Empresas atacadistas e distribuidoras terão de obter uma nova certificação para usufruir de benefícios fiscais e regimes tributários diferenciados concedidos pelo Governo da Bahia. A exigência consta da Lei Estadual 15.203, publicada neste sábado ( 15).
A norma instituiu o Selo Distribuição Legal – “Quem se Importa, Ganha”. A certificação levará em conta práticas de governança, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
Embora a lei classifique a adesão ao programa como voluntária, o artigo 15 torna o selo obrigatório para empresas beneficiadas por incentivos ou tratamentos tributários específicos. O Governo do Estado ainda terá de regulamentar os prazos e estabelecer um período de transição.
Entre os critérios estão regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e com o FGTS, cumprimento de obrigações tributárias e inexistência de condenações definitivas por crimes contra a ordem tributária ou econômica.
CATEGORIAS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
A lei também exige regularidade e adimplência da empresa junto ao sindicato patronal da categoria. Na área ambiental, será preciso comprovar pelo menos duas das práticas, como gestão de resíduos, eficiência energética, frota menos poluente ou licenciamento regular.
O selo terá as categorias bronze, prata e ouro. A certificação será operada por uma entidade representativa do setor, que poderá cobrar contribuição das empresas candidatas. O procedimento não terá custos para o Estado e o selo será válido por até dois anos.
A administração estadual também poderá utilizar a certificação como critério de preferência ou pontuação diferenciada em licitações, programas de fomento e ações de desenvolvimento econômico.