hospital por cinco anos. Com 23 anos de experiência em serviços de saúde, a Fundação administra mais de 1.100 leitos distribuídos em 12 hospitais e cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) na Bahia.

O quadro profissional da Fabamed é formado por 3.800 colaboradores. Seu histórico de atuação inclui unidades como o Hospital Estadual 2 de Julho, em Salvador, e o Hospital Regional da Chapada, em Seabra.

ESTRUTURA DO HRCC

O Hospital Regional Costa do Cacau dispõe de 225 leitos, sendo 30 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e é referência para 2,5 milhões de pessoas de 89 municípios da macrorregião sul da Bahia. Totalmente dedicada ao Sistema Único de Saúde (SUS), a unidade presta serviços em áreas como cardiologia, neurologia e ortopedia.

“Quero reafirmar meu compromisso de trabalhar ainda mais por Itabuna neste segundo mandato porque tenho compromisso com cada cidadão e cidadã desta cidade. Também quero parabenizar os integrantes do Poder Legislativo Municipal que aqui hoje assumem a 10ª legislatura – 2025/2028. Vamos estar sempre unidos para fazer muito mais pelos que mais necessitam”.

A afirmação foi proferida pelo prefeito reeleito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), ao tomar posse em concorrida solenidade no Teatro Municipal Candinha Dória na tarde desta quarta-feira, dia 1º. Com ele também assumiram seus mandatos o vice-prefeito Josué Brandão Júnior (PV) e 21 vereadores sendo 3 do PSD, 3 do Avante, 2 do PCdo B, 2 PSB, 2 do PP, 2 do Republicanos, 1 do PT, 1 PL, 1 do Cidadania, 1 do União Brasil, 1 do Democracia Cristã, 1 do PSDB e 1 do Solidariedade.

No seu discurso, Augusto Castro destacou os investimentos realizados na infraestrutura e pavimentação de cerca de 300 ruas de barro em 30 bairros da cidade, na recuperação e reabertura do hospital pediátrico CEMEPI e no Novo Hospital São Lucas e destacou a parceria com o Governo do Estado que está possibilitando as obras de ampliação e modernização da infraestrutura do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães onde a Secretaria de Saúde da Bahia (SESAB) aporta mais de R4 100 milhões em obras de engenharia e equipamentos.

“Nos quatro primeiros anos, trabalhamos e avançamos muito, apesar da pandemia da Covid-19 e das chuvas e enchentes do dezembro de 2021 que foram as maiores da história de Itabuna que teve prejuízos e alagamentos em cerca de 40% da zona urbana. Nas eleições de 2020 a população itabunense tinha o desejo de mudança e em 2024 o sentimento de continuidade de nossa administração que fez investimentos na melhoria da vida do nosso povo. Com isto, tivemos a primeira reeleição da história de 114 anos de Itabuna. Ganhamos com mais de 65 mil votos, o equivalente as 59% dos votos válidos”, disse

“A maciça votação na nossa chapa foi fruto da confiança fruto da dedicação. Todos sabemos que a política e que todos nós que a exercemos com mandato ou sem mandato tem o significado de lutar pelo bem-estar da população. Política é vocação, é servir ao bem comum. Temos que ter espírito público aberto a sugestões para executar o que o povo necessita”, acrescentou o prefeito Augusto Castro. “O Legislativo e o Executivo são poderes independentes, mas harmônicos e têm um objetivo claro: cuidar das pessoas”, completou.

A sessão plenária do Legislativo foi conduzida pelo vereador Erasmo Ávila (PSD), tendo sido eleito presidente o seu colega Manoel Porfírio (PT), com 19 votos, para o biênio 2025-2026. O novo presidente então deu posse ao colegiado e a Mesa Diretora e em seguida ao prefeito Augusto Castro e o vice-prefeito Josué Brandão Júnior, que na sua fala destacou a competência política do prefeito em fazer parcerias com o Governo do Estado, por meio do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Governo Federal, através do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa.

No discurso de saudação ao colegiado e ao prefeito e vice, o presidente da Câmara Municipal, Manoel Porfírio, pregou a unidade dos dois poderes para que os cidadãos e cidadãs continuem sendo beneficiados com obras, projetos e investimentos. “Na adversidade, temos que ter unidade para que os investimentos continuem. Com a capacidade política de diálogo do prefeito Augusto Castro, Itabuna vai continuar neste salto qualitativo que se observou entre 2021 e 2024. Não tenho receio em afirmar que o prefeito lidera nosso grupo e o nosso projeto político e a cidade só tem a ganhar com as parcerias e a unidade”, afirmou.

