A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) irá apreciar um Projeto de Lei que propõe o atendimento prioritário imediato às mulheres vítimas de violência doméstica de familiar que tiveram seus documentos destruídos. Conforme matéria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), enviada nesta segunda-feira (9), o atendimento para a emissão das novas documentações para as vítimas poderá ocorrer sem marcação prévia.
“Tendo em vista que a mulher ao ser vítima de algum tipo de violência e como resultado por muitas vezes, há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, ou de seus dependentes pelo agressor; a ausência dos mesmos torna-se impeditivo para a realização dos atos da vida civil. Neste sentido, para melhor celeridade na retirada destes documentos, faz-se necessário, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos”, escreveu o parlamentar em justificativa.
Para ter direito à prioridade, às mulheres deverão apresentar termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e família; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; e o termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.
No texto, foi considerado violência doméstica em familiar os casos lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. Caso o projeto seja aprovado, o governo do estado terá 60 dias para regularizar a proposta.
Antes de ir ao plenário, o PL ainda será apreciado pelas comissões temáticas da AL-BA.