O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (4) duas novas leis que restringem benefícios penais e aumentam as penas para crimes praticados contra populações vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência.
Uma das mudanças altera o Código Penal para impedir a redução de pena e a prescrição de crimes de violência sexual contra mulheres, quando o agressor tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Até então, essas faixas etárias poderiam ser usadas como atenuantes na sentença. A nova regra se aplica tanto à data do crime quanto ao momento da condenação.
A outra lei sancionada aumenta as penas para crimes como abandono de incapaz, exposição de idosos a riscos físicos ou mentais e para casos que resultem em lesão grave ou morte. Em situações mais graves, a pena pode chegar a até 14 anos de prisão.
Além disso, a legislação reforça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em casos de apreensão indevida de menores, como ocorre nos chamados sequestros parentais.
As novas regras também atualizam o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporando punições mais severas para quem descumprir deveres legais de cuidado ou provocar abandono com consequências graves, como ferimentos ou morte.