Após a sessão, o chefe do Executivo itabunense deu posse ao procurador-geral do Município, Álvaro Ferreira, aos presidentes das fundações de Cultura e Cidadania (FICC), Aldo Rebouças de Atenção à Saúde (FASI), João Omar Galvão, e secretários municipais. Augusto anunciou o nome de Ivan Maia, para a presidência da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA). Nos próximos dias serão anunciados nomes para a Educação, Fundação Marimbeta e outros.

O Brasil assumirá a presidência do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em 1º de janeiro de 2025, marcando a quarta vez que o país sediará a reunião de cúpula do bloco. Durante sua presidência, o Brasil buscará fortalecer o entendimento entre os países membros e promover a discussão de temas globais, como mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e a governança da inteligência artificial.De acordo com a Agência Brasil, o embaixador Eduardo Saboia, sherpa do Brics em 2025, ressaltou a importância do grupo, que representa mais de 40% da população mundial e 37% do PIB global, e destacou o papel do bloco na construção de um mundo mais sustentável.

O governo brasileiro pretende utilizar a presidência do Brics para avançar na questão climática, especialmente com a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30) em Belém, no mesmo ano. Saboia apontou que os países do Brics desempenham um papel central na questão da energia, a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa, e que a cooperação entre as nações pode ajudar a enfrentar essa crise. Além disso, o embaixador mencionou a necessidade de avançar na governança da inteligência artificial, uma tecnologia que carece de regulamentação global.

A ampliação do Brics também será um tema importante durante a presidência brasileira. Em 2023, o grupo convidou seis novos países a se juntarem ao bloco em 2024: Argentina, Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia e Emirados Árabes Unidos. Além disso, o Brics criou uma nova categoria de membros associados, com 13 países convidados, incluindo Cuba, Turquia, Nigéria e Indonésia. Saboia destacou que o Brasil apoia a expansão do bloco, que busca refletir a diversidade do sul global e fortalecer sua influência nas questões globais, como a reforma da governança internacional, incluindo o Conselho de Segurança da ONU.

A presidência do Brics oferece ao Brasil uma plataforma para impulsionar a reforma da governança global e promover a estabilidade internacional. Para Saboia, o grupo tem um papel estabilizador ao reunir países com sistemas políticos e desafios diferentes, o que favorece a cooperação e a construção de soluções para questões que afetam a população mundial. A ampliação do bloco e a inclusão de novos membros associados serão passos importantes para fortalecer ainda mais a relevância do Brics no cenário internacional.

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê uma pauta cheia de casos de relevo na economia para 2025. Estão previstos julgamentos sobre temas com impacto ao governo e à vida do cidadão, como casos ligados ao Orçamento federal e à publicidade de alimentos nocivos à saúde.
O Supremo tem no horizonte também temas tributários bilionários, debates na área da saúde e uma ação referente às bets. Aguarda-se, ainda, a definição sobre o Marco Civil da Internet, as emendas parlamentares e as questões ambientais ligadas às queimadas e incêndios.
Em setembro, o atual presidente Luís Roberto Barroso deixa a presidência da corte e Luiz Edson Fachin assume o posto. É prerrogativa do presidente definir a pauta do plenário –os relatores podem levar os próprios casos ao ambiente virtual. Um dos processos que ele pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet.
Até o momento, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. No fim da penúltima sessão antes do recesso, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise. Regimentalmente, ele tem 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Ainda assim, Barroso, ao encerrar a sessão, pediu ao ministro para não segurar a matéria por muito tempo.
“Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites. Vossa excelência é extremamente diligente, que eu bem sei, de modo que imagino que com a brevidade possível nós retomaremos”, disse.
Ainda no primeiro semestre, os magistrados podem decidir a ação que trata das apostas online. O relator, Luiz Fux, disse em novembro querer medidas jurídicas para proteger os mais vulneráveis e os mais afetados com prejuízos pelas bets.
No dia 14, o tribunal confirmou a decisão provisória de Fux que determinou ao governo Lula (PT) fixar ferramentas para impedir beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em apostas esportivas. O caso precisa ser debatido de forma definitiva.
Flávio Dino, por sua vez, espera concluir imbróglio das emendas parlamentares, além das ações da pauta ambiental. Nas duas matérias, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e instâncias, pediu informações, abriu mesas de negociações.
Os casos foram encerrados no plenário. Mas falta o governo entregar os planos de combate a incêndios de 2025. Dino tem feito audiências para acompanhar o cumprimento das decisões.
Na área tributária, está pendente a conclusão do debate sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Este pode causar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. O julgamento começou em 2020 em sessão virtual, e foi ao plenário físico em agosto, mas foi suspenso sem nova data definida.
Logo em fevereiro, entre os dias 7 e 14, os ministros retomam uma discussão bilionária que envolve a Vale. Trata-se da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre empresas nacionais por lucros de coligadas e controladas instaladas em países com os quais o Brasil tem tratados. O caso é avaliado em R$ 20 bilhões.
Para 2025, ainda, deve ser julgada a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes. Cristiano Zanin já votou, em outubro, reconhecendo a competência do órgão. A análise foi interrompida por pedido de vista de Carmen Lúcia.
Na área trabalhista, a expectativa gira em torno do debate do vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas. Representantes de trabalhadores defendem o modelo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de segurança.
Empresas como a Uber afirmam serem do ramo da tecnologia, não do transporte, e os motoristas são profissionais autônomos. A decisão é esperada pelo setor, porque pode pacificar mais de 10 mil processos.

