O Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituíram o Comitê de Políticas Penais do Estado da Bahia. O grupo interinstitucional tem como objetivo principal atuar na implementação do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário – Plano Pena Justa Estadual, visando fortalecer as políticas e os serviços penais no estado por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e das instituições que representam.
A iniciativa, publicada em portaria nesta quarta-feira (18), se baseia em preceitos constitucionais que asseguram a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o respeito à integridade física e moral dos presos. Além disso, considera diversos pactos e tratados internacionais, como as Regras de Nelson Mandela, as Regras de Bangkok e as Regras de Havana.
A criação do Comitê responde à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A portaria conjunta destaca a necessidade de qualificar o ciclo penal completo e promover a cidadania e proteção social das pessoas submetidas às políticas penais, como fator de diminuição da reentrada no sistema de justiça criminal.
Para o documento, Executivo e Judiciário apontam que o “ciclo penal completo” é entendido como a totalidade de momentos processuais e extraprocessuais da trajetória dos sujeitos no campo da justiça criminal, desde a acusação até o retorno à liberdade.
As “políticas penais” são definidas como ações e estruturas que efetivam a responsabilização penal em consonância com a dignidade humana e os direitos de cidadania, priorizando alternativas ao encarceramento. Já os “serviços penais” incluem ações, estruturas, equipamentos e metodologias para efetivar as políticas penais, como os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP) e Escritórios Sociais (ES).
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES
O Comitê de Políticas Penais da Bahia se pauta por princípios como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, a democracia e o respeito ao pluralismo. Reconhece a complexidade da responsabilização penal e o impacto que a persecução e execução penal produzem não apenas nas pessoas incriminadas, mas também em seus familiares e servidores públicos.
O Comitê reafirma a subsidiariedade da intervenção penal, a proporcionalidade e a idoneidade das medidas penais alternativas ao encarceramento, e reconhece o racismo estrutural no Brasil, comprometendo-se com enfoques racial e de gênero, e atenção a grupos específicos como indígenas, LGBTQIA+, idosos, migrantes e pessoas com deficiência.
Ainda conforme o texto, a atuação será intersetorial e multidisciplinar, com compromisso prioritário com alternativas ao encarceramento, visando a restauração das relações sociais, a reparação de danos e a promoção da cultura da paz.
Entre as atribuições do Comitê estão:
- Articular e integrar instituições estatais e atores da sociedade civil;
- Fortalecer e consolidar instâncias de efetivação dos serviços penais;
- Promover mecanismos que garantam a subsidiariedade da intervenção penal;
- Auxiliar as instituições estatais na redução da superpopulação e superlotação carcerária;
- Fomentar políticas que reduzam os danos decorrentes das penas privativas de liberdade;
- Fomentar o controle e a participação social nas políticas penais;
- Auxiliar na elaboração de modelos de gestão para políticas penais não privativas de liberdade;
- Propor a realização de pesquisas e estudos para subsidiar as políticas penais;
- Acompanhar a implantação de sistemas de gestão de políticas penais e de atenção a egressos;
- Acompanhar programas de assistência material, saúde física e mental, apoio jurídico, educacional, social e religioso para pessoas sob custódia;
- Acompanhar programas de acesso ao trabalho e educação em ambientes de execução penal;
- Acompanhar programas que efetivem direitos e necessidades de grupos específicos;
- Fomentar ações de promoção à igualdade racial e combate ao racismo;
- Favorecer ações de prevenção e combate à tortura;
- Planejar, executar e monitorar o Plano Pena Justa Estadual, em alinhamento com as diretrizes nacionais e parâmetros do STF.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
O Comitê é composto por uma Coordenação, um Colegiado, Câmaras Temáticas e uma Secretaria Executiva. A Coordenação será exercida conjuntamente pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), representando o Poder Judiciário, e pelos Secretários da Casa Civil, de Justiça e Direitos Humanos e de Administração Penitenciária e Ressocialização, representando o Poder Executivo, com coordenação executiva em sistema de rodízio anual.
A Coordenação supervisionará, presidirá as reuniões, atuará no cumprimento das decisões do Colegiado e representará o Comitê.
O Colegiado é integrado por representantes de diversos órgãos e entidades públicas e privadas, da sociedade civil e de movimentos sociais organizados, incluindo Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgão Estadual de Administração Penitenciária, e diversos conselhos e organizações com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal, notadamente representantes do movimento social negro. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
As Câmaras Temáticas serão criadas para subsidiar a atuação da Coordenação e elaborar propostas de melhoria do sistema prisional, com áreas de enfoque como controle da entrada e vagas, qualidade da ambiência e serviços, processos de saída da prisão e reintegração social, e políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional. A Secretaria Executiva prestará suporte técnico e administrativo ao Comitê.