O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quarta-feira o novo modelo do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, com a assinatura da medida provisória (MP), em evento no Palácio do Planalto. O governo divulgou os detalhes do projeto.
A linha de crédito é destinada a todos os empregados com carteira assinada, um universo de 47 milhões de pessoas, além de microempreendedores individuais (MEI). O novo modelo entrará em operação a partir de 21 de março, mas só para novos contratos.
Em busca de uma nova marca para o terceiro mandato de Lula, a reformulação da modalidade foi batizada de “Crédito do Trabalhador”. O novo consignado privado é uma das apostas do governo para reverter o baque na popularidade do presidente. A expectativa do governo é de que o crédito pela modalidade triplique e atinja cerca de R$ 120 bilhões no novo modelo, com benefício, sobretudo, para empregados de pequenas e médias empresas, trabalhadores domésticos e rurais, além de MEIs.
Operação por etapas
A operação do novo consignado privado será realizada por etapas, com algumas limitações no início. No dia 21 deste mês, só estarão disponíveis novos empréstimos pela modalidade. Para quem já tem consignado ativo, será possível fazer a migração para o novo modelo a partir de 25 de abril dentro da mesma instituição financeira. Já a portabilidade entre os bancos ocorrerá a partir do da 6 de junho.
Atualmente, o juro médio cobrado em empréstimos consignados do setor privado é de 40,8% ao ano. Já as linhas de crédito sem garantia tem juros muito mais altos. O crédito pessoal, por exemplo, é de 103,4% ao ano, em média.
Redução de taxas
Com o aprimoramento estrutural da modalidade do novo modelo, há expectativa ainda de uma redução adicional das taxas cobradas no consignado, com maior aproximação com o que é cobrado no consignado do setor público (23,8% ao ano, em médio). Outra previsão é de aumento do prazo de empréstimo.
O empréstimo consignado permite o desconto das mensalidades diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos e permite uma taxa de juros mais baixa. O problema, porém, é que, no modelo atual, poucos trabalhadores com carteira assinada têm acesso à modalidade.
Isso porque depende de um convênio bilateral entre os bancos e os empregadores, o que limita o alcance aos funcionários de grandes empresas. Ainda assim, há pouco apetite das instituições financeiras pela linha devido aos riscos de não pagamento, como no momento de demissão.
Plataforma na carteira de trabalho
Com a iniciativa do governo, a novidade é que o crédito poderá ser ofertado por uma plataforma dentro da Carteira de Trabalho Digital. Lá, o público-alvo poderá comparar as taxas dos bancos. As instituições financeiras, por sua vez, terão acesso a informações do eSocial, sistema do governo em que as empresas registram dados empregatícios, para analisar o risco das operações.
O limite da parcela do empréstimo será de 35% do salário (a chamada margem consignável).
As equipes técnicas do Ministério do Trabalho e da Dataprev, responsável pela plataforma que foi criada para a oferta da modalidade, vão explicar ainda nesta quarta como vai funcionar a linha de crédito.
Em nota, o Trabalho disse que o trabalhador terá de autorizar antes o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador receberá ofertas em até 24h para analisar a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.
Discursos
Durante o evento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ressaltou que o empréstimo começa dia 21. Disse que todos os trabalhadores assalariados de carteira assinada poderão recorrer ao crédito. O ministro afirmou ainda que vai regulamentar a possibilidade de entrega de 10% do saldo do FGTS e a multa rescisória no momento da demissão como garantia. Isso já está previsto, mas nunca foi regulamentado.
— Vai ser muito seguro esse processo para que os bancos possam ofertar a menor taxa — afirmou.
Ele disse que se o trabalhador mudar de emprego, o empréstimo passa para outra empresa, o que dá para garantia aos bancos:
— A nova modalidade vem para trazer mais garantia e segurança, permitindo crédito mais barato, inclusive em relação ao atual consignado privado.
Além de Lula e Marinho, estavam presentes na cerimônia o vice-presidente, Geraldo Alckmin e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União-AP), também participaram do evento, assim como representantes das instituições financeiras, como o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isacc Sidney, e os comandantes da Caixa, Carlos Vieira, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
Ainda estiveram presentes representantes de sindicatos, como a Força Sindical e Central Única de Trabalhadores (CUT), assim como de associações de classe dos trabalhadores rurais e domésticos.
A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, destacou que o novo consignado privado vai baratear o custo do empréstimo mensal para os trabalhadores. Segundo ela, a empregada doméstica terá redução de cerca de 52% em relação à taxa de crédito que ela pegava antes.
No evento, foi citado um caso de um trabalhador que paga uma prestação de R$ 1.600 atualmente. Mantida a quantidade de parcelas, a prestação cairá para R$ 830, com a redução dos juros incidentes sobre o crédito.
— Isso significa mais renda mensal. Quando dinheiro sobra no bolso, é percepção real de aumento de renda. Vendedores, empregadas domésticas, garçons, trabalhadores rurais e tantos outros trabalhadores deste Brasil, chegou a vez de vocês — disse ela
Desconto em folha
O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.
No fim de 2024, o saldo de crédito do consignado privado era de R$ 39,7 bilhões, muito abaixo do estoque do consignado do INSS (R$ 270,8 bilhões) e da modalidade para os servidores públicos (R$ 365,4 bilhões).
R$ 120 bilhões
Estimativas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas devem optar pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Hoje, a regra determina que os bancos tenham acesso à multa do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, e 35% (limite consignável) da verba rescisória. Fontes do setor, contudo, afirmam que o repasse não é automático. Outro ponto é que muitas vezes esse montante não é suficiente para quitar o saldo devedor.
Como vai funcionar?
Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
Quanto tempo para receber as ofertas?
partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.
Como será feita o desconto nas parcelas?
As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
Quem tem direito?
O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.
Quando o crédito estará disponível?
A partir de 21 de março de 2025.
Se eu já tiver um consignado, posso migrar?
Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.
Em caso de demissão, como ficam as parcelas devidas?
No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
O que pode ser dado como garantia de pagamento do empréstimo?
O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.
O processo é só pela carteira digital ou posso ir aos bancos?
Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.
As operações serão só por bancos habilitados?
Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.
Os bancos terão acesso a todos os dados do trabalhador?
Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
Será automática a migração do crédito direto ao consumidor (CDC) para o crédito do trabalhador?
O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.
Depois de realizar o crédito do trabalhador, o trabalhador pode fazer a portabilidade para um banco com taxas melhores?
Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.
O crédito do trabalhador substitui o saque-aniversário do FGTS?
Não, o saque-aniversário continuará em vigor.