O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe o uso de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas online, conhecidos como bets. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a adoção de mecanismos para impedir que recursos destinados à assistência social sejam usados em jogos.
A restrição alcança beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As empresas do setor terão até 30 dias para implementar consultas em sistema público, tanto no momento da abertura de cadastro quanto no primeiro login diário do apostador. Além disso, em até 45 dias, deverão checar todos os CPFs já cadastrados. Caso identifiquem beneficiários, as plataformas terão três dias para encerrar as contas.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o cruzamento será feito por meio de um cadastro centralizado do governo. “As plataformas não terão acesso aos dados dos beneficiários, mas precisarão consultar pontos específicos para garantir que essas pessoas não possam depositar dinheiro”, afirmou em entrevista recente ao g1.
O BPC beneficia atualmente cerca de 3,75 milhões de pessoas, pagando um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda. Já o Bolsa Família atende mais de 19,2 milhões de famílias, o equivalente a 50 milhões de brasileiros. O valor mínimo é de R$ 600, podendo ser acrescido de parcelas extras de R$ 150 por criança até 6 anos, R$ 50 para gestantes, R$ 50 por jovens de 7 a 18 anos incompletos e R$ 50 por bebê até 6 meses.
O governo também vem monitorando o impacto econômico das bets. Em agosto, Dudena afirmou que valores citados pelo Banco Central, que estimam movimentação entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês, precisam ser relativizados, já que incluem tanto apostas feitas no país quanto no exterior.