Por meio do Decreto nº 16.044, publicado na segunda-feira, dia 23, a Prefeitura de Itabuna estabeleceu que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2025 poderá ser pago em parcela única com 20% de desconto até o dia 28 de fevereiro. Além disso, fixou no Calendário Fiscal os procedimentos para pagamento e atualização monetária dos tributos municipais.

No caso do IPTU aos contribuintes ainda oferece o pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e o parcelamento em dez vezes, sem descontos, com a primeira parcela naquela data e o restante com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00.

Quanto ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens (ITIV) será recolhido em parcela única, nos termos dos arts. 124 e 142 da Lei nº 2.173/2010 e alterações posteriores. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota de 2% para pagamento à vista antes do registro no Cartório de Imóveis ou em até seis parcelas.

Já o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

No que se refere às atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto será pagão até o dia 31 de março de 2025, inclusive as atividades de táxis, mototáxis, motofrete, carros de som e transporte escolar.

Quando se tratar de espetáculos artísticos, musical, festival, recitais e congêneres, o imposto será pagão até 72 horas antes da realização do evento. Nos casos de atividades exercidas em caráter eventual, o pagamento será efetivado antecipadamente à concessão da licença. Já nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

A Taxa de Licença e Localização (TLL) será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade, obedecidos os procedimentos regulamentares. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) poderá ser paga até 31 de outubro de 2025 em cota única ou dividida em duas parcelas iguais com vencimento naquela data e em 28 de novembro.

De acordo com o Decreto publicado na edição eletrônica nº 6.291 do Diário Oficial do Município, os contribuintes terão até o dia 30 de setembro para fornecerem dados necessários ao cálculo do valor da TFF ao Departamento de Tributos da Secretaria de Fazenda e Orçamento.

Ficam dispensados do cumprimento desta obrigação acessória, os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com status de Microempreendedor Individual (MEI), devendo os mesmos estar enquadrados nesta condição em todo o exercício anterior.

Aqueles que forem excluídos do Regime de Microempreendedor Individual, ou que mesmo estando sob esta condição não possuírem Cadastro Imobiliário antes do final do exercício anterior, serão obrigados ao cumprimento da obrigação acessória.

O Decreto também fixa as condições para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais taxas relativas à Vigilância Sanitária (TVS), Licença para a Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE), Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO), Promoção e Publicidade (TPP), Controle Fiscalização Ambiental (TCFA) e de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços (TRFC).

Ainda atualiza monetariamente em 4,77% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre dezembro de 2023 e dezembro deste ano, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculos dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários.

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) terá sua Tabela de Receitas constante do Anexo V atualizado em 5% e a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para o exercício fiscal de 2025, será no valor de R$162,94.

SERVIÇO

Departamento de Tributos da Secretaria de Fazenda e Orçamento, atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, na Avenida Manoel Chaves, nº 2.383, no São Caetano.

A construtora terceirizada, Jinjang Construction Brazil Ltda, responsável pelos operários chineses que foram retirados das obras da fábrica da BYD em Camaçari (BA), sob acusação de trabalho análogo à escravidão, se manifestou através das redes sociais e contestou a situação de “escravizados” dos seus funcionários.

“Serem injustamente rotulados como ‘escravizados’ fez com que nossos funcionários se sentissem com sua dignidade insultada e seus direitos humanos violados, ferindo seriamente a dignidade do povo chinês. Assinamos uma carta conjunta para expressar nossos verdadeiros sentimentos,” declarou a empresa.

Uma força tarefa do MP e da Polícia Federal, realizada na última segunda-feira (23), resgatou 163 trabalhadores chineses na fábrica da BYD, em Camaçari (BA).

A ação interditou uma cozinha, bem como atividades de escavações profundas. Além disso, os agentes relataram condições de trabalho degradantes, com alojamentos sem oferecer condições dignas de higiene e o mínimo de conforto.