A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Diretoria Colegiada, aprovou, nesta quarta-feira (26), a Consulta Pública (CP) para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. Entre as questões que serão analisadas, estão temas como atendimento às Boas Práticas de Fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.
A consulta ainda tem o objetivo de atualizar e mudar as regras de venda e prescrição de produtos feitos à base do produto. O órgão indica que os produtos sejam comercializados em farmácias de manipulação.
Segundo O GLOBO, atualmente, a comercialização é feita somente em farmácias sem manipulação ou drogarias, sendo liberado nesses estabelecimentos, com a receita médica de controle especial.
O comunicado da Anvisa apontou que a minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação efetuada pela agência.
De acordo com a autarquia, além do registro como medicamento, a regularização deste tipo de item seria o único caminho regulatório possível para a comprovação da qualidade mínima necessária aos produtos de cannabis.
Os diretores aprovaram também a abertura de um processo regulatório para revisar a resolução RDC 660/2022, sobre a importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
