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Se encerra às 23h59min de segunda-feira, dia 26, o prazo para o pré-cadastramento de servidores públicos municipais interessados em participar do Programa Habitacional Vila do Servidor da Prefeitura de Itabuna. A Secretaria de Gestão e Inovação dispôs de formulário online no site oficial e o Edital com os requisitos necessários, link e demais informações estão publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial do Município.
O Programa Habitacional Vila do Servidor foi instituído pela Lei Municipal nº 2.761/2026 com a finalidade de promover o direito social à moradia aos servidores públicos municipais, voltado prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel residencial.
No que couber, o Programa poderá integrar-se aos programas habitacionais federais e estaduais vigentes, especialmente ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo, observadas as disposições legais aplicáveis.
O pré-cadastramento possui caráter preliminar, constituindo etapa destinada à manifestação de interesse dos servidores efetivos no Programa, não se confundindo com inscrição definitiva, habilitação, seleção ou convocação para aquisição de unidade habitacional.
A sua realização não assegura ao servidor direito à participação nas etapas posteriores, à classificação, à contemplação, à aquisição de unidade habitacional, à concessão de financiamento ou a qualquer outro benefício previsto no Programa.
Além disso, a participação nas etapas posteriores do Programa ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.761/2026, nos respectivos regulamentos, editais e demais atos administrativos que venham a disciplinar sua execução.
Poderão realizar o pré-cadastramento os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, vinculados: às Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e Poder Legislativo do Município de Itabuna.
Link Edital: https://encurtador.com.br/wmJv
Link de inscrição: https://forms.cloud.microsoft/r/RAies4pd9P