O Prefeito de Coaraci, Miltinho do Axé sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Municipal nº 1.291/2025, que autoriza a doação de um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Coaraci, com o objetivo de viabilizar a construção da sede própria da entidade.
A medida, aprovada previamente pela Câmara de Vereadores, representa um avanço na estruturação institucional da advocacia local. A nova sede atenderá também os municípios de Itajuípe, Almadina e Itapitanga, que integram a regional da OAB na região do Z4.
Pelo texto da lei, a doação está condicionada ao uso exclusivo do imóvel para a edificação da sede. As obras devem ser iniciadas em até 30 meses após a lavratura da escritura pública e finalizadas em até 12 meses a partir do início, salvo justificativa aceita pela administração municipal. O descumprimento dos prazos ou desvio de finalidade poderá acarretar a reversão automática do bem ao patrimônio do município, sem direito a indenização.
“Esse é um passo importante para fortalecer a advocacia em nossa cidade e na região. A nova sede trará mais dignidade aos profissionais e garantirá melhor atendimento à população”, destacou o prefeito Miltinho, responsável pela sanção da lei.
Com a iniciativa, a gestão municipal reafirma o compromisso com o fortalecimento das instituições e a valorização de entidades que prestam serviços relevantes à sociedade coaraciense.