O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê para o segundo semestre deste ano o julgamento da ação que questiona a validade da Lei das Bets. A restrição de apostas por beneficiários de programas sociais deve ser um dos principais pontos do debate, assim como as apostas envolvendo um único atleta.
A ação principal foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que pede a inconstitucionalidade da lei, ou seja, que as bets sejam consideradas uma atividade 100% ilegal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o mercado de apostas virtuais tem um caráter predatório capaz de gerar um “quadro grave de violação a direitos fundamentais”.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, disse a pessoas próximas que a ideia é levar a ação ao plenário em setembro, e que há sinais de receptividade por parte do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a quem compete organizar o calendário. O julgamento perto da eleição pode fazer com que o tema seja explorado pelos candidatos à presidência na campanha eleitoral.
Embora o governo Lula (PT) lide com a repercussão negativa das bets durante a Copa do Mundo, em que transmissões ao vivo foram inundadas por publicidade ostensiva, a liberação das apostas esportivas foi feita no governo de Michel Temer (MDB).
A autorização veio no escopo da medida provisória que reformulou o Fundo Nacional de Segurança Pública, transformada em lei em dezembro de 2018, e que previa que a regulamentação da atividade ocorresse em até quatro anos, o que não foi feito sob Jair Bolsonaro (PL).
Neste intervalo, o mercado das bets cresceu sem controle, com empresas atuando em paraísos fiscais no exterior e sem fiscalização ou mecanismos de segurança. Em 2023, em busca de arrecadação, o governo Lula editou uma nova medida provisória para regulamentar a atividade, e o Congresso Nacional incluiu dispositivos que autorizaram, além de apostas esportivas, cassinos online.
Ao analisar a ação da PGR e outras duas semelhantes ajuizadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pelo partido Solidariedade, Fux deu uma liminar para vedar publicidade de bets para menores de idade e proibir o uso, no mercado de apostas, de recursos provenientes do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O governo informou o Supremo que essa era uma medida operacionalmente impossível, pois, depois que o benefício é repassado ao cidadão, o poder público perde o controle sobre o usufruto. A solução encontrada pelo Ministério da Fazenda foi uma portaria que proíbe os beneficiários dos programais sociais de se cadastrarem nas plataformas de apostas.
A medida também foi objeto de questionamento no âmbito da ação no STF. A Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica), por exemplo, alegou que se trata de segregação. A entidade defende que o beneficiário de programa social não pode ser sumariamente excluído, pois tem direito de apostar com dinheiro de outra fonte de renda.
Os ministros devem se aprofundar nessa discussão ao longo do julgamento. Também pretendem se debruçar sobre a possibilidade de proibir apostas envolvendo um único atleta, para evitar que os jogadores provoquem pênaltis ou cartões para beneficiar um determinado grupo de apostadores.
Essa tese é defendida pelo ministro Flávio Dino. Ao referendar a liminar de Fux, o magistrado disse que não podem existir “apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo”, pois isso abre margem para manipulações e viola o direito do consumidor.
O presidente do STF também sinaliza preocupação com as apostas online. Nesta quarta-feira (8), Fachin disse que “a relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta a este grave problema social e de segurança pública”.
Fachin pautou para agosto um processo também de relatoria de Fux que discute se duas leis da década de 1940 criaram um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar, restringindo a atuação da iniciativa privada. A análise desse recurso é considerada um termômetro para o julgamento sobre a Lei das Bets, previsto para o mês seguinte.
O relator afirmou, durante audiências públicas sobre o tema em novembro de 2024, que os impactos das bets se dão em diversas esferas, desde o endividamento das famílias até o vício em jogos, além de questões relacionadas à proteção de dados, à tributação e à lavagem de dinheiro. “Os problemas levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que a lei precisa de um ajuste bastante imediato”, disse.
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